sexta-feira, março 19, 2010

Continuando a conversa (III)

Resposta ao Miguel Madeira.

A definição de Estado: um monopólio jurídico e policial num determinado território. A definição de agressão: violação ou invasão de propriedade privada. Ora, o Estado implica agressão; agressão não implica um Estado, pode ser exercida por indivíduos ou grupos que não são monopólios jurídicos e policiais num determinado território.

Mas numa sociedade anarco-capitalista (ou mais sucintamente, libertária) como a que eu sugiro e defendo, a lei seria simples e igual para todos os indivíduos e todas as agências; e as particularidades dos contractos individuais seriam acordadas voluntariamente entre empresa e consumidor. Nenhuma agência poderia ser um Estado, embora pudesse ser agressora. Nesse caso, haveria outras agências a que recorrer (coisa que não acontece quando o Estado é o agressor). E os contractos entre consumidores e agências não poderiam ser alterados pelas agências depois de serem feitos (como acontece com os códigos legais dos Estados). Logo, nenhuma agência poderá fazer coisa alguma que viole os direitos dos seus clientes (legalmente); e só poderão usar a sua força como retaliação ou protecção contra agressão prévia contra os seus clientes.

Eu disse que tanto fazia ser expropriado pelo Estado, por uma comunidade comunista ou por um ladrão porque, sendo os três diferentes, a expropriação é a mesma. E não existirão sempre Estados, embora por certo exista sempre alguma forma de agressão em sociedades de seres humanos: é por isso, aliás, que numa sociedade libertária, em que a produção, distribuição e troca voluntária de bens e serviços é permitida, existirão agências de protecção destinadas a prevenir e punir violações da liberdade e propriedade dos consumidores dos seus serviços.

Numa sociedade anarco-comunista, em contraste, a ausência de preocupação por parte dos seus defensores com esse pormenor da natureza humana aponta para a consequência provável de que nunca existirá agressão de nenhum género, e que o comunismo irá mesmo criar o «novo homem comunitário» que concordará com tudo o que lhe fizerem, e viverá não para si e para os seus interesses, mas para os «interesses da comunidade» (assumindo, claro, que neste novo mundo liberto das imperfeições humanas as comunidades possam ter interesses como têm os indivíduos). 

A minha opinião sobre as «fontes de divergência» que apresentou:

1. A reserva fraccional é fraude e deve ser considerada como tal pela lei.

2. A aplicação das leis de propriedade intelectual é uma agressão contra a propriedade real de outros indivíduos, e tal conceito subsiste apenas por privilégio estatal: logo numa sociedade libertária não existiria tal coisa.

3. Eu defendo que a propriedade privada que teve origem em expropriação por parte do Estado deva ser devolvida, desde que se consiga encontrar o proprietário original (e lembro que o ónus da prova estará no proprietário original, não nos presentes proprietários). Se ficar provada a origem ilegítima do presente título, a propriedade deve ser devolvida ao legítimo dono. (A propriedade pública torna-se passível de apropriação original assim que o Estado seja desmantelado).

4. Não tenho uma opinião definida, nem acho que exista uma resposta que se aplique a todos os casos. Acho sobretudo que é um assunto a resolver caso a caso com base em princípios clássicos de jurisprudência.

5. Eu tendo a achar que não, porque a vontade individual é inalienável (e tentar negá-lo é afirmar a premissa activamente). Por outro lado, há quem diga que se não pudermos vender a própria vontade não somos de facto donos dela. É um assunto complicado, mas como disse, inclino-me mais para a inalienabilidade e logo, para achar que os contractos de escravidão voluntária são inválidos (ou, no mínimo, unenforceable).

Um último ponto só como provocação: na etiqueta do post o Miguel põe: anarquismo: esquerda vs direita. Ora, devo dizer-lhe que me considero de esquerda, não só porque o anarquismo é obviamente de esquerda, mas porque o liberalismo e a propriedade privada são-no igualmente. Lembremos que Bastiat, na assembleia francesa, se sentava à esquerda de Proudhon. Como Herbert Spencer analisou e bem, o marxismo é a aplicação de meios conservadores para fins liberais, ou seja: um objectivo de esquerda veiculado por meios de direita. E se é verdade que a questão terminológica não é importante para o essencial da questão, posso assegurar-lhe que não me considero de direita. Considero-me na extrema esquerda, e considero a abolição de propriedade privada e a propriedade comum como uma espécie de aberração absolutista e cristã, isto é, de direita.