terça-feira, abril 27, 2010

A falácia do Estado contratual (I)

Suponho que hoje já não seja chocante afirmar que o alegado contrato entre os cidadãos e o Estado é uma farsa (e logo que a legitimidade retirada pelo Estado desse falso contrato é igualmente uma farsa). O curioso é que a grande maioria dos argumentos estatistas tem origem nessa teoria falaciosa, já que assumem que o Estado tem legítima autoridade sobre o indivíduo. E visto que a única forma de justificar essa legitimidade é pela concessão contratual da parte do indivíduo, estamos de novo no domínio do «governo como contrato». Mas, como se sabe, nenhum indivíduo concedeu qualquer autoridade ao Estado, nem efectuou nenhum contrato – ou seja: a relação dos indivíduos (mais especificamente, dos contribuintes) com o Estado é compulsória, involuntária, coerciva. É, portanto, o contrário de um contrato. E logo, o seu papel como defensor dos contratos feitos entre outros indivíduos é também uma farsa, visto que esse papel não foi voluntariamente obtido com o consentimento dos indivíduos envolvidos na disputa.

Mas imaginemos que os presentes governantes – tendo lido Lysander Spooner e ficado com uma crise de consciência – decidem estabelecer contratos com todos os indivíduos no território da sua jurisdição, de forma a ter verdadeira legitimidade para exercer o poder que hoje exercem. O que sucederia nessa estranha circunstância? Poderia o Estado ser o que é hoje e funcionar da mesma forma? Quem entraria em tal acordo, em que uma parte (o Estado) pode alterar frequentemente os termos do contrato (incluindo o preço dos serviços) e relegar para si a sua interpretação final, bem como a exclusividade dos meios para a administrar e a outra parte (o indivíduo) pode apenas resignar-se? Quem, no seu perfeito juízo, concederia poder absoluto sobre o conteúdo e interpretação de um contrato a uma das partes reguladas por ele?

É impensável que sob um verdadeiro contrato entre a instituição Estado e os vários indivíduos na sociedade, o Estado pudesse manter os poderes correntes sobre a população inteira. A primeira consequência seria o impacto das diferenças entre os vários contratos, que tornariam impossível o poder uniforme sobre toda a população e implicam que o Estado não tem, afinal, um monopólio de uso legítimo de força num determinado território. A segunda consequência lógica seria o aparecimento de outras instituições oferecendo os mesmos tipos de contrato, em competição aberta, o que diminuiria os preços da «segurança» e a sua distribuição mais eficiente do ponto de vista dos consumidores. A terceira consequência seria o carácter tendencialmente de curto-prazo e obviamente não-hereditário dos contratos, de forma que tal como qualquer empresa, o Estado-contratual teria de persuadir sempre os seus clientes a escolher os seus serviços em vez de optar pelas alternativas como a auto-defesa ou os serviços de agências concorrentes.

Em suma, o Estado só existe como monopolista e só tem poder como tal porque não é o produto da sociedade contratual e voluntária. Qualquer tentativa de aproximar o Estado-monopolista de uma abordagem voluntária e contratual acabaria com o seu carácter monopolista e no fundo fundaria uma sociedade anarco-capitalista, totalmente voluntária. O Estado é, portanto, uma instituição inerentemente coerciva, não-contratual. E logo, a sua defesa (mesmo numa forma minimal) exige a rejeição do princípio de associação voluntária e de contrato.