quarta-feira, abril 28, 2010

A falácia do Estado contratual (II)

Podemos ir ainda mais longe na exposição desta falácia e perguntar se um possível contrato entre um Estado e os indivíduos sob a sua jurisdição será legítimo.

Um contrato requer duas partes, mas requer igualmente que as duas partes sejam as proprietárias dos recursos que o contrato regula. Por exemplo, imagine-se que um indivíduo (A) decide roubar o carro de outro indivíduo (B). Se A encontrar comprador (C) para o carro de B a transacção será legítima, e será legítimo o título de propriedade de C? O facto de ser voluntária entre as partes A e C não apaga a existência de B, o legítimo proprietário do recurso implicado no contrato, que ficou privado do seu uso sem ter abdicado dele voluntariamente; por outras palavras, a transacção voluntária entre A e C nunca teria existido sem a transacção involuntária entre A e B. E logo a propriedade obtida pela coerção e/ou invasão não é propriedade legítima do agressor/invasor, nem pode ser legitimamente regulada por um contrato feito por ele.
Outro exemplo: imagine-se um indivíduo (A) que é capturado e tornado escravo de um outro indivíduo (B). O recurso transaccionado involuntariamente, neste caso, é um ser humano. É óbvio que B não é o legítimo proprietário de A. Mas adicionemos o terceiro elemento C, que pretende alugar o escravo A. Será esse contrato legítimo? Ou seja: o facto de ser voluntária entre as partes B e C apaga o carácter involuntário da posição de A? Não, porque A continua a ser o legítimo proprietário do seu corpo, e o único que pode tomar decisões legítimas sobre ele. E logo, o contrato de arrendamento entre B e C é ilegítimo.

Agora apliquemos este raciocínio ao Estado imaginado no post anterior: seria o possível contrato entre o Estado e os indivíduos sob a sua jurisdição legítimo? Para responder a esta pergunta temos de responder a outra: será a instituição Estado a legítima proprietária dos recursos que comanda? A resposta é «Não». A propriedade do Estado é obtida sob ameaça e prática de coerção. Daí podemos deduzir que os legítimos proprietários dos recursos que o Estado comanda são os contribuintes. Ao efectuar um contrato com os contribuintes, a quem os recursos necessários para o cumprimento desse contrato foram extorquidos, o Estado cumpre o papel do ladrão que vende a pilhagem à própria vítima. E mesmo que um dos contratos permitisse um sistema de impostos igual ao anteriormente praticado, e um indivíduo se submetesse a ele voluntariamente, ainda não seria legítimo, pois não só o contrato foi feito depois da extorsão, como não inclui todas os outros indivíduos extorquidos.

Por isso vemos que, mesmo no caso hipotético do Estado querer estabelecer legitimidade por esta via, não o pode fazer legitimamente.