segunda-feira, abril 19, 2010

Liberdade de escolha para moderados


Das duas uma: ou existe universalidade no acesso ou existe liberdade de escolha. A primeira opção, necessariamente paga e imposta pelo Estado, exclui naturalmente a segunda. Nenhum sistema de vouchers ou malabarismos do género pode alterar esse facto. Se de um momento para o outro as escolas públicas se tornassem privadas e o Estado continuasse a financiar a educação de todas as crianças, de forma a garantir o seu acesso à escolaridade, os pais poderiam escolher a escola (privada) onde colocar os seus filhos. Mas essa liberdade teria o efeito de suprimir simultaneamente a liberdade das escolas recusarem alunos (e existem inúmeras razões para o fazer). Sem suprimir essa liberdade fundamental, não há universalização possível sem um sistema totalmente público: ou seja, para garantir o acesso de todas as crianças à educação, o Estado não pode limitar-se ao financiamento mas tem necessariamente de dedicar-se à administração. E ou o faz directamente, ou invade o domínio privado para o efeito. Venha o Diabo e escolha.

Estes esquemas que pretendem introduzir o elemento competitivo mantendo o financiamento pelos contribuintes, em vez de pelos consumidores, só pode resultar em desastre. O primeiro desastre seria impôr às escolas privadas (que sob o presente sistema ainda têm alguma liberdade) todo o tipo de dirigismos estatais (desde a impossibilidade de recusar alunos problemáticos até à educação sexual em escolas católicas). O segundo seria corromper o já distorcido mercado da educação, baixando drasticamente a qualidade da educação que ainda é possível adquirir em algumas escolas privadas. O mesmo se aplica ao mercado da saúde.

O problema não reside em quem presta os serviços, mas em quem os paga. Enquanto o Estado financiar a educação e a saúde de todos (seja por que meios for), o essencial do problema mantém-se. É preciso encarar o facto de que a igualdade que se pretende é uma ilusão e uma imoralidade, e que caso o sistema de vouchers trouxesse desigualdades, deveríamos aplaudi-lo por ser justo. Infelizmente, um tal sistema continuaria - e talvez aumentasse - a injustiça presente para as (cada vez mais escassas) pessoas responsáveis e alargaria essa injustiça para os prestadores de serviços - tudo porque perpetuaria esse caminho para a servidão igualitária. Tal desgraça só podia mesmo vir da cabeça do liberal de plástico do PSD.

PS: Numa coisa posso concordar com o Rodrigo: é estranho a esquerda não aprovar estas ideias, visto que elas concedem ao Estado carta branca para inúmeras intrusões e efectivo controlo do sector privado nas áreas a que elas se apliquem.