domingo, maio 16, 2010

A falácia do Estado contratual (III)

(partes 1 e 2)

Outra teoria é apresentada em defesa da natureza contratual do Estado e da autoridade consentida dos governantes sobre os governados: a do contrato implícito. Um contrato implícito refere um acordo expresso implicitamente em certas acções – como, por exemplo, no acto de almoçar num restaurante, em que existe o acordo implícito de pagar a conta no fim da refeição. 

A teoria aplicada ao Estado tem três vertentes. A primeira postula que ao calcorrear um passeio público, ao conduzir numa auto-estrada pública, ao utilizar um hospital público, ao ter os filhos numa escola pública, etc., os contribuintes estabelecem o contrato implícito de pagar impostos. A segunda que o acto de pagar impostos demonstra o consentimento dos contribuintes em pagá-los. A terceira vertente, que se aplica apenas a governos democráticos, postula que o acto de votar legitima o sistema político de «governo da maioria» e logo o poder do representante da maioria sobre maioria e minorias.

Teremos do tomar cada uma das hipóteses separadamente para expor não só a falácia de cada uma delas mas a sua total bancarrota moral.

1. Ao usufruir de bens e serviços fornecidos pelo Estado o contribuinte estabelece o acordo implícito de pagar os impostos que financiam esses bens e serviços. 

A primeira falácia deste argumento é extinguir o elemento do tempo: claramente que, para poder usufruir de certos bens e serviços fornecidos pelo Estado, o contribuinte terá de ter pago anteriormente os impostos que permitiram ao Estado fornecê-los em primeiro lugar. Logo, aquilo que os apologistas do Estado reconhecem como contrato implícito é apenas o usufruto possível da parte dos contribuintes do que lhes foi extorquido em impostos. 

Posto de outra forma: se A roubar 100 euros a B e usar esse dinheiro para produzir um qualquer serviço, o usufruto desse serviço da parte de B não é um contrato implícito que expresse o consentimento de B em ser roubado (no passado ou no futuro) – é apenas a decisão de, dado que o dinheiro roubado não pode ser recuperado, usufruir do serviço que o ladrão oferece. Em nenhum momento a vítima consentiu o roubo, e em nenhum momento o contribuinte consentiu o pagamento de impostos. Tendo pago impostos, o contribuinte tenta apenas minimizar a perda que a extorsão lhe trouxe.

Mesmo esquecendo as objecções acima descritas, existe ainda um outro problema com esta aplicação da teoria: é que nos sistemas fiscais modernos, altamente complexos, e com a variedade de serviços que o Estado fornece, os impostos não são, na maioria, directos nem direccionados para determinados fins. Logo, é impossível dizer que, ao sentarmo-nos num banco de jardim público, estamos a concordar com o pagamento do IRS da mesma forma que ao comermos num restaurante estamos a concordar com o pagamento da conta.

2. O facto de os contribuintes não cometerem evasão fiscal abertamente demonstra o consentimento em pagar impostos.

Se levada a um extremo lógico, esta proposição diz isto: se o sujeito A ameaçar agredir o sujeito B a menos que B lhe dê carteira (ou vinte por cento do seu ordenado), o facto de B preferir dar a carteira a ser agredido demonstra o consentimento de A em dar a carteira (e logicamente podemos concluir que, caso não desse a carteira - ou os vinte por cento do seu salário - B estaria a consentir com a agressão que se seguiria).

Esta é uma teoria absurda e amoral, que não distingue entre livre associação e associação compulsória. Naturalmente que, na ausência da ameaça, B não entregaria a carteira a A e os contribuintes não pagariam os impostos. Dado que a ameaça de violência (nomeadamente rapto e encarceramento) está envolvida, a maioria das pessoas prefere pagar os impostos a sofrer as consequências de não os pagar. Mas em nenhum momento esse pagamento é consentido, porque não existe uma escolha verdadeira: o contribuinte não pode optar da mesma forma que opta não usufruir e logo não pagar outros serviços não-estatais; mesmo que o contribuinte decida não usufruir de um determinado serviço estatal, não o pagar está fora de questão se quiser manter-se fora da prisão.

3. O acto de votar legitima o sistema político de «governo da maioria» e logo o poder do representante da maioria sobre maioria e minorias.

O argumento é mais ou menos este: ao votar o eleitor reconhece que o resultado da eleição será um governo da maioria e está a tentar influenciar esse resultado, subjugando-se assim às regras do jogo e logo ao governo (em tudo o que isso implica) do partido vencedor da eleição.

À superfície o argumento parece plausível, mas mais uma vez trata-se apenas de uma falácia, quando aplicado aos eleitores que não votaram no partido maioritário. Como o contribuinte que usufrui dos serviços fornecidos com o dinheiro que lhe foi extorquido anteriormente, o eleitor que escolhe um dos partidos minoritários ou vota em branco está simplesmente, e face à coerção passada e presente, a utilizar os meios possíveis para mudar um sistema ou uma forma de governação com que não concorda. Dado que em democracia a única forma de influenciar o poder político é pelo voto, o uso dessa influência não pode ser entendido como um consentimento implícito do sistema político em si. Transposto para a situação do restaurante, a única escolha do cliente seria entre as várias refeições na ementa, nunca a escolha de almoçar noutro estabelecimento. A escolha de um elemento da ementa (e o contrato implícito de pagar a conta) só é legítimo se o cliente tiver escolhido previamente entrar nesse restaurante e não noutro. No caso de uma eleição, o cidadão vê-se confrontado com a hipótese de escolher entre várias opções da mesma ementa (do mesmo fornecedor de lei e de ordem) mas não entre ementas e restaurantes diferentes (entre outros fornecedores de lei e de ordem). Logo, a escolha de votar não é uma escolha livre, mas uma escolha condicionada por um sistema previamente instalado – usá-lo não é consentir-lhe legitimidade, é simplesmente a acção possível dada a ausência de verdadeira escolha. Isto é o que se pode dizer de quem vota. Para a grande massa de cidadãos que não vota, a ausência de legitimidade do Estado é óbvia. 

Portanto, sob esta teoria, só quem vota no partido que ganha as eleições pode ser legitimamente governado. Porém, utilizando a mesma lógica do contrato implícito, um governo que não cumpra as promessas que fez está a violar o contrato implícito que fez com os seus eleitores, e logo perde também toda a legitimidade – se alguma vez a teve – sobre eles.