sábado, julho 17, 2010

Anarquia vs. Minarquia (I)

Não é provavelmente um bom sinal para os minarquistas que o termo minarquismo tenha sido cunhado por um dos seus inimigos – o anarco-capitalista discípulo de Rothbard, Samuel Konkin III. Pior sinal ainda, é que ninguém sabe muito bem quais as funções de um Estado minarquista, já que a limitação do Estado que os minarquistas pretendem e a escolha entre os serviços que devem ser monopolizados por ele é absolutamente arbitrária. Assim, para alguns o Estado limitar-se a fornecer polícia, exército e tribunais; para outros também ruas, estradas ou um sistema monetário. Onde está a linha que divide as legítimas funções de um Estado e as ilegítimas funções do mesmo? 

A teoria contratual é de que os cidadãos decidem formar um Estado e organizá-lo sob moldes minarquistas, dispondo da sua propriedade e voluntariamente concedendo legitimidade ao Estado para actuar dentro dos limites propostos. Apesar da impossibilidade de um monopolista territorial de lei e de ordem surgir contratualmente (algo que será exposto de forma mais sistemática num texto futuro), se assumirmos que é possível, teremos igualmente de assumir que é possível que um Estado comunista, fascista ou social-democrata possa surgir da mesma forma. Consequentemente, a razão para propor um Estado minarquista é, mais uma vez, totalmente arbitrária, fundada em princípio nenhum.

A resposta preferida dos minarquistas utilitários, porém, é a de que o Estado deve monopolizar os serviços necessários ao funcionamento do mercado, para que este possa fornecer todos os outros. Esta é, porém, uma resposta circular. Não será a alimentação e o vestuário mais necessários ao funcionamento da sociedade (e logo do mercado) do que a polícia e os tribunais? E se um monopólio da produção de alimentos ou vestuário é, do ponto de vista dos consumidores, menos eficiente do que um regime de competição aberta, porque será um monopólio da produção de lei e de ordem mais eficiente do ponto de vista dos consumidores? 

Tal como qualquer monopólio, o Estado é sempre mais ineficiente do que seria um mercado competitivo nos mesmos sectores presentemente monopolizados. Mais importante: por ser um monopólio, o Estado é necessariamente uma instituição colectivista. Os serviços que oferece estão completamente desligados do seu financiamento, e os meios de produção desses serviços são naturalmente nacionalizados – dado que não existe um mercado nos meios de produção dos serviços monopolizados, não é possível a formação de preços que reflictam as decisões voluntárias de consumidores e investidores e logo o Estado, como qualquer instituição socialista, é incapaz de cálculo económico – como Mises explicou, mas não aplicou consistentemente. E logo, o Estado está inevitavelmente destinado ao desperdício, pois não existe nenhuma forma não-arbitrária de decidir ou saber se existe sobre ou subprodução de segurança ou justiça. Não existe, por outras palavras, nenhum equilíbrio entre procura e oferta; e sendo os preços dos serviços determinados unilateralmente pelo monopolista, a consequência natural será a de pagar mais por menos e de menor qualidade do que seria fornecido por um regime competitivo. 

Ao contrário de todos os outros monopólios, porém, o Estado é inescapável. Por actuar dentro de limites geográficos, qualquer indivíduo, habitante ou visitante, dentro desses limites tem de interagir, mesmo contra a sua vontade, com esta instituição. Um indivíduo pode escapar a qualquer outro monopólio (por exemplo, da produção de cerveja), simplesmente abdicando do consumo do produto monopolizado. O mesmo indivíduo é incapaz, porém, de evitar o consumo dos serviços fornecidos pelo Estado no território da sua jurisdição. A sua existência acima do nível da subsistência e integração na sociedade torna indispensável que o indivíduo interaja com o Estado e consuma os seus serviços. Se o Estado declara que o seu financiamento é compulsório como parte da lei aplicável, o indivíduo não pode simplesmente ignorar esta lei da mesma forma que ignoraria os preços da cerveja fornecida pelo respectivo monopolista; se o Estado declara que é o árbitro final em todos os conflitos num determinado território (incluindo aqueles em que está envolvido), o indivíduo está incapacitado de se opor a tal decreto, já que entraria assim em conflito com o Estado e teria inevitavelmente de lidar com ele para a sua resolução. A esse indivíduo restam apenas duas soluções injustas: resignar-se à autoridade não-consentida do Estado, ou abandonar a sua propriedade e comunidade.

Numa sociedade anarco-capitalista, e ao contrário do que o nome indica, formas voluntárias de socialismo, ou de qualquer outra forma voluntária de autoritarismo, são possíveis e legítimas. Partindo do princípio base de que todos os seres humanos são donos do seu próprio corpo e da propriedade que adquirem por apropriação original ou via contratual, todos os indivíduos têm o direito de viver sob o sistema político que desejarem. No território dominado pelo Estado minarquista, tal escolha é completa e absolutamente vedada. Um Estado minarquista impõe, tal como qualquer Estado, um sistema político e uma lei a todos os indivíduos residentes num determinado território; e perseguirá inevitavelmente qualquer indivíduo que se recuse a viver sob esse sistema político e sob essa lei, ou que se recuse a financiar o sistema político e a lei sob a qual não pretende viver.

O minarquismo é, por isso, teoricamente vazio e fantasioso na prática. Não só não existe qualquer razão não-arbitrária para as limitações impostas no Estado ou para a existência do mesmo, como é inimaginável que um Estado minarquista (que teria de ser necessariamente uma república democrática) permaneça limitado às funções que os seus teóricos lhes atribuíram. Sendo o preço dos seus serviços determinado unilateralmente por si (já que o poder, sob o minarquismo, é público e logo exclui formas «feudais» de contrato e de impostos representativos), o incentivo é para o preço dos seus serviços aumentar e para a qualidade dos mesmos diminuir; sendo o árbitro final nas disputas em que o próprio está envolvido, a tendência será para sempre decidir a seu favor – dada a impossibilidade de uma decisão imparcial. O Estado minarquista sofre de todas as deficiências, ineficiências e perversões de qualquer forma de organização social estatista. E, como se sabe, a tendência é para que o seu poder aumente – não, obviamente, que fique estacionário ou diminua.