quarta-feira, fevereiro 02, 2011

Ainda os Vouchers.

Isto é a resposta ao último comentário do “Primeiro Anónimo”. Como ficou muito grande e tem pontos importantes, publico aqui.

Todas as vantagens que o comentador enunciou estão correctas, à partida. Apenas acredito que as desvantagens são maiores que as vantagens, que os custos para a liberdade e segurança das pessoas, para a civilização e a moral e a justiça, são maiores que os benefícios.

E as desvantagens, aplicadas ao exemplo que usou, são:

1) O que aconteceria se dessem o dinheiro directamente para comprar ou alugar casas.

Um dos factores atenuantes do Estado Social – e que retarda a decadência moral que acompanha o bicho – é a sua massiva burocracia e a sua total ineficiência. No caso da habitação, isso traduz-se em bairros horríveis. Esse factor impede que muita gente se aproveite do dinheiro estatal para arranjar casa. A grande maioria das pessoas gasta uma boa parte do seu dinheiro nesse bem. Se pudessem escolher onde morar sem pagar nada, e para isso tivessem apenas de apresentar os seus rendimentos, as pessoas que hoje fazem um esforço para não viver em bairros sociais ou aceitar dinheiro do Estado, iriam ter um incentivo enorme para aceitá-lo, quer para manter a casa onde vivem ou para adquirirem nova.

Por outras palavras: quanto menos impedimentos (estéticos, éticos, burocráticos) existem à generosidade do Estado Social, mais gente vai cair na sua rede. Daí decorre que o Estado tem de extorquir mais fundos da população produtiva para sustentar um cada vez maior número de parasitas. Isto coloca um obstáculo às famílias que, antes do aumento de impostos, pagavam a sua própria habitação. Dado que o aumento de impostos (ou a inflação) diminuiu o poder de compra dessas famílias na margem, a percentagem do seu rendimento que vai para a habitação aumenta. Torna-se então vantajoso também para estas famílias aceitar o dinheiro do Estado.

E assim sucessivamente, numa espiral descendente.

2) Se por um lado desapareceriam as construtoras isso não quer dizer que desaparecesse o corporativismo. 

Mas se desaparecesse, era ainda pior.

O Estado nunca dá dinheiro sem pedir contrapartidas. As contrapartidas seriam que haveria, naturalmente, massiva inspecção do Estado para saber se pode ser sustentada com dinheiro “público”. Caso houvesse este tipo ou outro de inspecção, de regulação, - e o mais provável é haver – o processo permanece corporativizado e burocratizado. Isto tem uma vantagem, que é desencorajar (não tanto como a habitação social) as pessoas de ter o Estado a pagar a sua habitação. Sem qualquer regulação ou inspecção, o processo explicado no ponto 1 seria muito mais rápido e rapidamente destrutivo do mercado da habitação.

3) o Estado mantém o poder sobre quem aceitar vouchers.

Simplesmente pelo facto de que é o Estado que paga a factura da sua habitação. E mais uma vez, sem regulação, o processo de decadência levado a cabo pelo Welfare State é muito mais acelerado. E como vimos no ponto 1, não aumenta de forma nenhuma a responsabilidade pessoal. Corrói-a perniciosamente.

4) os privilégios e injustiças já existentes são acrescentados aos privilégios e injustiças novos.

Que são perpetrados sobre, por exemplo, escolas e hospitais e empresários imobiliários previamente independentes, tornam-se dependentes do dinheiro do Estado e das suas directivas. Ou seja: uma maior parte do sector privado é trazida sobre a alçada do Estado. Recusar dinheiro do Estado quando todos os competidores aceitam é, da perspectiva de qualquer empresário, uma estupidez que leva à bancarrota. E lá está: quanto mais automática for a transferência, mais rápida é a nacionalização silenciosa do sector privado e do povo.

5) O caso dos livros escolares.

O mercado dos livros escolares é já de si imensamente regulado (para quê aquele papel caro, aquelas imagens, aquele formato enorme e pesado?) – para dar dinheiro às editoras. Era preferível, a haver subsidiação aos livros escolares, não haver regulações aos editores privados e haver uma editora do Estado para os pobres. Isso desencorajaria muito mais gente de aceitar ser um parasita do seu semelhante.

Eis pois porque os sistemas tipo-voucher são um passo na direcção errada: porque aumentam o automatismo e, por isso, a descida ao abismo do socialismo.

Um mercado eficiente é sinónimo de cooperação eficiente; Estado eficiente é sinónimo de extorsão e/ou agressão eficiente. A mesma dicotomia aplica-se, pois, à regulação. Regulação do mercado dificulta a cooperação. Regulação do Estado dificulta a extorsão e a opressão.

A haver Estado e Estado Social, quanto mais regulação melhor.

Mas é necessário ter sempre em mente que o objectivo é a total abolição do socialismo, ou seja, a ilegalização de todas as relações não contratuais, de toda a redistribuição. Não queremos escolher entre dar o dinheiro directamente ou através de programas. Queremos que não nos tirem o dinheiro em primeiro lugar.

5 comentários:

Anónimo disse...

Como sabes, não sou à partida um adepto da ideia dos vouchers - ou potencialmente da maioria das ideias defendidas aqui, seja por ti seja por comentadores simpatizantes. Nem quero atirar achas para a fogueira. Apenas deixar uma nota: achei o comentário deste anónimo muito pertinente. Já tinha reflectido sobre essa possibilidade aplicada à habitação.

O mais interessante é que isso de facto acontece noutros lugares. Não é preciso teorizar, basta olhar para os resultados. Um exemplo que conheço com alguma proximidade é o Chile, que aparentemente tem mantido políticas de habitação eficazes (sim, "políticas", porque esta liberalização não resolve tudo no estafadíssimo “problema da habitação”, i.e. se falarmos em termos quantitativos – quem tem casa e quem não tem – e qualitativos – as condições objectivas em que se vive).

Tanto quanto sei, lá os subsídios à habitação vão directos para os beneficiários, quando reunidas certas condições. Cada um escolhe a partir daí que casa comprar, ou que serviços contratar de modo a projectá-la, construí-la, etc.

É mau? Não. Porque pior não ficaram, garanto-te. Isso é que me interessa. Mas não me meto nesta discussão, já sei que me falta verve para isto.

Abraço

João

Anónimo disse...

"...e que retarda a decadência moral que acompanha o bicho – é a sua massiva burocracia e a sua total ineficiência. "

isso de defender que o bicho morre pela boca tem que se lhe diga. Não é necessariamente verdade que menos burocracia signifique mais parasitas. Também poderia dizer que mais parasitas seria melhor porque os outros que sustentam seriam mais críticos do sistema. Quanto mais parasitas mais a outra parte tem relutância em contribuir. Mas em último caso, e em principio, menos burocracia significa menos dinheiro aos contribuintes.

A inspecção que falas é a mesma que já existe. Praticamente nenhuma.

A responsabilidade aumenta porque supostamente o estado não será responsável pela conservação dos prédios. A má conservação dos bairros sociais deve-se à incompetência do estado. O Governo é responsável pelo espaço público e pelo estado dos edifícios.
Qualquer modificação, ou melhoria nos edifícios é dependente da burocracia, da vontade política e de dinheiros públicos.

Além de que os bairros sociais e os seus problemas afectam muito mais que os simples moradores. Tal é a mesma coisa da escolas. A questão da qualidade é importante. Não é só uma questão de custos. Pelo facto do privado em geral oferecer melhores condições é melhor para todos. Se calhar não tivéssemos escolas publicas ou bairros sociais não teríamos muito dos problemas que temos agora nas cidades.

Os vouchers não impedem de existir um mercado editorial mais competitivo do que existe agora. Isso acontece por outras razões. Claro que a facilidade concedida a algumas pessoas cria um mercado "falso", mas não é a principal razão.

o tal anónimo

Anónimo disse...

peço desculpa por alguns erros gramaticais em cima.

Já agora acrescento outra coisa. Os serviços do Estado segregam as pessoas. O bairro social, por exemplo,um nível económico fisicamente, de forma planeada e regulada.

O mesmo acontece com os hospitais e as escolas más. Se não houvesse vouchers nos livros haveria livros de todos e livros dos pobres...

Anónimo disse...

O bairro social, por exemplo, delimita um nível económico fisicamente, de forma planeada e regulada.
(assim é que é. peço desculpa, já é tarde...)

Rui Botelho Rodrigues disse...

Caro João,

É sempre preciso teorizar. Só é possível tirar uma conclusão dos “resultados” fazendo uma interpretação das relações causais que os produziram (ou seja, teorizando).

Tendo dito isto, não tenho os números precisos, só a teoria. E a teoria não pode ser refutada pelos números.

E assim sendo, no Chile ou noutro lugar, subsídios directos e hands-off tenderão a atrair mais gente para o esquema, descrevendo o ciclo vicioso de que falámos.

E podemos também dizer que naturalmente um mercado de habitação totalmente privatizado está, por definição, mais perto de satisfazer as necessidades de todos os que pretendem obter casa do que qualquer esquema estatal que leva sempre a desiquilíbrio.

Caro Anónimo,

Menos burocracia significa menos dinheiro por um lado mas mais por outro. Porque a burocracia funciona como uma rolha na quantidade de parasitas em usufruto.

Essa teia burocrática que faz com que os bairros sociais sejam nojentos é precisamente o mecanismo que permite ao mercado da habitação não estar totalmente nacionalizado. Obviamente, se o Estado fornecesse os meios para obter habitação de qualidade a custo zero o número de parasitas seria muito maior do que é hoje com os bairros sociais.

Acontece que quando o privado é financiado por dinheiro público, não temos o equilíbrio de procura/oferta que teríamos no caso dos cidadãos serem deixados aos seus próprios recursos. Em suma, o cálculo económico da parte dos novos receptores será (sobretudo no caso da educação) será muito racionalmente o de tentar agradar ao seu maior e mais generoso patrono: o Estado.

Os vouchers não são um passo no bom caminho porque, um) ainda permitem a redistribuição massiva de rendimento; e dois) facilitam o parasitismo, e logo é inevitável que o aumentem.