sábado, agosto 27, 2011

Deve o Estado pagar o que deve às empresas?

O Eduardo F. linka aqui e elogia um texto que sugere uma medida para "estimular a economia" (em oposição às medidas desastrosas geralmente avançadas pelo Estado para o efeito). A medida é simples: que o Estado pague o que deve às empresas, dado que muitas dessas empresas a quem o Estado ainda não pagou estão sufocadas e em dificuldades devido precisamente ao facto de que o Estado ainda não lhes pagou pelos serviços prestados.

À partida a ideia parece boa e apelativa para um liberal - afinal, queremos que a economia recupere e que as empresas funcionem. Mas convém perguntar previamente que economia e que empresas são estimuladas quando o Estado pagar o que lhes deve. E a resposta é simples: é a economia e são as empresas que vivem, indirectamente, dependentes da actividade estatal. Caso contrário não estariam sufocadas com a ausência de pagamento do Estado, aliás - nem prestariam qualquer serviço à entidade em primeiro lugar.

Em segundo lugar, os serviços prestados pelas empresas em questão ao Estado são úteis ou desejáveis? Tendo a achar que não. Preferível seria que o Estado não se arrogasse o direito e o dever de levar a cabo certas tarefas, caso em que não seria necessário contratar qualquer empresa para o efeito, já que - a ser legítima a função que cumprem - tais empresas seriam procuradas pelos consumidores, directamente, em vez de ter como clientela o Estado português.

Em terceiro lugar, e intimamente ligado a todo o restante argumento, é que o dinheiro com que o Estado paga às empresas - quer no momento, quer posteriormente - é dinheiro extorquido ao sector privado. E nesse caso, não seria um melhor estímulo à economia reduzir os impostos e regulações drasticamente, em vez de insistir no erro - ou seja, em vez de o Estado continuar a ter funções e gastos absurdos e de contratar empresas para lhes dar vida?

Que um indivíduo ou empresa privada pague o que deve é um imperativo moral. Mas não pode haver um imperativo moral que justifique o roubo dos contribuintes para que se paguem serviços que os contribuintes não encomendaram. Porque o Estado tem apenas dinheiro que não é seu, e contratar uma empresa para um serviço é exactamente o mesmo que pagar directamente a burocratas para o fazer: não é uma escolha voluntária dos consumidores. Com a agravante de manter empresas e empregos que não devem existir, porque a procura dos seus serviços é maioritariamente estatal.

É difícil dizer categoricamente se se trata de corporativismo puro ou de simples prestações de serviços aparentemente inofensivas, e cada caso será um caso. Mas nada pode apagar o facto de que o pagamento das dívidas às empresas apenas encorajará as empresas a procurarem prestar serviços ao Estado, seja de que natureza forem, e a continuar a depender dessas prestações de serviços. E isso é um resultado que, em primeiro lugar, não estimula a economia, apenas estimula o poder do Estado e algumas empresas, e em segundo lugar mantém as tais empresas que, dada a sua dependência dos contratos estatais, não deveriam existir - pelo menos nos moldes em que existem hoje.

O grande problema da economia portuguesa é viver numa total dependência do Estado, e medidas que encorajem os empresários (tal como outras encorajam outros grupos) a beneficiar com o saque dos contribuintes não são estímulos à economia, são estímulos à corrupção, à ineficiência e sobretudo à ambiguidade moral de quem se sustenta com dinheiro roubado.

12 comentários:

Eduardo F. disse...

Caro Rui,

Creio que a interpretação que faz da minha menção não será a mais correcta. Não estava em causa a pesquisa de uma forma alternativa de "estimular" a economia mas, tão só e apenas, substituir uma qualquer acção de "estímulo", que se ouviu pré-anunciada, pela singeleza de se pagar o que se está a dever.

O imperativo moral de o devedor pagar ao credor é universal ainda que ele possa vir a não ser materializado por subsequente insolvência parcial ou total do segundo (supondo ausência de malícia). Em presença do Estado, a meu ver, só a estrita ilegalidade contratual poderia subsumir este princípio. Assim, enquanto persistir a aquisição de bens e serviços privados por parte do Estado na economia, não vejo como se possa defender, moralmente, outro princípio.

Rematando (e emparelhando com o Rui): não pode haver melhor e real estímulo numa economia "mista" que a diminuição da intervenção do estado na mesma, que será tanto maior quanto mais significativo for esse recuo.

RBR disse...

naturalmente não se trata de uma "medida de estímulo" per se, mas o contexto em que a questão surgiu foi mesmo como alternativa (ou substituição). mas isso não é importante.

O que não posso mesmo concordar é com o imperativo moral do devedor no caso do Estado. Em primeiro lugar, na minha visão o Estado está a incorrer numa ilegalidade contratual de cada vez que cobra impostos e em cada acção que toma com esses impostos, incluindo pagar dívidas.

se o princípio moral a defender neste caso é que o Estado pague as dívidas, e se o Estado só as pode pagar com dinheiro extorquido, então o princípio moral a defender tem de incluir também a extorsão. Algo com que o Eduardo não concorda.

Se é legítimo que o Estado cobre dinheiro aos contribuintes para pagar dívidas atrasadas de serviços prestados, então é legítimo que pague serviços na hora, e é igualmente legítimo oferecer-se para pagar pelos serviços.

agora, é infeliz para os prestadores, claro. e o justo seria fazer os agentes do Estado responsáveis pelas contratações pagarem do seu próprio bolso. mas por outro lado, existe alguma ambiguidade moral na prestação de serviços ao Estado - e eu falo tendo já prestado serviços ao Estado e incluindo-me como culpado dessa ambiguidade. Porque o facto inevitável é que o dinheiro que chega às mãos dos prestadores de serviços é expropriado.

a ilegitimidade do Estado contratar empresas para certos serviços vem desse facto omnipresente. e a meu ver, não deveria ser o Estado (os contribuintes) a pagar essas dívidas.

primeiro porque encoraja a economia dependente do Estado. e segundo porque é moralmente indefensável que os contribuintes sejam roubados para pagar serviços que não encomendaram e que, possivelmente, ainda os prejudicaram (já que, grande parte do que o Estado faz - quer pelo meio de burocratas, quer contratando empresas privadas, é prejudicial excepto para uma minoria, e no caso as prestadoras de serviços fazem parte dessa minoria).

Anónimo disse...

Por essa lógica não devemos ocupar nenhum cargo público e evitar ao máximo participar em coisas que utilizem dinheiro extorquido, desde de ir ao museu até passear no parque da cidade.


Tiago

RBR disse...

sim, não devemos ocupar nenhum cargo público. e diz bem: ocupar, porque não é voluntário. ninguém diz "vou ocupar este emprego", a menos que se trate de um cargo público.

participar em coisas que utilizem o dinheiro público é diferente, porque apesar do dinheiro nos ter sido roubado, podemos ainda usufruir dele (embora não da forma desejada), mas pelo menos de alguma forma - passear no parque ou ir ao museu. Mas essas actividades são actividades passivas, da vítima que pelo menos usa algo que foi pago com o seu dinheiro contra a sua vontade.

Ter um cargo público é usufruir directamente da extorsão de alguém. Pode ser a única forma de alimentar a família, e se for lá terá de ser, mas não deixa de ser uma ambiguidade moral, para um liberal pelo menos.

Anónimo disse...

ser passivo ou activo é uma diferença de grau,porque o principio é o mesmo.Os dois são fruto da extorsão e encorajam a "economia dependente do Estado".

Se for para a Australia onde não paga impostos, de certeza que vai continuar a visitar os museus e os parques. No entanto, não se pode considerar uma vitima. Vai participar de uma extorsão directa. Diz aos liberais que vão para o estrangeiro para não usarem museus e parques publicos?

Por outro lado, se trabalhar no privado e no publico ao mesmo tempo, também é uma "vitima". Ai já é tolerável?

Uns mafiosos roubam-me dinheiro a mim e ao resto do meu bairro. Depois com esse dinheiro criam um cinema ao ar livre e convidam toda a gente. Por ter sido uma vitima tenho direito de participar? Quer dizer que não participo num acto de extorsão? em que isso é diferente de lhes vender carne por exemplo?

Creio que a ambiguidade moral existe tanto na atitude "passiva" como "activa"... apesar de tudo acho q prefiro viver com mafiosos que paguem as suas dívidas do que com aqueles que nao pagam... não me parece que seja por essa razão que vão deixar de "comprar carne".

tiago

RBR disse...

se é uma diferença de grau, então existe uma diferença. era apenas isso que estava a dizer. porque no mundo real é impossível não lidar com o Estado. e em geral, todos somos simultaneamente beneficiários e vítimas. mas é possível fazer as contas, e ver quantos impostos se pagou e quanto se recebeu do Estado e chegar a uma figura que estabeleça se beneficiámos mais do que pagámos ou vice-versa. no caso das pessoas em cargos públicos, ou que prestam serviços ao Estado (ou pelo menos em que grande parte do lucro da empresa ou do rendimento da pessoa se deve a serviços prestados ao Estado) elas beneficiaram mais do que sofreram. não é difícil de perceber tiago.

claro que é impossível ser completamente ético dada a omnipresença do Estado, sem ser um eremita. mas isso não implica que não haja vítimas e culpados, e que os culpados não sejam responsabilizados.

e ainda quanto ao exemplo cinema/carne: no caso do cinema, foi o seu dinheiro que foi roubado, logo está apenas a recuperar uma parte dele (num outro meio); no caso da carne, está a lucrar com o passado ou presente roubo de outras pessoas (possivelmente, no próprio roubo) já que os mafiosos vão roubar alguém para pagar essa carne. acho que se não consegue ver a diferença, há algum problema no seu compasso ético.

Anónimo disse...

a diferença de grau é uma diferença, mas não quando se discute com base em principios. Se o principio é que matar é mau, que interessa o número de pessoas que se mata?

o meu argumento é que na impossibilidade de se ser completamente ético, defender uma oposição entre "activo" e "passivo", no sentido de bom e mau é simplista, (e a tender para hipocrisia - mas aí já é outra questão)

Acho que nesse caso tem que prevalecer um argumento utilitário (no sentido comum), e não um de "compassos éticos", ou um de princípios éticos, porque este já está condenado ao inicio. Ou seja se o principio está destruído ("dada a omnipresença do Estado"), como se pode argumentar com base nesse mesmo principio?
A questão, na minha opinião, deve ser qual a situação que produz melhores consequências, ou a que produz menos mal, que foi logo o que o Rui destruiu no inicio do post. Argumentar que uma é ética e a outra não por diferentes níveis de graus assente em princípios destruídos não me parece correcto.

Tiago

RBR disse...

discordo. acho necessário analisar utilitariamente - algo que fiz no post - e analisar eticamente.

e eticamente, o acertado é que os serviços sejam pagos, mas não pelos contribuintes - e sim pelos responsáveis estatais que encomendaram os serviços. por outro lado, dado que são funcionários públicos, seria difícil que pagassem do próprio bolso sem cair no mesmo problema (porque os salários da FP são pagos por impostos). mas esse é o problema principal, e logo o problema (ou a solução) não reside em pagar ou não pagar às empresas pelos serviços, mas por um lado no facto de existirem impostos e por outro no facto do Estado contratar empresas para prestar serviços. com este post estava apenas a tentar mostrar que o Estado pagar o que deve às empresas não é um imperativo moral, não é útil ou benéfico. é, no máximo, irrelevante.

e ainda quanto ao exemplo cinema/carne: não consigo acreditar que o Tiago não veja a diferença. é óbvio que matar e roubar é errado. mas a vítima de roubo pode amenizar a sua perda de alguma forma (a de assassinato não), tal como os contribuintes minimizam as suas perdas utilizando alguns serviços do Estado. O vendedor de carne, no caso de não ter sofrido qualquer roubo, ao vender a um grupo que se sustenta roubando, está a beneficiar do roubo, não a minimizar uma perda. é um facto. se o vendedor da carne tiver sido roubado, então também estará minimizar a perda. sinceramente, não compreendo como consegue não ver a diferença.

Anónimo disse...

Consigo ver a diferença claro. No entanto, a vitima ainda tem uma decisão (ética) pela frente. O beneficio ou não do seu roubo e a participação ou não do roubo de outras pessoas. Pelo que percebi, o Rui entende que por uma pessoa ter sido vítima de roubo a iliba na participação do roubo das outras pessoas. A pessoa que vai ao cinema, e cujo roubo só paga uma parte do bilhete (se compararmos com os serviços do Estado), está a recuperar o seu dinheiro mas também está a beneficiar de uma parte para a qual não contribuiu. Ou seja está a beneficiar de um roubo. A questão é saber qual das partes - vitima, não vitima - deve ter mais peso na decisão ética.
Provavelmente o argumento mais ético, seria que essa pessoa, mesmo tendo sido roubada, não deveria participar em eventos que se baseiam no roubo de si própria e de outras pessoas.
Idealmente, a não participação levaria à não propagação desse sistema, tal como idealmente museus públicos vazios não levaria à construção de mais museus pelo Estado.

Tiago

Anónimo disse...

"participação" não foi talvez o melhor termo. "Beneficio" e "beneficiar" seria o mais correcto.

Tiago

RBR disse...

eu percebo o que quer dizer, mas não sei se se aplica. quando um contribuinte utiliza serviços do Estado está a minimizar a sua perda (ou a rentabilizá-la dentro do possível, digamos). o ideal seria que não tivesse sido roubado em primeiro lugar. eu não queria tornar o acto de utilizar serviços do Estado como uma situação "conflict-free", em que a solução passa por todos os contribuintes utilizarem serviços do Estado (até porque é impossível e em alguns casos indesejável), pelo contrário. Sempre que o Estado está envolvido, existe conflito.

Ainda assim, o contribuinte roubado age, a meu ver, com mais legitimidade quando tenta minimizar a sua perda através desse meio, do que o burocrata que nunca trabalhou no sector privado ou a empresa cujos lucros se devem maioritariamente ao Estado.

imagine esta situação: A rouba B, B é apanhado e paga a B o que roubou mais compensações. Acontece que o dinheiro com que o fez foi roubado a C. Será isso um problema de A? Não. É um caso separado. B deve ser responsabilizado por ambos os roubos, e A e C devem tentar recuperar o seu dinheiro - se B quebrar a lei de novo de forma a pagar a A e C, então a vítima D deve ser recompensada e por aí adiante.

Claro que com o Estado isto não é possível, é apenas possível usufruir de serviços e subsídios. Na medida em que os serviços e subsídios não excedem os impostos pagos, então o contribuinte está legitimamente a recuperar uma parte do que perdeu. Que ao fazê-lo outros tenham de ser prejudicados é infeliz, e moralmente pode até ser reprovável, mas a responsabilidade não é sua, é do Estado.

RBR disse...

é melhor clarificar esta parte do último parágrafo: "moralmente pode até ser reprovável recuperar a sua parte através do roubo de outros, provavelmente das futuras gerações"