Israel (II)

Folgo em saber que «a guerra tem regras próprias» e que «os conceitos de justiça» em tempo de guerra são diferentes dos «conceitos de justiça» em tempo de paz; e que ser contra o bloqueio israelita é ser a favor dos atentados terroristas do Hamas; e que, por fim, uma embarcação sem qualquer material militar, que não começou qualquer agressão, e que quebrou um bloqueio injusto e injustificável, é um «contributo para um esforço de guerra». Muito triste.

Mais uma vez se repara que o tema Israel tem a capacidade de fazer desligar os cérebros mais insuspeitos.

Continuando a conversa (VI)

Resposta ao Miguel Madeira.

Escreve o Miguel que «a partir do momento em que se admite que a propriedade de sí próprio é uma propriedade "especial", com regras diferentes da propriedade "normal" (estilo - eu posso vender o meu videogravador, mas não me posso vender a mim; os meus pais são proprietários do dinheiro que ganharam com o seu trabalho, mas não são proprietários dos 3 seres humanos que produziram, etc.), isso não significa que então também é perfeitamente possivel aceitar que os indivíduos podem ser proprietários do seu corpo e continuar a achar ilegítimas outras formas de propriedade?»

Vou assumir que a sua distinção entre posse (o controlo exclusivo) e propriedade (o direito à posse) ainda se aplica aqui (já que não está explícito no texto9. Assim, o que parece estar a dizer é que o facto da posse do próprio corpo não ser o mesmo tipo de posse sobre outros recursos não-humanos, torna possível «aceitar que os indivíduos podem ser proprietários do seu corpo e continuar a achar ilegítimas outras formas de propriedade» - isto é: que podem reconhecer o direito natural à posse sobre o próprio corpo sem reconhecer o direito natural à posse sobre outros objectos que não o próprio corpo.

Não só podem fazê-lo, como o fazem. Isso não quer dizer que estejam certos. Na minha opinião, estão errados. Eis porquê: a posse sobre outros objectos que não o próprio corpo é uma extensão da posse sobre o próprio corpo, e da mesma forma é o direito à posse sobre outros objectos uma extensão da posse sobre o próprio corpo. O facto de sermos capazes de nos apropriar de certos recursos exteriores ao nosso corpo implica o facto de sermos capazes de nos apropriar do nosso corpo. 

Neste ponto, o Miguel dir-me-á que também os outros animais são capazes do mesmo, e que com base neste facto, todo o argumento cai por terra. Mas eu dir-lhe-ei que não, que não cai por terra e que os animais, sendo capazes de comandar objectos exteriores não se apropriaram devidamente do seu próprio corpo. Simplesmente porque lhes falta o essencial e a base de todos os direitos: a Razão. A relação dos animais irracionais com os objectos exteriores ao próprio corpo é, aliás, derivada da sua incapacidade de controlar o próprio corpo. A interacção dos animais com o mundo físico à sua volta é guiada, não pela razão, mas puramente pelo instinto. Os homens, ao contrário dos animais, subjugam os instintos à Razão, atropelam-nos ou ignoram-nos por conselho dela, sobrepõem o racional ao animal – ou seja: a mente apropria o próprio corpo.

À luz deste facto é possível desfazer o paradoxo da propriedade dos pais sobre os filhos: o processo de transição da infância para a maturidade é o processo pelo qual a criança, ao aprender a usar a Razão, toma posse do próprio corpo – uma posse que os pais nunca tomaram, nem poderiam tomar.

E da mesma forma que a mente toma posse do corpo, o corpo dirigido pela mente toma posse de outros recursos. E da mesma forma que a sobrevivência do indivíduo depende da sua capacidade de se apropriar do próprio corpo (daí as crianças não serem capazes de sobreviver sem os pais), depende também da capacidade de se apropriar de outros recursos oferecidos pela natureza e ainda não apropriados.

Continuando a conversa (V)

Resposta ao Miguel Madeira.

Escreve o Miguel: «O que eu me parece é que na "ética argumentativa" há uma certa confusão entre os conceitos de propriedade e de posse.

Se o argumento é que para argumentar eu preciso de deter a posse, isto é, o controlo físico, do meu corpo, isso é verdade, mas não é lá muito relevante: afinal, penso que nenhuma ideologia à face da terra pretende abolir o conceito de posse (imagino que até na Coreia do Norte as pessoas tenham as "suas" casas, os "seus" instrumentos de trabalhos, etc., mesmo que não sejam os seus proprietários).

Mas se o argumento for de que para argumentar é necessário ter a propriedade do próprio corpo (isto é, o direito absoluto, permanente, irrevogável e eventualmente transferível de decidir o que fazer - ou o que não fazer - com esse corpo), penso que a simples observação do mundo real demonstra que isso não é necessário para a argumentação.»

O Miguel salienta, e bem, a diferença entre «propriedade» e «direito de propriedade», ou pelas suas palavras: posse e propriedade. Como exemplo podemos dar o próprio Estado, que é efectivamente o proprietário de vários recursos, sem no entanto ter direito a essa propriedade. Ou seja: existe uma diferença entre o controlo exclusivo de um recurso e a justiça no exercício desse controlo. No entanto, não há nada na Ética Argumentativa (tradução minha, e má, do inglês «argumentation ethics») que as confunda.

A Ética Argumentativa postula que 1) que é necessário ter posse sobre o próprio corpo para argumentar  2) que a argumentação exige um interlocutor e constitui uma forma pacífica de estabelecer normas válidas (e, naturalmente, exige o reconhecimento de que este interlocutor sabe o que é argumentar e que é passível de ser convencido sem violência – e logo, que também ele está na posse do próprio corpo); e 3) que, dado que as duas primeiras condições são necessárias, argumentar contra elas (por exemplo, advogando a escravatura ou o homicídio) é uma contradição performativa, já que a ideia veiculada em argumentação contradiz as normas implícitas no acto de argumentar.

Muitas das críticas ao Hans-Hermann Hoppe têm apontado, erradamente, que Hoppe pretende extrair um «ought» de um «is» - o que é falso. Todas as três proposições acima são «is», não «ought». O que Hoppe na realidade faz é provar que, a ser possível chegar a um «ought», só o «ought» libertário (direito natural) pode ser justificado - porque toda a justificação é levada a cabo por argumentação, e logo, todos os «oughts» não-libertários são injustificáveis, porque contrariam as normas implícitas no acto de argumentar.

Israel

Aquilo que dá para perceber pela discussão sobre a última vilania idiota do governo israelita, é que a grande maioria da direita (incluindo liberais) deixa de pensar e de ter princípios quando o assunto é Israel.

Gostava só de lembrar mais uma vez que defender o Estado de Israel não é defender o povo judeu. É, aliás, o exacto oposto.

Música sem subsídios do Estado

As melancias odeiam seres humanos.

Em vez de promoverem a ideia de privatização dos oceanos (a única solução viável), estes idiotas continuam a chafurdar na habitual idiotia. Será porque amam a natureza ou porque odeiam seres humanos?

Pior que isso só a idiotia da polícia de os identificar. Só mesmo o Estado para ter medo de Melancias*.

* Melancias: termo inventado por Walter Block para designar os neo-comunas ambientalistas - verdes por fora, vermelhos por dentro.

# 49

«A racist White store owner cannot legally prevent a Black customer from trading with him. Yet, a racist White customer can legally prevent a Black store owner from trading with him by just not walking into his store. So what’s the difference? In both cases, one of the two parties (i.e., the Black person) in the trade is being economically “hurt” by the other party (i.e., the racist White person).»

David Kramer, aqui.

Divagações sobre o 25 de Abril.

A história oficial do 25 de Abril, venha ela da esquerda ou da direita, analisa os factos sempre pela lente maniqueísta de duas forças naturalmente opostas, do bem e do mal em conflito milenar. A hipótese de ter duas forças perversas e malignas em conflito, e nenhuma força justa e benéfica envolvida, está naturalmente de fora das considerações oficiais. 

As duas análises prevalecentes, e sucedâneas no tempo, complementam-se e são fruto do mesmo erro teórico. A história oficial conta, então, que na primeira fase o «mal» era o regime que se queria destruir e o «bem» a revolução que o iria perpetrar. Uma vez deposto o regime começa a segunda fase, e a questão passa a ser que alternativa política impor ao país, e novamente surge outra oposição maniqueísta: entre os sociais-democratas, o «bem», e os socialistas-soviéticos, o «mal».

Duas análises estão, portanto, necessariamente fora de questão: a de que a revolução e destruição do regime pudesse, em si, ser maligna; e a de que a oposição entre socialistas moderados (direita) e socialistas extremos (esquerda) fosse constituída por dois males, dois tipos de socialismo, duas faces da mesma maligna moeda.

O regime de Marcelo Caetano caiu por causa da guerra, não pela pobreza ou pela opressão interna – tanto mais que a «revolução» foi apenas uma demonstração militar, que algum povo apoiou quando achou seguro sair à rua (ou seja: saiu à rua quando a «revolução» já estava feita). Caso Caetano tivesse terminado logo a guerra em 69 e abandonado África unilateralmente, não teria havido «revolução» nem cravos. A questão insinua-se: estaríamos melhores (mais livres e prósperos) ou piores (menos livres e mais pobres) ou iguais (nem livres nem prósperos) sem a «revolução»? 

A resposta depende de outras perguntas: teria Caetano cedido à pressão europeia e americana de «democratizar» e «socializar»? Teria liberalizado o mercado e mantido o freio político (tipo Chile)? Teria regressado à ditadura caquéctica e beata de Salazar? Por triste que seja, mesmo que Caetano tivesse terminado imediatamente a guerra e se evitasse a luta pelo poder de dois socialismos (25 de Abril), o governo Caetano mostrava já a tendência e a intenção de «democratizar» e «socializar» - mantendo o corporativismo intacto mas abrindo aos poucos e ligeiramente a economia ao mercado global – e provavelmente teria evoluído para uma social-democracia banal como a que temos hoje, com todas as consequências nefastas que se conhecem. A única vantagem teria sido evitar as nacionalizações e ocupações (feitas pelo PCP, não pelo povo), que efectivamente injustiçaram muita gente, destruíram a capacidade produtiva do país e não fizeram justiça a ninguém (por exemplo, não fizeram justiça aos agricultores do Sul, que eram os justos proprietários das parcelas de terra que trabalhavam).

Outro assunto é a oportunidade perdida de secessão: entre Maio de 74 e Novembro de 75, os comunistas tiveram a possibilidade (e conseguiram-no em certa medida) de instaurar um regime comunista-soviético no Ribatejo e Alentejo. Separar o país do Norte (de pequenos proprietários descendentes de apropriadores originais) do país do Sul (de latifundiários que oprimiam os descendentes de apropriadores originais), teria sido benéfico por duas razões. A primeira é que destruiria, para sempre, o mito do comunismo em Portugal. Mesmo que o Norte se tornasse numa social-democracia, o facto de permitir alguma, mesmo muito controlada, propriedade privada e comércio com o estrangeiro tornaria (como no caso da RDA e RFA) o Norte infinitamente mais rico, mais livre e mais belo do que o Sul – e as pessoas no Sul começariam a migrar massivamente para o Norte, matando a «superioridade moral» comunista para sempre e de vez na mente do cidadão comum (coisa que ainda hoje está por fazer em Portugal). A segunda é que, livre das tendências comunistas do Sul, o Norte poderia facilmente gerar uma forma de social-democracia menos socializante e naturalmente superior à que temos hoje com o país inteiro. Eventualmente ter-se-ia dado a reunificação do país, mas certamente que não haveria um PCP nem um Bloco de Esquerda.

Embora tenha havido a natural oposição à «democracia burguesa» por parte dos comunistas e da extrema-esquerda nos primeiros tempos, hoje a transição para a democracia é vista como um grande feito, uma grande conquista – não só pelas pessoas do Norte e de Direitacomo pelas pessoas do Sul e de Esquerda.

Tomou-se então a noção errónea de que a implementação da democracia de massas, mantendo-se intacto o corporativismo pátrio, foi uma grande mudança – e mais: um grande avanço. É certo que a «revolução» e a democracia acabaram de vez com os tiques obsoletos de opressão que vinham de Salazar e continuaram a murchar com Caetano. Mas do corporativismo anti-democrático (fascismo) para o corporativismo democrático (social-democracia) o caminho é muito curto, e nada de fundamental mudou na estrutura ou organização do país (de facto, podemos dizer com certeza que o cidadão pacífico e honesto tem muito mais a temer do Estado democrático do que do Estado Novo). 

O advento da democracia (e com ela, naturalmente, do Estado Social) apenas intensificou, consolidou e entrincheirou o corporativismo, a corrupção, a pobreza e a dependência; previsivelmente, acrescentou aos problemas mencionados a delinquência, a criminalidade, a irresponsabilidade, a má educação, o mau gosto e a alta preferência temporal que caracterizam as massas e que as massas, chamadas às urnas para decidir quem as deve pastorear, promoveram ao poder.

Em 1974 existiam três tarefas fundamentais: acabar com a guerra, parcelar os latifúndios do Sul entre os seus justos proprietários e abrir o país ao investimento estrangeiro e ao mercado global (ao capitalismo). Só a primeira tarefa foi levada a cabo e mal. Os agricultores do Sul passaram de servos dos latifundiários para servos das cooperativas criadas pelo PCP. E o capitalismo só entrou, muito controlada e corporativamente, em 1989 – quando entretanto já existiam quinze anos de democracia e de Estado Social. 

Todo este lodo político do presente se deve à oportunidade perdida do passado, da «revolução» que não o foi e da subsequente luta entre dois socialismos, dois males, pelo poder. Luta onde o «bem» nunca chegou a aparecer e onde a liberdade nunca passou de um slogan.

Música sem subsídios do Estado

Seja responsável, tome posições políticas com moderação

Em tempos de crise profunda, nós, os moderados, sabemos que é preciso abandonar crenças infantis sobre ter princípios ou fazer o que é certo; sabemos que em tempos de crise profunda, o evanescente e obsoleto conceito de justiça é um luxo de idealistas e moralistas em geral. Em tempos de crise profunda, nós, os moderados, reconhecemos que a ética vem depois, muito depois, do que é politicamente possível. Em tempos de crise profunda, a justiça é impossível e o politicamente possível é vastamente limitado. Os tempos pedem, pois, moderação, compromisso, doações de braços a torcer.

Sendo um sujeito razoável, à semelhança da populaça, da intelligentsia e dos políticos, vejo-me obrigado a subjugar os princípios à circunstância e fazer um compromisso político. Eu desisto, por três anos, do anarquismo e do conceito de propriedade privada e aceito juntar-me aos monárquicos, se concordarem em promover D. Duarte a Rei Absoluto de Portugal e liquidar imediatamente a democracia.

Uma solução

«In conjunction with the privatization of all assets (...), the government should adopt a private property constitution and declare it to be the immutable basic law for the entire country. This constitution should be extremely brief and lay down the following principles in terms as unambiguous as possible: Every person, apart from being the sole owner of his physical body, has the right to employ his private property in any way he sees fit so long as in so doing he does not uninvitedly change the physical integrity of another person's body or property. All interpersonal exchanges and all exchanges of property titles between private owners are to be voluntary (contractual). These rights of a person are absolute. Any person's infringement on them is subject to lawful prosecution by the victim of this infringement or his agent, and is actionable in accordance with the principles of proportionality of punishment and of strict liability.

As implied by this constitution, then, all existing wage and price controls, all property regulations and licensing requirements, and all import and export restrictions should be immediately abolished and complete freedom of contract, occupation, trade and migration introduced. Subsequently, the government, now propertyless, should declare its own continued existence unconstitutional - insofar as it depends on noncontractual property acquisitions, that is, taxation - and abdicate.» (p. 130-131)

Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God That Failed (2001)

# 48

«In an anarcho-capitalist society there is no government and, accordingly, no clear-cut distinction between "inlanders" (domestic citizens) and foreigners. This distinction only arises with the establishment of a government, i.e., an institution which possesses a territorial monopoly of agression (taxation). The territory over which a government's taxing power extends becomes "inland", and everyone residing outside of this territory becomes a foreigner. State borders (and passports), are an "unnatural" (coercive) institution. Indeed, their existence (and that of a domestic government) implies a two-fold distortion with respect to peoples' natural inclination to associate with others. First, inlanders cannot exclude the government (the taxman) from their own property and are subject to what one might call "forced integration" by government agents. Second, in order to be able to intrude on its subjects' private property so as to tax them, a government must invariably have control of existing roads, and it will employ its tax revenue to produce even more roads to gain ever better access to all private property qua potential tax source. This over-production of roads does not result merely in the innocent facilitation of interregional trade - a lowering of transaction costs - as starry-eyed economists would have us believe but leads to forced domestic integration (artificial desegregation of separate localities).

Moreover, with the establishment of a government and state borders, immigration takes on an entirely new meaning. Immigration becomes immigration by foreigners across state borders, and the decision as to wether or not a person should be admitted no longer rests wih private property owners or associations of such owners but with the government as the ultimate sovereign of all domestic residents and the ultimate super-owner of all their properties. Now, if the government excludes a person while even one domestic resident wants to admit this very person onto his property, the result is forced exclusion (a phenomenon that does not exist under private property anarchism). Furthermore, if the government admits a person while there is not a single domestic resident who wants to have this person on his property, the result is forced integration (also nonexistent under private property anarchism).» (p. 141-142)

Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God That Failed (2001)

Liquidar a República.

Esta petição até tem a sua piada, mas peca por ser tímida. Só existem duas verdadeiras soluções para repôr justiça no parlamento: aumentar o número de deputados para dez milhões ou diminuí-lo para zero. Pessoalmente, prefiro a segunda opção, mas ambas servem o mesmo propósito: liquidar a democracia e impossibilitar o governo de fazer seja o que for.

Socialismo

(encontrado no Insurgente)

A falácia do Estado contratual (III)

(partes 1 e 2)

Outra teoria é apresentada em defesa da natureza contratual do Estado e da autoridade consentida dos governantes sobre os governados: a do contrato implícito. Um contrato implícito refere um acordo expresso implicitamente em certas acções – como, por exemplo, no acto de almoçar num restaurante, em que existe o acordo implícito de pagar a conta no fim da refeição. 

A teoria aplicada ao Estado tem três vertentes. A primeira postula que ao calcorrear um passeio público, ao conduzir numa auto-estrada pública, ao utilizar um hospital público, ao ter os filhos numa escola pública, etc., os contribuintes estabelecem o contrato implícito de pagar impostos. A segunda que o acto de pagar impostos demonstra o consentimento dos contribuintes em pagá-los. A terceira vertente, que se aplica apenas a governos democráticos, postula que o acto de votar legitima o sistema político de «governo da maioria» e logo o poder do representante da maioria sobre maioria e minorias.

Teremos do tomar cada uma das hipóteses separadamente para expor não só a falácia de cada uma delas mas a sua total bancarrota moral.

1. Ao usufruir de bens e serviços fornecidos pelo Estado o contribuinte estabelece o acordo implícito de pagar os impostos que financiam esses bens e serviços. 

A primeira falácia deste argumento é extinguir o elemento do tempo: claramente que, para poder usufruir de certos bens e serviços fornecidos pelo Estado, o contribuinte terá de ter pago anteriormente os impostos que permitiram ao Estado fornecê-los em primeiro lugar. Logo, aquilo que os apologistas do Estado reconhecem como contrato implícito é apenas o usufruto possível da parte dos contribuintes do que lhes foi extorquido em impostos. 

Posto de outra forma: se A roubar 100 euros a B e usar esse dinheiro para produzir um qualquer serviço, o usufruto desse serviço da parte de B não é um contrato implícito que expresse o consentimento de B em ser roubado (no passado ou no futuro) – é apenas a decisão de, dado que o dinheiro roubado não pode ser recuperado, usufruir do serviço que o ladrão oferece. Em nenhum momento a vítima consentiu o roubo, e em nenhum momento o contribuinte consentiu o pagamento de impostos. Tendo pago impostos, o contribuinte tenta apenas minimizar a perda que a extorsão lhe trouxe.

Mesmo esquecendo as objecções acima descritas, existe ainda um outro problema com esta aplicação da teoria: é que nos sistemas fiscais modernos, altamente complexos, e com a variedade de serviços que o Estado fornece, os impostos não são, na maioria, directos nem direccionados para determinados fins. Logo, é impossível dizer que, ao sentarmo-nos num banco de jardim público, estamos a concordar com o pagamento do IRS da mesma forma que ao comermos num restaurante estamos a concordar com o pagamento da conta.

2. O facto de os contribuintes não cometerem evasão fiscal abertamente demonstra o consentimento em pagar impostos.

Se levada a um extremo lógico, esta proposição diz isto: se o sujeito A ameaçar agredir o sujeito B a menos que B lhe dê carteira (ou vinte por cento do seu ordenado), o facto de B preferir dar a carteira a ser agredido demonstra o consentimento de A em dar a carteira (e logicamente podemos concluir que, caso não desse a carteira - ou os vinte por cento do seu salário - B estaria a consentir com a agressão que se seguiria).

Esta é uma teoria absurda e amoral, que não distingue entre livre associação e associação compulsória. Naturalmente que, na ausência da ameaça, B não entregaria a carteira a A e os contribuintes não pagariam os impostos. Dado que a ameaça de violência (nomeadamente rapto e encarceramento) está envolvida, a maioria das pessoas prefere pagar os impostos a sofrer as consequências de não os pagar. Mas em nenhum momento esse pagamento é consentido, porque não existe uma escolha verdadeira: o contribuinte não pode optar da mesma forma que opta não usufruir e logo não pagar outros serviços não-estatais; mesmo que o contribuinte decida não usufruir de um determinado serviço estatal, não o pagar está fora de questão se quiser manter-se fora da prisão.

3. O acto de votar legitima o sistema político de «governo da maioria» e logo o poder do representante da maioria sobre maioria e minorias.

O argumento é mais ou menos este: ao votar o eleitor reconhece que o resultado da eleição será um governo da maioria e está a tentar influenciar esse resultado, subjugando-se assim às regras do jogo e logo ao governo (em tudo o que isso implica) do partido vencedor da eleição.

À superfície o argumento parece plausível, mas mais uma vez trata-se apenas de uma falácia, quando aplicado aos eleitores que não votaram no partido maioritário. Como o contribuinte que usufrui dos serviços fornecidos com o dinheiro que lhe foi extorquido anteriormente, o eleitor que escolhe um dos partidos minoritários ou vota em branco está simplesmente, e face à coerção passada e presente, a utilizar os meios possíveis para mudar um sistema ou uma forma de governação com que não concorda. Dado que em democracia a única forma de influenciar o poder político é pelo voto, o uso dessa influência não pode ser entendido como um consentimento implícito do sistema político em si. Transposto para a situação do restaurante, a única escolha do cliente seria entre as várias refeições na ementa, nunca a escolha de almoçar noutro estabelecimento. A escolha de um elemento da ementa (e o contrato implícito de pagar a conta) só é legítimo se o cliente tiver escolhido previamente entrar nesse restaurante e não noutro. No caso de uma eleição, o cidadão vê-se confrontado com a hipótese de escolher entre várias opções da mesma ementa (do mesmo fornecedor de lei e de ordem) mas não entre ementas e restaurantes diferentes (entre outros fornecedores de lei e de ordem). Logo, a escolha de votar não é uma escolha livre, mas uma escolha condicionada por um sistema previamente instalado – usá-lo não é consentir-lhe legitimidade, é simplesmente a acção possível dada a ausência de verdadeira escolha. Isto é o que se pode dizer de quem vota. Para a grande massa de cidadãos que não vota, a ausência de legitimidade do Estado é óbvia. 

Portanto, sob esta teoria, só quem vota no partido que ganha as eleições pode ser legitimamente governado. Porém, utilizando a mesma lógica do contrato implícito, um governo que não cumpra as promessas que fez está a violar o contrato implícito que fez com os seus eleitores, e logo perde também toda a legitimidade – se alguma vez a teve – sobre eles.

Música sem subsídios do Estado

A ler

Esta bela resposta, quase anarquista, do Carlos Pinto ao Daniel Oliveira.

Ambos estão certos no que dizem. Infelizmente o senhor Oliveira não está disponível para aplicar a lógica até à sua consequência natural, que é o post do Carlos Pinto. Que mais esperar de um bloquista?

Anarco-Capitalismo: considerações semânticas.

Nota 1: o termo anarco-capitalismo refere-se neste texto ao anarquismo de propriedade privada fundado no Direito Natural – não às suas variantes utilitárias - e designa a filosofia hiper-liberal de que os serviços de protecção e lei devem ser produzidos por formas de organização voluntárias. 

Nota 2: o termo anarco-socialismo será usado para designar todas as formas de «comunismo libertário», cuja pretensão é abolir não só o Estado mas também a propriedade privada e qualquer outra forma de autoridade.

A filosofia anarco-capitalista não é particularmente estranha, nem é internamente inconsistente; o anarco-capitalismo é simplesmente a consequência natural, consistente e extrema do liberalismo clássico. Mas a maioria dos defensores do anarquismo (anarco-socialistas) como a maioria dos defensores do capitalismo (minarquistas) consideram o conceito de anarco-capitalismo absurdo, inconsistente e impraticável. E esse julgamento tem origem na própria designação, não na filosofia em si. Analisado com cuidado, o termo «anarco-capitalismo» é enganador, confuso e se tomado à letra é não só contraditório como contrário à teoria que o sustenta.

O termo anarquia é apelativo como rótulo porque invoca duas ideias que nos interessam: 1) oposição ao status quo; 2) oposição ao Estado. Infelizmente invoca igualmente duas outras que não nos interessam: 3) caos e desordem; ou 4) vida comunitária, ausência de qualquer forma de autoridade. O título deste blog é, como alguém notou, falacioso e enganador (tanto ou mais como a própria palavra anarco-capitalismo). Afinal, um anarco-capitalista aceita formas de governo, e logo de autoridade, desde que os indivíduos sob essa autoridade se tenham voluntariamente submetido a ela. Isto distingue-nos claramente dos anarquistas originais, socialistas e comunitários, anti-propriedade privada e anti-autoridade per se. Para eles o anarco-capitalismo é contraditório porque uma parte da definição postula a ausência de autoridade e a outra parte postula a existência de uma forma particular de autoridade. 

Outra contradição entre o termo e a filosofia anarco-capitalista é que, por um lado, não exclui qualquer forma de organização voluntária e logo permite a existência numa tal sociedade de formas voluntárias de socialismo; por outro lado, também não exclui formas voluntárias de autoridade além das puramente capitalistas (como a família, a igreja, etc). 

A diferença principal entre anarco-socialistas e anarco-capitalistas é a razão porque uns e outros pretendem abolir o Estado: os primeiros pretendem aboli-lo porque este constitui uma forma de autoridade (tal como a propriedade privada, a igreja e a família); os segundos pretendem abolir o Estado porque este é uma forma de autoridade não-consentida, não-voluntária. A diferença, portanto, é a teoria de justiça de uns e de outros.

Um anarco-capitalista é um anarquista que vê o indivíduo como proprietário do seu próprio corpo e da sua própria vontade, como a unidade moral e naturalmente livre, e acredita portanto na justiça de todas as formas de organização voluntárias, reconhecendo ou não qualquer tipo de autoridade, sendo entendidas como as únicas que respeitam a natureza moral e livre do indivíduo. A ênfase subsequente na teoria de apropriação original é derivada dessa teoria moral do voluntarismo individual (por ser a única que, além de consistente com essa teoria moral, serve-lhe de moldura prática), embora a sua justificação concreta como modo de acção possa ser (e normalmente é) puramente utilitária.

Um anarquista-capitalista é portanto um anarquista que aceita certas formas de autoridade e um defensor do capitalismo que aceita certas formas não-capitalistas de organização. Mas então porquê manter a palavra anarco-capitalismo, se ela é enganadora e entendida pela maioria das pessoas como uma combinação de caos (anarquia) e exploração (capitalismo)? 

A razão para manter a palavra anarquia é a seguinte: apesar de os primeiros anarquistas terem sido também socialistas, a verdade é que a parte mais visível da sua tradição é a causa de abolir o Estado. Logo, podemos legitimamente utilizar essa definição de anarquia, já que somos efectivamente contra a existência do Estado (porque o reconhecemos como o mais persistente e frequente invasor dos direitos naturais do Homem).

A razão para manter a palavra capitalismo é igualmente simples: capitalismo quer dizer «propriedade privada dos meios de produção», apesar de ser frequentemente associado ao presente sistema do ocidente (o corporativismo, que só é remotamente consistente com a primeira proposição). Desde que exista qualquer actividade económica cooperativa entre pelo menos dois indivíduos, o capitalismo implica uma economia de mercado, sendo esta o total de todas as transacções voluntárias. Tendo como base o Direito Natural, todas as formas de socialismo voluntário têm origem na abdicação da exclusividade de controlo por parte de justos proprietários de determinados recursos em favor do controlo por um determinado colectivo. Logo, o socialismo voluntário faz parte da economia de mercado e é uma organização tão legítima como o capitalismo voluntário que o precedeu.

Em conclusão: somos anarquistas porque queremos abolir o Estado; somos capitalistas porque a propriedade privada é a origem e a condição para qualquer associação voluntária, e porque o Mercado é o que sucede quando não existe interferência violenta com a propriedade justa dos indivíduos.

Música sem subsídios do Estado

Peço desculpa se este texto parecer muito de esquerda, mas fico assim quando dou de caras com a direita moderada.

O Fernando Moreira de Sá diz neste texto coisas muito acertadas, como esta: «A nossa economia está corroída pela intervenção directa e indirecta dos poderes públicos. Hoje qualquer grande empresa de construção civil precisa das grandes obras públicas – novo Aeroporto de Lisboa, terceira travessia do Tejo, TGV e sabe Deus que mais eles (decisores políticos) inventam para elas (grandes empresas de construção civil) sobreviverem à crise. O problema é que a economia nacional já não aguenta com tal sistema de desenvolvimento (?) económico». 

A partir daqui, o texto assume – como seria de esperar – a postura pragmática (amoral?) da direita normal. Um radical como eu não pode concordar com as minúcias de um moderado como ele. É ao menos possível concordar sobre o problema fundamental – o corporativismo que empobrece material e moralmente – um problema que, ao contrário do que seria de esperar, não é entendido pela maioria da esquerda e da direita. Pelo contrário, é exaltado como solução.

Mas, infelizmente, a moderação e o pragmatismo em política, resultam ou na fantasia burocrática do nobre estadista a conduzir a nação e os nacionais, como o pastor guia o rebanho, em direcção ao bem, à prosperidade e à liberdade; ou na suja e calculista defesa do status quo. O caso do Fernando insere-se na primeira hipótese.

É de certa forma uma variação da ingenuidade que já tinha notado aqui: a ingenuidade de achar que os homens que comandam o Estado (sobretudo um Estado republicano e democrático) podem ter algum tipo de interesse comum ao do povo contribuinte que funda o seu poder. Pelo contrário, o seu interesse racional é naturalmente antagónico ao do povo que paga os impostos, da mesma forma que o interesse do parasita é antagónico ao do hospedeiro – e sendo democrático o poder, encoraja a pilhar em força, em fundo e enquanto se pode, excluindo qualquer vestígio de responsabilidade, respeito ou escrúpulos. Mas se confiar no PSD (sob a liderança de qualquer criatura) é ingénuo, confiar num possível Bloco Central (só o nome assusta, de tão soviético) é um acto de fé.

Uma visão possível do Bloco Central é a junção dos partidos representantes das massas, subitamente untados com a gosma divina do estadismo oitocentista e genuinamente unidos pela responsabilidade e empenhados em resgatar o país do lodo em que o seu exercício de poder o afogou. Outra visão é a de uma elite (multipartidária ou mesmo apartidária) que lucra com o presente sistema, a querer sorver as últimas gotas de suor do contribuinte, distribuir as últimas migalhas e financiar as últimas fantasias antes do colapso definitivo. Eu tendo a acreditar mais na segunda visão.

(Este último devaneio de persistir nas obras faraónicas será apenas estupidez e complexo de inferioridade ou a fantasia última do sistema corporativo português?)

É óbvio que existe sempre a possibilidade remota de um indivíduo que seja eleito democraticamente ter escrúpulos. Mas teríamos de eleger não só um, mas vários indivíduos – uma elite de gente moralmente decente e intelectualmente recomendável – algo impossível numa democracia de massas. 

Mas muito mais importante: a libertação da sociedade não pode vir do poder para o povo, como uma concessão; pelo contrário, tem de vir do povo para o poder, como uma ameaça. Não foi isso que tivemos com a revolução socialista de 74, nem com a contra revolução social-democrata. de 75. É disso que estamos a precisar. Não é certamente do Bloco Central.

Corporativismo

«A subconcessão do Pinhal Interior é o maior empreendimento rodoviário cuja execução foi entregue à Estradas de Portugal, tanto em termos de investimento (1429 milhões de euros) como de extensão (567 quilómetros). O valor do contrato de construção é de 958 milhões de euros, tendo a Estradas de Portugal conseguido obter o financiamento máximo possível na candidatura que apresentou ao Banco Europeu de Investimentos. O acordo foi celebrado com o então vice-presidente do BEI, Carlos Costa, indicado como futuro governador do Banco do Portugal.

O Banco Europeu de Investimento (BEI) desbloqueou no passado mês de Março uma verba de 345 milhões de euros para a construção e manutenção desta concessão, ganha pelo consórcio da Mota-Engil.

Segundo as informações divulgadas pela companhia, nomeadamente no relatório em que prestou contas do exercício de 2009, o grupo iria entrar neste empreendimento com capitais próprios na ordem dos 240 milhões de euros, garantindo o restante do financiamento na banca comercial. Com a Estradas de Portugal a garantir o empréstimo de 345 milhões do BEI, o consórcio diligenciou o empréstimo de mais de 800 milhões junto da banca privada. Da lista de instituições financeiras envolvidas no processo, divulgada pela Estradas de Portugal, estão quatro bancos nacionais (BES, Caixa Geral de Depósitos, BPI e Banif), um banco inglês (Barclays) e cinco bancos espanhóis (Caja Madrid, BBVA, Banco popular, Banesto e La Caixa).»

# 47

«PLEBISCITE, n. A popular vote to ascertain the will of the sovereign.»

Ambrose Bierce, The Devil's Dictionary (1911)

A falácia do Estado contratual (II)

Podemos ir ainda mais longe na exposição desta falácia e perguntar se um possível contrato entre um Estado e os indivíduos sob a sua jurisdição será legítimo.

Um contrato requer duas partes, mas requer igualmente que as duas partes sejam as proprietárias dos recursos que o contrato regula. Por exemplo, imagine-se que um indivíduo (A) decide roubar o carro de outro indivíduo (B). Se A encontrar comprador (C) para o carro de B a transacção será legítima, e será legítimo o título de propriedade de C? O facto de ser voluntária entre as partes A e C não apaga a existência de B, o legítimo proprietário do recurso implicado no contrato, que ficou privado do seu uso sem ter abdicado dele voluntariamente; por outras palavras, a transacção voluntária entre A e C nunca teria existido sem a transacção involuntária entre A e B. E logo a propriedade obtida pela coerção e/ou invasão não é propriedade legítima do agressor/invasor, nem pode ser legitimamente regulada por um contrato feito por ele.

Outro exemplo: imagine-se um indivíduo (A) que é capturado e tornado escravo de um outro indivíduo (B). O recurso transaccionado involuntariamente, neste caso, é um ser humano. É óbvio que B não é o legítimo proprietário de A. Mas adicionemos o terceiro elemento C, que pretende alugar o escravo A. Será esse contrato legítimo? Ou seja: o facto de ser voluntária entre as partes B e C apaga o carácter involuntário da posição de A? Não, porque A continua a ser o legítimo proprietário do seu corpo, e o único que pode tomar decisões legítimas sobre ele. E logo, o contrato de arrendamento entre B e C é ilegítimo.

Agora apliquemos este raciocínio ao Estado imaginado no post anterior: seria o possível contrato entre o Estado e os indivíduos sob a sua jurisdição legítimo? Para responder a esta pergunta temos de responder a outra: será a instituição Estado a legítima proprietária dos recursos que comanda? A resposta é «Não». A propriedade do Estado é obtida sob ameaça e prática de coerção. Daí podemos deduzir que os legítimos proprietários dos recursos que o Estado comanda são os contribuintes. Ao efectuar um contrato com os contribuintes, a quem os recursos necessários para o cumprimento desse contrato foram extorquidos, o Estado cumpre o papel do ladrão que vende a pilhagem à própria vítima. E mesmo que um dos contratos permitisse um sistema de impostos igual ao anteriormente praticado, e um indivíduo se submetesse a ele voluntariamente, ainda não seria legítimo, pois não só o contrato foi feito depois da extorsão, como não inclui todas os outros indivíduos extorquidos.

Por isso vemos que, mesmo no caso hipotético do Estado querer estabelecer legitimidade por esta via, não o pode fazer legitimamente.

A falácia do Estado contratual (I)

Suponho que hoje já não seja chocante afirmar que o alegado contrato entre os cidadãos e o Estado é uma farsa (e logo que a legitimidade retirada pelo Estado desse falso contrato é igualmente uma farsa). O curioso é que a grande maioria dos argumentos estatistas tem origem nessa teoria falaciosa, já que assumem que o Estado tem legítima autoridade sobre o indivíduo. E visto que a única forma de justificar essa legitimidade é pela concessão contratual da parte do indivíduo, estamos de novo no domínio do «governo como contrato». Mas, como se sabe, nenhum indivíduo concedeu qualquer autoridade ao Estado, nem efectuou nenhum contrato – ou seja: a relação dos indivíduos (mais especificamente, dos contribuintes) com o Estado é compulsória, involuntária, coerciva. É, portanto, o contrário de um contrato. E logo, o seu papel como defensor dos contratos feitos entre outros indivíduos é também uma farsa, visto que esse papel não foi voluntariamente obtido com o consentimento dos indivíduos envolvidos na disputa.

Mas imaginemos que os presentes governantes – tendo lido Lysander Spooner e ficado com uma crise de consciência – decidem estabelecer contratos com todos os indivíduos no território da sua jurisdição, de forma a ter verdadeira legitimidade para exercer o poder que hoje exercem. O que sucederia nessa estranha circunstância? Poderia o Estado ser o que é hoje e funcionar da mesma forma? Quem entraria em tal acordo, em que uma parte (o Estado) pode alterar frequentemente os termos do contrato (incluindo o preço dos serviços) e relegar para si a sua interpretação final, bem como a exclusividade dos meios para a administrar e a outra parte (o indivíduo) pode apenas resignar-se? Quem, no seu perfeito juízo, concederia poder absoluto sobre o conteúdo e interpretação de um contrato a uma das partes reguladas por ele?

É impensável que sob um verdadeiro contrato entre a instituição Estado e os vários indivíduos na sociedade, o Estado pudesse manter os poderes correntes sobre a população inteira. A primeira consequência seria o impacto das diferenças entre os vários contratos, que tornariam impossível o poder uniforme sobre toda a população e implicam que o Estado não tem, afinal, um monopólio de uso legítimo de força num determinado território. A segunda consequência lógica seria o aparecimento de outras instituições oferecendo os mesmos tipos de contrato, em competição aberta, o que diminuiria os preços da «segurança» e a sua distribuição mais eficiente do ponto de vista dos consumidores. A terceira consequência seria o carácter tendencialmente de curto-prazo e obviamente não-hereditário dos contratos, de forma que tal como qualquer empresa, o Estado-contratual teria de persuadir sempre os seus clientes a escolher os seus serviços em vez de optar pelas alternativas como a auto-defesa ou os serviços de agências concorrentes.

Em suma, o Estado só existe como monopolista e só tem poder como tal porque não é o produto da sociedade contratual e voluntária. Qualquer tentativa de aproximar o Estado-monopolista de uma abordagem voluntária e contratual acabaria com o seu carácter monopolista e no fundo fundaria uma sociedade anarco-capitalista, totalmente voluntária. O Estado é, portanto, uma instituição inerentemente coerciva, não-contratual. E logo, a sua defesa (mesmo numa forma minimal) exige a rejeição do princípio de associação voluntária e de contrato.

# 46

«Socialism is a system where the government directly owns and manages businesses. Corporatism is a system where businesses are nominally in private hands, but are in fact controlled by the government. In a corporatist state, government officials often act in collusion with their favored business interests to design polices that give those interests a monopoly position, to the detriment of both competitors and consumers.

A careful examination of the policies pursued by the Obama administration and his allies in Congress shows that their agenda is corporatist. For example, the health care bill that recently passed does not establish a Canadian-style government-run single payer health care system. Instead, it relies on mandates forcing every American to purchase private health insurance or pay a fine. It also includes subsidies for low-income Americans and government-run health care "exchanges". Contrary to the claims of the proponents of the health care bill, large insurance and pharmaceutical companies were enthusiastic supporters of many provisions of this legislation because they knew in the end their bottom lines would be enriched by Obamacare.

Similarly, Obama's "cap-and-trade" legislation provides subsidies and specials privileges to large businesses that engage in "carbon trading." This is why large corporations, such as General Electric support cap-and-trade.

To call the President a corporatist is not to soft-pedal criticism of his administration. It is merely a more accurate description of the President's agenda.

When he is a called a socialist, the President and his defenders can easily deflect that charge by pointing out that the historical meaning of socialism is government ownership of industry; under the President's policies, industry remains in nominally private hands. Using the more accurate term -- corporatism -- forces the President to defend his policies that increase government control of private industries and expand de facto subsidies to big businesses. This also promotes the understanding that though the current system may not be pure socialism, neither is it free-market since government controls the private sector through taxes, regulations, and subsidies, and has done so for decades.» 

Ron Paul, aqui.

O liberalismo de uns e de outros (V)

O «liberal do regime» volta a mostrar-se em todo o seu esplendor.

Boas notícias para os parasitas da cultura.

«Ministra anuncia injecção de 6,6 milhões de euros no Fundo para o cinema e audiovisual».

Música sem subsídios do Estado

também em 1974.

Hardball

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Parceiros no crime

É verdade que culpar os «especuladores» pela dívida excessiva dos Estados não passa de ignorância e/ou populismo, da mesma forma que seria ignorância/populismo culpar qualquer credor pela dívida voluntariamente contraída por um devedor. Em qualquer transacção existem dois partidos que esperam beneficiar dela: que um devedor esteja «nas mãos» de um credor mostra apenas a irresponsabilidade do primeiro, não a ganância do segundo.

Porém, não estamos a falar de devedores individuais - que naturalmente devem tomar responsabilidade pelas suas acções: estamos a falar de estadistas que se endividam para comprar o amor dos eleitores. Estamos portanto a falar de um grupo de indivíduos (os governantes) que joga com o dinheiro de outro grupo de indivíduos (os contribuíntes). E logo também não estamos a falar de simples credores que levam a cabo as suas operações no mercado, lidando com devedores individuais sem qualquer repercussão em terceiros. Se em termos puramente económicos o caso é exactamente o mesmo e está sujeito às mesmas leis, eticamente o caso muda de figura. E não muda apenas de figura da parte do devedor (ou seja, do Estado), mas também da parte do credor.

Ao comprar dívida de um Estado, um credor sabe de antemão que essa dívida (mais juros) terá de ser paga com o dinheiro futuramente extorquido aos contribuíntes - e logo, está a implicitamente a cooperar com a imoralidade da coisa. Por outras palavras: como em qualquer transacção, ambas as partes esperam beneficiar dela, mas neste particular caso o benefício é à custa de terceiros não voluntariamente envolvidos na transacção. Por isso devemos ser cuidadosos na análise, não económica mas ética, e culpar não só os estadistas irresponsáveis mas os «parceiros no crime» que são os credores. É a diferença entre ganância moral e ganância imoral - como seria ganância imoral um indivíduo financiar as pilhagens de um bando de ladrões, recebendo em troca parte do saque.

Já apontei anteriormente a solução para o problema do endivídamento excessivo do Estado, mas a única saída simultaneamente possível e justa será mesmo repudiar a dívida e penalizar os indivíduos imorais que esperam beneficiar com o saque futuro dos contribuíntes.

O liberalismo de uns e de outros (IV)

Os quatro «mandamentos» do liberal de plástico:

1. Desestatizar a sociedade. Dito assim, até parece alguma coisa. Na prática, a ver vamos. Provavelmente, e como seria de esperar vindo de quem vem, «desestatizar» será hipérbole, senão mesmo mentira absoluta.

2. Reguladores fora da alçada do Governo. Pretende Passos Coelho acabar com os reguladores? Pelo contrário: quer «reforçar poderes» e dar-lhes «independência» (o que certamente quer dizer torná-los menos responsáveis perante o público e mais abertos a influências das indústrias reguladas). Pelo caminho, quer criar mais burocracias

3. Liberdade de escolha na educação e na saúde. O essencial deste flop foi abordado aqui.

4. Audições prévias em cargos públicos. A ideia é mudar o pode de decisão do governo para o parlamento. Puramente irrelevante: como se sabe em Portugal o partido com mais deputados é o partido que forma governo. Posto isto, será o partido do governo a escolher os titulares dos cargos. Além disso, que liberal verdadeiro confiaria nas cabeças ocas e maliciosas que formam o parlamento? E mais: que tal acabar com «os cargos públicos»?

Repito: liberalismo e PSD são duas palavras que só estão na mesma frase por engano. O resultado de tudo isto vai ser ligar uma vez mais a palavra «liberalismo» a todo o tipo de corporativismos - que a Esquerda usará depois para voltar ao poder e fazer o mesmo de sempre (como aconteceu com Thatcher ou Reagan). O pior de tudo é que a grande maioria dos nossos liberais acha que estamos no bom caminho com estes paliativos pacóvios. Significa que não queremos ir para o mesmo sitio.

Música sem subsídios do Estado

WTF?!?

Jovens e reformados vão ter subsídio para viajar na Europa.

Adenda: reparei agora que este post é igualzinho ao do HR.

Liberdade de escolha para moderados

Caro Rodrigo, permita-me discordar.

Das duas uma: ou existe universalidade no acesso ou existe liberdade de escolha. A primeira opção, necessariamente paga e imposta pelo Estado, exclui naturalmente a segunda. Nenhum sistema de vouchers ou malabarismos do género pode alterar esse facto. Se de um momento para o outro as escolas públicas se tornassem privadas e o Estado continuasse a financiar a educação de todas as crianças, de forma a garantir o seu acesso à escolaridade, os pais poderiam escolher a escola (privada) onde colocar os seus filhos. Mas essa liberdade teria o efeito de suprimir simultaneamente a liberdade das escolas recusarem alunos (e existem inúmeras razões para o fazer). Sem suprimir essa liberdade fundamental, não há universalização possível sem um sistema totalmente público: ou seja, para garantir o acesso de todas as crianças à educação, o Estado não pode limitar-se ao financiamento mas tem necessariamente de dedicar-se à administração. E ou o faz directamente, ou invade o domínio privado para o efeito. Venha o Diabo e escolha.

Estes esquemas que pretendem introduzir o elemento competitivo mantendo o financiamento pelos contribuintes, em vez de pelos consumidores, só pode resultar em desastre. O primeiro desastre seria impôr às escolas privadas (que sob o presente sistema ainda têm alguma liberdade) todo o tipo de dirigismos estatais (desde a impossibilidade de recusar alunos problemáticos até à educação sexual em escolas católicas). O segundo seria corromper o já distorcido mercado da educação, baixando drasticamente a qualidade da educação que ainda é possível adquirir em algumas escolas privadas. O mesmo se aplica ao mercado da saúde.

O problema não reside em quem presta os serviços, mas em quem os paga. Enquanto o Estado financiar a educação e a saúde de todos (seja por que meios for), o essencial do problema mantém-se. É preciso encarar o facto de que a igualdade que se pretende é uma ilusão e uma imoralidade, e que caso o sistema de vouchers trouxesse desigualdades, deveríamos aplaudi-lo por ser justo. Infelizmente, um tal sistema continuaria - e talvez aumentasse - a injustiça presente para as (cada vez mais escassas) pessoas responsáveis e alargaria essa injustiça para os prestadores de serviços - tudo porque perpetuaria esse caminho para a servidão igualitária. Tal desgraça só podia mesmo vir da cabeça do liberal de plástico do PSD.

PS: Numa coisa posso concordar com o Rodrigo: é estranho a esquerda não aprovar estas ideias, visto que elas concedem ao Estado carta branca para inúmeras intrusões e efectivo controlo do sector privado nas áreas a que elas se apliquem.

# 45

«Man is a being who, as belonging to the world of sense, has wants, and so far his reason has an office which it cannot refuse, namely, to attend to the interest of his sensible nature, and to form practical maxims, even with a view to the happiness of this life, and if possible even to that of a future. But he is not so completely an animal as to be indifferent to what reason says on its own account, and to use it merely as an instrument for the satisfaction of his wants as a sensible being. For the possession of reason would not raise his worth above that of the brutes, if it is to serve him only for the same purpose that instinct serves in them; it would in that case be only a particular method which nature had employed to equip man for the same ends for which it has qualified brutes, without qualifying him for any higher purpose. No doubt once this arrangement of nature has been made for him he requires reason in order to take into consideration his weal and woe, but besides this he possesses it for a higher purpose also, namely, not only to take into consideration what is good or evil in itself, about which only pure reason, uninfluenced by any sensible interest, can judge, but also to distinguish this estimate thoroughly from the former and to make it the supreme condition thereof. 

(...) Either a rational principle is already conceived, as of itself the determining principle of the will, without regard to possible objects of desire (and therefore by the more legislative form of the maxim), and in that case that principle is a practical a priori law, and pure reason is supposed to be practical of itself. The law in that case determines the will directly; the action conformed to it is good in itself; a will whose maxim always conforms to this law is good absolutely in every respect and is the supreme condition of all good. Or the maxim of the will is consequent on a determining principle of desire which presupposes an object of pleasure or pain, something therefore that pleases or displeases, and the maxim of reason that we should pursue the former and avoid the latter determines our actions as good relatively to our inclination, that is, good indirectly, i.e., relatively to a different end to which they are means), and in that case these maxims can never be called laws, but may be called rational practical precepts. The end itself, the pleasure that we seek, is in the latter case not a good but a welfare; not a concept of reason, but an empirical concept of an object of sensation; but the use of the means thereto, that is, the action, is nevertheless called good (because rational deliberation is required for it), not however, good absolutely, but only relatively to our sensuous nature, with regard to its feelings of pleasure and displeasure; but the will whose maxim is affected thereby is not a pure will; this is directed only to that in which pure reason by itself can be practical.

(...) the concept of good and evil must not be determined before the moral law (of which it seems as if it must be the foundation), but only after it and by means of it. In fact, even if we did not know that the principle of morality is a pure a priori law determining the will, yet, that we may not assume principles quite gratuitously, we must, at least at first, leave it undecided, whether the will has merely empirical principles of determination, or whether it has not also pure a priori principles; for it is contrary to all rules of philosophical method to assume as decided that which is the very point in question. Supposing that we wished to begin with the concept of good, in order to deduce from it the laws of the will, then this concept of an object (as a good) would at the same time assign to us this object as the sole determining principle of the will. Now, since this concept had not any practical a priori law for its standard, the criterion of good or evil could not be placed in anything but the agreement of the object with our feeling of pleasure or pain; and the use of reason could only consist in determining in the first place this pleasure or pain in connexion with all the sensations of my existence, and in the second place the means of securing to myself the object of the pleasure. Now, as experience alone can decide what conforms to the feeling of pleasure, and by hypothesis the practical law is to be based on this as a condition, it follows that the possibility of a priori practical laws would be at once excluded, because it was imagined to be necessary first of all to find an object the concept of which, as a good, should constitute the universal though empirical principle of determination of the will. But what it was necessary to inquire first of all was whether there is not an a priori determining principle of the will (and this could never be found anywhere but in a pure practical law, in so far as this law prescribes to maxims merely their form without regard to an object). Since, however, we laid the foundation of all practical law in an object determined by our conceptions of good and evil, whereas without a previous law that object could not be conceived by empirical concepts, we have deprived ourselves beforehand of the possibility of even conceiving a pure practical law. On the other hand, if we had first investigated the latter analytically, we should have found that it is not the concept of good as an object that determines the moral law and makes it possible, but that, on the contrary, it is the moral law that first determines the concept of good and makes it possible, so far as it deserves the name of good absolutely.» (p. 62, 63, 64)

Immanuel Kant, The Critique of Practical Reason (1788)

A EDP

Vai para aqui uma grande confusão. A questão é: devemos ou não aplaudir a recusa da EDP de cortar nos bónus e salários dos gestores? A resposta depende de outra pergunta: será a EDP uma empresa privada? E a resposta é claramente «Não». Primeiro, porque o Estado é o maior accionista individual da empresa (25%). Segundo - e a meu ver mais importante - porque a EDP funciona em regime monopolista e, naturalmente, com uma garantia do Estado. Ora, dado que a EDP não é uma empresa privada mas um feudo estatal para as elites políticas, devemos aplaudir qualquer tentativa de reduzir a imoralidade associada à coisa, nomeadamente os salários megalómanos dos gestores, porque eles são à nossa custa, de várias formas. E afinal, qual é a dificuldade de obter lucros em regime monopolista, sobretudo numa indústria indispensável para o funcionamento de uma sociedade moderna? 

Claro que a verdadeira solução seria a privatização total, a abolição das regulações e a abertura do mercado da energia eléctrica. Infelizmente, essa opção não está na mesa. O que está na mesa é a imoralidade dos salários de topo de um braço armado do Estado, não de uma empresa privada. Porque se de uma empresa privada se tratasse, não diria respeito ao Estado nem a ninguém a não ser aos accionistas. Tratando-se de um monopólio com capital e garantia do Estado, os salários dos gestores dizem respeito a todos os contribuintes e a «margem de manobra» que o Miguel fala é um facto a lamentar, não a aplaudir.

Uma babe liberal

Do liberalismo como extrema-esquerda e do socialismo como perversão cristã.

Por uma vez posso concordar com o prof. Arroja. Não só o liberalismo é de esquerda como é mais de esquerda do que o socialismo, coisa que já tinha referido aqui. Como o próprio prof. Arroja nota, o socialismo é a rejeição do individualismo político e regressa, assim, aos braços fraternais da ideia católica de sociedade.

A superioridade do liberalismo - se se quiser pôr as coisas nestes termos, e o prof. Arroja parece querer - sobre o catolicismo e o socialismo (em termos políticos), é que este não rejeita ou impede a opção de organizações socialistas e católicas, comunitárias e colectivistas dentro da sua jurisdição (como a Igreja ou a família). Isto é: o liberalismo concede ao indivíduo a liberdade de escolher; a essência do liberalismo é a supremacia do indivíduo, e naturalmente do voluntarismo. O liberalismo anarquista é o extremo máximo dessa visão, e a ausência total de autoridade arbitrária. Ou para usar as palavras do prof. Arroja: o liberal tem aversão à política.

Pelo contrário, o catolicismo (transposto para o campo político pelo prof. Arroja) e o socialismo rejeitam e impedem opções individualistas dentro da sua jurisdição. Que é o mesmo que dizer: rejeitam o indivíduo e impõem-lhe uma visão, um caminho e um modo de vida. A escolha, sob ambos os sistemas, não é deixada ao indivíduo mas a uma qualquer autoridade superior não-consentida, ou seja, arbitrária. E enquanto que o catolicismo sob um regime liberal pode constituir uma autoridade consentida, sob o regime católico não existe consentimento: porque não existe escolha. E logo, o catolicismo sob um regime católico é uma imposição violenta. O mesmo se pode dizer do socialismo.

Termino com uma paráfrase de Vasco Pulido Valente, escrita há muitos anos para O Independente: para onde vai a Igreja? «Vai para a esquerda, que remédio», querendo com isto dizer: vai para o socialismo. Por mim, estão muito bem juntinhos. Como inimigos da sociedade livre, do indivíduo e da propriedade privada, o catolicismo político e o socialismo merecem-se.

PS: O prof. Arroja anda tão obcecado com Kant que até o aponta como uma das origens do socialismo, uma leitura claramente falaciosa e/ou mal-intencionada.

Ron Paul 2012

Barack Obama 42%, Ron Paul 41%

(foto e notícia encontradas aqui)

# 44

Dedicado ao Filipe.

«David Hume, of whom we may say that he commenced the assault on the claims of pure reason, which made a thorough investigation of it necessary, argued thus: The notion of cause is a notion that involves the necessity of the connexion of the existence of different things (and that, in so far as they are different), so that, given A, I know that something quite distinct there from, namely B, must necessarily also exist. Now necessity can be attributed to a connection, only in so far as it is known a priori, for experience would only enable us to know of such a connection that it exists, not that it necessarily exists. Now, it is impossible, says he, to know a priori and as necessary the connection between one thing and another (or between one attribute and another quite distinct) when they have not been given in experience. Therefore the notion of a cause is fictitious and delusive and, to speak in the mildest way, is an illusion, only excusable inasmuch as the custom (a subjective necessity) of perceiving certain things, or their attributes as often associated in existence along with or in succession to one another, is insensibly taken for an objective necessity of supposing such a connection in the objects themselves; and thus the notion of a cause has been acquired surreptitiously and not legitimately; nay, it can never be so acquired or authenticated, since it demands a connection in itself vain, chimerical, and untenable in presence of reason, and to which no object can ever correspond. In this way was empiricism first introduced as the sole source of principles, as far as all knowledge of the existence of things is concerned (mathematics therefore remaining excepted); and with empiricism the most thorough scepticism, even with regard to the whole science of nature( as philosophy). For on such principles we can never conclude from given attributes of things as existing to a consequence (for this would require the notion of cause, which involves the necessity of such a connection); we can only, guided by imagination, expect similar cases- an expectation which is never certain, however of ten it has been fulfilled. Of no event could we say: a certain thing must have preceded it, on which it necessarily followed; that is, it must have a cause; and therefore, however frequent the cases we have known in which there was such an antecedent, so that a rule could be derived from them, yet we never could suppose it as always and necessarily so happening; we should, therefore, be obliged to leave its share to blind chance, with which all use of reason comes to an end; and this firmly establishes scepticism in reference to arguments ascending from effects to causes and makes it impregnable. 

Mathematics escaped well, so far, because Hume thought that its propositions were analytical; that is, proceeded from one property to another, by virtue of identity and, consequently, according to the principle of contradiction. This, however, is not the case, since, on the contrary, they are synthetical; and although geometry, for example, has not to do with the existence of things, but only with their a priori properties in a possible intuition, yet it proceeds just as in the case of the causal notion, from one property (A) to another wholly distinct (B), as necessarily connected with the former. Nevertheless, mathematical science, so highly vaunted for its apodeictic certainty, must at last fall under this empiricism for the same reason for which Hume put custom in the place of objective necessity in the notion of cause and, in spite of all its pride, must consent to lower its bold pretension of claiming assent a priori and depend for assent to the universality of its propositions on the kindness of observers, who, when called as witnesses, would surely not hesitate to admit that what the geometer propounds as a theorem they have always perceived to be the fact, and, consequently, although it be not necessarily true, yet they would permit us to expect it to be true in the future. In this manner Hume's empiricism leads inevitably to scepticism, even with regard to mathematics, and consequently in every scientific theoretical use of reason (for this belongs either to philosophy or mathematics). Whether with such a terrible overthrow of the chief branches of knowledge, common reason will escape better, and will not rather become irrecoverably involved in this destruction of all knowledge, so that from the same principles a universal scepticism should follow (affecting, indeed, only the learned), this I will leave everyone to judge for himself.» (p. 50, 51, 52)

Immanuel Kant, The Critique of Practical Reason (1788)

Corporativizar por aí

As privatizações andam na boca do homem de plástico recentemente eleito para presidente do partido corporativista português (em siglas lê-se PSD). Deve ser o ar da primavera.

Primeiro repare-se que «privatizar» não significa «competição aberta» - na maioria dos casos, o Estado manterá os monopólios e os privilégios intactos, limitar-se-á simplesmente a vender a sua parte (de outra forma, para onde iria a elite política trabalhar quando acabassem as suas férias no Estado?). E repare-se que o «novo Sá Carneiro» quer uma transição suave, lenta, que quase não se sinta. É a diferença entre o «certo» e o «politicamente possível».

Mas mais importante: todas as privatizações que se fizerem sem a privatização total da Caixa Geral de Depósitos, não serão mais que cosmética ou paliativo. A CGD é o verdadeiro tentáculo armado da elite estatal e o instrumento primordial do corporativismo pátrio. Até agora o liberal-plasticina só a recomendou de passagem e com tocante timidez. Mas duvido seriamente da intenção de Passos Coelho realmente concretizar a ideia. É que a coisa não exige só tomates, exige princípios. E que princípios políticos se podem esperar de um adepto fervoroso das parcerias público-privadas?

Passos Coelho pretende iniciar um novo ciclo na política portuguesa? Só se for um novo ciclo de corporativismo, com o epíteto liberal para inglês ver e comunista acreditar.

Mais música de pretos antes do Estado Social

O pensamento neocon

«Every ten years or so, the United States needs to pick up some small crappy little country and throw it against the wall, just to show the world we mean business.»

Michael Ledeen.

# 43

«De repente, a pátria extasiada sensibiliza-se com Passos Coelho. Dizem que ofertou umas amabilidades a Capucho, umas galantarias a Cavaco, umas prebendas a Aguiar, umas sinecuras a Rangel. Em vez de humilhar com gosto a canzoada da doutora Manuela, ele tragou a eito o espesso cálice da reconciliação. Isto, no PSD, é sinal de uma inteligência portentosa.

Nem o frete de Menezes, nem o enguiço de Jardim, nem a carcaça ensanguentada de Pacheco Pereira fazem salivar o pagode : lá ao fundo bruxuleia a esperança; e a esperança, como sabemos, é o archote imorredouro da vitória. Agora, juram-nos, o PSD quer ser Governo.

E para que diabo quer o PSD ser Governo? Para levar o fado ao Bairro Alto e o copo de três à Madragoa? Para instalar o Rock in Rio em Gaia? Para promover torneios de sueca ou dignificar a Eurovisão?

O PSD quer ser Governo para fazer umas cenas — e esta alternativa amável à década e meia em que o PSD quis ser uma sucursal dos Tonton Macoute para cortar cabeças e expor os ministros de Cavaco Silva às tentações da alta finança, por si só, devia encantar o povoléu.

Nos gabinetes da Santana à Lapa já se murmura como nos idos de 85: o Pedrito é o novo Sá Carneiro. Gosta da bisca, mas é o novo Sá Carneiro. Não tem ideologia, mas é o novo Sá Carneiro. Não sabe o que quer para nós, mas sabe o que quer para ele: quer ser o novo Sá carneiro.»

Luís M. Jorge.

Zappa e a honestidade

Um parlamento de fascistas (II)

Aqui abordei, ao de leve, as origens políticas das crenças económicas dos nossos parlamentares, de todos os partidos: o corporativismo. Isto quer naturalmente dizer que, todos, de uma forma ou de outra, favorecem a ideia de propriedade privada e de mercado, desde que dirigida pela mão de ferro do Estado. Ou seja: não temos adeptos da mão invisível, nem da colectivização dos meios de produção. O nosso parlamento e os parlamentos de outros países social-democratas limitam-se, portanto, a uma colecção peculiar de intervencionistas violentos, isto é, corporativistas, ou fascistas económicos.

Neste post o objectivo é conhecer as origens filosóficas deste ethos intervencionista. Se esse ethos foi posto em prática ao seu máximo pelos regimes fascistas, não se pode apesar disso deduzir que as origens filosóficas desse ethos são exclusivas desses regimes. Pelo contrário, a origem principal desse ethos encontra-se em Marx, e num aspecto peculiar de Marx: a teoria da exploração. 

Essa teoria, mais do que nenhuma outra, legitima não em termos de eficiência mas em termos morais, o intervencionismo. Se o fascismo nos seus aspectos não-económicos utilizava a «nação» ou a «raça» como modelo e justificação, na sua conduta económica e sobretudo na sua relação com o capitalismo puro, o fascismo é derivado da teoria ignorante e falaciosa da exploração das massas assalariadas pelos capitalistas proprietários dos meios de produção. Para o indivíduo comum o corporativismo, a cartelização das indústrias, o dirigismo estatal e a regulação e intervenção na forma como proprietários dispõem da sua propriedade, justifica-se com a teoria da exploração. Marx conseguiu, com a ajuda de intelectuais ignorantes, legitimar o poder do Estado e cobrir de imoralidade a ideia de liberdade – que, num regime capitalista, se limitaria à famosa frase «livre para morrer de fome». Não admira que a grande maioria do público tenha um medo irracional de uma sociedade em que o Estado não interfere massivamente na esfera económica, quando existe uma vasta literatura que engloba teoria e história que desmente essa falácia.

No entanto, ela perdura. E perdura mais duramente no nosso parlamento. Razão pela qual, dia a dia, o Estado concede poderes aos burocratas que os capitalistas nunca poderiam sonhar em ter – não só para dirigir a vida económica, mas para dirigir vastas áreas da vida não-económica. Na verdade, o Estado acaba por conceder poderes e privilégios a um bando de «capitalistas do regime» que vive de mão estendida à porta dos ministérios. Apesar disto, na visão dos parlamentares e da população em geral, os capitalistas são, por natureza, avessos à intervenção no mercado e, por convicção, grandes defensores do capitalismo livre. Nada poderia estar mais longe da verdade, visto que só o Estado pode travar a competição e impedir que ela destrone as empresas do presente na preferência dos consumidores. Que é o mesmo que dizer: o intervencionismo do Estado, fundamentado pela teoria da exploração sob um regime de mercado livre, consegue tornar essa exploração numa realidade ao mesmo tempo que culpa o capitalismo puro (que não existe) pelos erros e desgraças que o intervencionismo gera.

É uma espécie particular de doublethink, natural num parlamento de fascistas.

Um parlamento de fascistas (I)

Qual é a fundação política e económica dos Estados democráticos modernos? Se a esquerda responde que é o «neoliberalismo», a direita não se cansa de apontar o carácter «socialista» do bicho. A esquerda centra-se num aspecto da questão; a direita noutro. O curioso é que, concentrando-se em aspectos distintos e considerando-os como fundamentalmente opostos, eles fazem parte da mesma doutrina: o corporativismo, ou fascismo económico. 

O Estado moderno social-democrata, no seu aspecto interno, deve muito mais ao fascismo do que ao liberalismo ou ao socialismo. Em vez de abolir a propriedade privada e o mercado (ou de os respeitar e não intervir), o Estado tenta manipular e expropriar o seu potencial e virá-lo a seu favor. A única diferença substancial entre o fascismo vintage e o fascismo moderno é no aspecto global, mas o corporativismo continua mesmo aí na forma de neo-mercantilismo e imperialismo monetário (função que é quase inteiramente da responsabilidade dos EUA).

Convém notar que o corporativismo tem o mesmo objectivo do socialismo: o controlo da sociedade civil pelo Estado. Ambas as doutrinas reconhecem a importância de restringir a liberdade económica se o objectivo é usurpar a liberdade e a independência. No entanto, o corporativismo é mais inteligente e, por isso, mais bem sucedido (embora a longo prazo igualmente insustentável): a massiva intervenção do Estado na esfera económica permite que os indivíduos no governo criem uma classe privilegiada, socializando as suas perdas e privatizando os seus lucros, excluindo por decreto ou por massiva regulação a competição (e automaticamente criando uma classe economicamente poderosa totalmente leal ao Estado); por outro lado, permite-lhe expropriar sistematicamente a riqueza produzida pelo sector privado (aquele que não obtém um único cêntimo ou um mínimo privilégio concedido pelo Estado); e ao mesmo tempo o Estado compensa as suas distorções do mercado (a inflação, a regulação, os monopólios, os cartéis) e a relativa pobreza, curta preferência temporal e falta de responsabilidade que elas fomentam, com prestações e benefícios sociais (criando, aqui também, uma outra classe com relevância eleitoral totalmente leal ao Estado). 

Nem mesmo os coitados do PCP ou do BE advogam hoje a abolição de toda a propriedade privada, focando as suas atenções no combate a um aspecto do corporativismo (que pensam ser liberalismo) e na defesa de outro aspecto do corporativismo (que pensam ser socialismo). A verdade, porém, é que ambos fazem parte do mesmo sistema: o fascismo económico. Veja-se o aplauso da extrema-esquerda à reforma de saúde nos EUA (provavelmente a medida mais corporativista na história da humanidade). A esquerda desistiu do socialismo puro há muito e o que resta é isso mesmo: a intervenção do Estado em tudo o que move e não move e a redistribuição massiva de riqueza do sector produtivo para os pobres dos subúrbios. Ou seja: o que resta da esquerda é o fascismo.

Mas se nos virarmos para a direita, a maior parte dela pelo menos, o caso não melhora muito. Passos Coelho – o «liberal» que temos e, desconfio, que merecemos – não passa de um exemplo vivo e vivido de corporativismo, e naturalmente que, em questões teóricas, nada muda. Mas mesmo se olharmos para os senhores do Cachimbo ou para o Henrique Raposo, vemos que o corporativismo é a matriz fundamental do seu pensamento: não é apenas a desculpa frequente e incrivelmente indigesta da cruzada americana, mas igualmente a intenção de manter intactas todas as instituições corporativistas – e naturalmente rejeitar o essencial do liberalismo clássico. Tal como a esquerda, a direita ataca um aspecto do corporativismo (que julga ser socialista) e defende outro aspecto do corporativismo (que julga ser neoliberalismo). E tal como a esquerda, a direita também abandonou a ideia (se alguma vez a teve) de não intervir no mercado e na vida íntima e pacífica dos cidadãos, e quer da mesma forma que o Estado regule tudo e mais alguma coisa, subsidie as «exportações» ou os «agricultores» e mantenha intacto o status quo corporativo nas suas várias camadas.

Os partidos do centro (PS e PSD) são ainda piores. Porque ao contrário da esquerda e da direita, estes dois partidos do centro abraçam os dois lados do fascismo económico, sem reservas. Não admira que, sendo governados por eles há trinta anos, o país esteja como está. O problema reside no que os iludidos democratas veneram como pilar da civilização: o parlamento. Não temos no parlamento uma única voz dissonante e crítica da cartilha corporativista: temos apenas facções dentro da mesma doutrina, cada uma lutando para levar a sua avante, inevitavelmente acabando por oferecer ao país as duas. Temos, por outras palavras, um parlamento de fascistas.

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