# 53

«It is true that the theory of our Constitution is, that all taxes are paid voluntarily; that our government is a mutual insurance company, voluntarily entered into by the people with each other; that each man makes a free and purely voluntary contract with all others who are parties to the Constitution, to pay so much money for so much protection, the same as he does with any other insurance company; and that he is just as free not to be protected, and not to pay tax, as he is to pay a tax, and be protected. 

But this theory of our government is wholly different from the practical fact. The fact is that the government, like a highwayman, says to a man: "Your money, or your life." And many, if not most, taxes are paid under the compulsion of that threat The government does not, indeed, waylay a man in a lonely place, spring upon him from the roadside, and, holding a pistol to his head, proceed to rifle his pockets. But the robbery is none the less a robbery on that account; and it is far more dastardly and shameful.

The highwayman takes solely upon himself the responsibility, danger, and crime of his own act. He does not pretend that he has any rightful claim to your money, or that he intends to use it for your own benefit. He does not pretend to be anything but a robber. He has not acquired impudence enough to profess to be merely a "protector," and that he takes men's money against their will, merely to enable him to "protect** those infatuated travellers, who feel perfectly able to protect themselves, or do not appreciate his peculiar system of protection. He is too sensible a man to make such professions as these. Furthermore, having taken your money, he leaves you, as you wish him to do. He does not persist in following you on the road, against your will; assuming to be your rightful "sovereign," on account of the "protection" he affords you. He does not keep "protecting" you, by commanding you to bow down and serve him; by requiring you to do this, and forbidding you to do that; by robbing you of more money as often as he finds it for his interest or pleasure to do so; and by branding you as a rebel, a traitor, and an enemy to your country, and shooting you down without mercy, if you dispute his authority, or resist his demands. He is too much of a gentleman to be guilty of such impostures, and insults, and villainies as these. In short, he does not, in addition to robbing you, attempt to make you either his dupe or his slave. The proceedings of those robbers and murderers, who call themselves "the government," are directly the opposite of these of the single highwayman.

In the first place, they do not, like him, make themselves individually known; or, consequently, take upon themselves personally the responsibility of their acts. On the contrary, they secretly (by secret ballot) designate some one of their number to commit the robbery in their behalf, while they keep themselves practically concealed.» (p. 17, 18)

Lysander Spooner, No Treason: The Constitution of No Authority (1870)

Um clássico.

Veteranos e Desertores; Militarismo e Queer Studies

O senhor presidente convida os veteranos do ultramar a juntarem-se à propaganda oficial e a direita desmaia de comoção. É bom de ver que o conservadorismo pátrio continua a suspirar como uma menina embevecida pelas «virtudes militares».*

Quem merece homenagem no dia do nosso triste país não são os autómatos que foram para África, são os desertores que se recusaram a ir, mas parece que até esses já se venderam ao poder público e se calhar até aceitavam ir matar seres humanos num continente distante só porque o governo os mandou fazê-lo.

* proposta de tese: militarismo e «queer studies» - uma reconciliação.

A direita que pensa em moldes socialistas (II)

«Capitalismo iliberal é uma contradição de termos» porque «por definição, o capitalismo é um sistema económico baseado na livre iniciativa e no mercado.» A premissa do Joaquim está correcta: se o capitalismo tem como base a propriedade privada e as transferências voluntárias de títulos de propriedade  (mercado), qualquer intervenção governamental na forma pacífica como os proprietários (contratuais ou apropriadores originais) usam a sua propriedade é uma forma de socialismo e logo, anti-liberal. E logo, a partir do momento em que existe interferência no mercado e na propriedade privada, o capitalismo deixa de existir e a propriedade privada passa a ser (em graus maiores ou menores) apenas em nome. 

É pena, porém, que o Joaquim não leve a sua premissa correcta à sua consequência lógica. Nomeadamente que a mera existência de um Estado, democrático ou não, é anti-liberal e anti-capitalista - porque sendo um monopólio territorial de lei e ordem o Estado tem a legitimidade legal para excluir outros competidores nesses sectores e logo, limitar o uso que os proprietários podem fazer da sua propriedade; e porque sendo financiado compulsoriamente (isto é, com base em transferências não-voluntárias de propriedade - impostos) e podendo definir unilateralmente o preço dos seus serviços sem o consentimento dos consumidores, o Estado é baseado em relações não-contratuais contrárias ao princípio liberal e ao princípio capitalista. 

O monopólio estatal de violência e de legalidade implica, em primeiro lugar, a colectivização dos meios de produção desses serviços e, necessariamente, o planeamento central da sua produção e distribuição. Ao invés de protecção privada e individual o Estado necessariamente produz protecção colectiva e pública, dado que o financiamento do serviço é totalmente independente da sua produção e distribuição; como consequência, o Estado é inevitavelmente obrigado a abandonar o conceito de justiça individual e a substituí-lo pelo conceito de justiça social - aceitando o princípio igualitário e colectivista, e eventualmente adicionando à redistribuição da sociedade civil para o Estado, a redistribuição entre a sociedade civil.

Posto de outra forma: sendo o Estado um monopolista de lei de ordem, e estando implícita nesta definição a colectivização dos meios de produção desses bens, o Estado é incapaz de cálculo económico racional, dada a inexistência de um mercado onde preços com real informação sobre procura e oferta possam ser gerados, e do ponto de vista da teoria económica, está destinado à sobre-utilização do capital existente, à sua não-renovação e à alocação ineficiente dos recursos (do ponto de vista dos consumidores). Ou seja: a existência de um Estado implica sempre e por definição algum grau de socialismo, isto é: de colectivismo, de expropriação e regulação da propriedade privada e de planeamento central; e implica igualmente um afastamento da ordem natural, não-parasítica, que resultaria de um sistema de pura propriedade privada (capitalismo e liberalismo).

Assim, podemos confirmar que de facto não existe capitalismo iliberal (e que a ser iliberal,  um regime permite apenas uma forma travestida de capitalismo - de propriedade privada). E podemos confirmar igualmente que o capitalismo e o liberalismo puros só existem de facto uma vez removido o Estado - a instituição socialista por excelência. Por isso, um «Estado liberal e capitalista» é, também, uma contradição em termos.

# 52

(encontrado no Blasfémias)

A direita que pensa em moldes socialistas (I)*

Wow, que coragem: uma crítica ao PSD vinda d'O Cachimbo. E vejam só o teor da crítica: «Acho bem que se limitem os valores das pensões na função pública se se limitarem os descontos mensais no vencimento dos funcionários actuais.» Vejam só a subtileza com que o escriba descreve uma situação impossível: nomeadamente, que os funcionários públicos recebem o seu ordenado dos impostos pagos pelo sector privado e que, ao mesmo tempo, pagam impostos sobre o seu ordenado (que é pago com impostos pagos pelo sector privado). As duas ideias são mutuamente exclusivas, infelizmente.

Saltando um parágrafo encontramos a mesma contradição, mas mais elaborada: «Já nas pensões de cargos públicos que só descontaram (os que descontaram) quatro, oito ou dez anos, e vão receber como se tivessem descontado uma vida, não só deve haver um tecto, como estas pensões [de cargos públicos] devem ser tributadas (...)» Se ali descreve uma situação impossível, aqui o escriba propõe o impossível: a tributação de pensões públicas derivadas do exercício de funções públicas. A menos que o João Miguel Gaspar ache mesmo que uma fantasia contabilística vá alterar alguma coisa na questão das finanças públicas, só podemos rezar pela sua alma e passar um minuto em silêncio pela sua cabeça.

O pior é que não acredito que o escriba seja mal intencionado ou desonesto, apenas que a sua mente ande afastada de hábitos rigorosos de pensamento.

* Achei que isto dava uma boa série de posts, dada a abundância de exemplos. Quem quiser contribuir é bem-vindo.

E agora, um direitista de jeito

Divagações sobre os intelectuais de Direita em Portugal

A razão para incorrer nestas divagações sobre a direita portuguesa e não perder tempo com a esquerda é que já toda a gente sabe da petulância, da estupidez, da falência moral e intelectual da esquerda. Não é  pois, justo que tanta gente continue na ignorância sobre a petulância, a estupidez, a falência moral e intelectual da direita.

Incluem-se na categoria de intelectuais de Direita em Portugal as seguintes criaturas: sociais-democratas; conservadores-liberais; liberais corporativistas; neoconservadores e democratas-cristãos.

O facto mais incrível da direita portuguesa, apesar de todos estes epítetos, é a completa ausência de ideologia. Ao contrário da esquerda, que está como sempre esteve imersa em ideologia (uma ideologia falsa, ignorante e imoral), a direita é, com orgulho, anti-ideológica e anti-intelectual. Se a esquerda nos martela constantemente e há quarenta anos com os mesmos lugares comuns, a direita vai ao sabor do vento: de eleição em eleição, as convicções mudam e as prioridades alteram-se. Se os intelectuais de direita têm princípios, ideias ou teorias, escondem-nas no armário como um homossexual envergonhado esconde a sua vergonha homossexual. 

Na verdade, a direita portuguesa só acredita numa ideia e só a essa ideia proclama toda a sua devoção com orgulho: a democracia de massas. Como qualquer esquerdista atordoado pela potência das drogas ilícitas, o direitista pátrio está atordoado pelo vazio da superstição democrática. Não admira, pois, que o direitista pátrio seja anti-intelectual por convicção e, não raramente, oiça heavy metal por gosto; ou seja: o direitista pátrio é a força mais anti-elitista que existe no país.

Igualmente intrigante é que entre os vários espécimes da direita não existe nenhuma diferença fundamental a não ser no epíteto que escolhem para se definir politicamente.Todos eles são democratas, socialistas, corporativistas e igualitários. Sem gravata e do lado esquerdo do parlamento, ninguém notava que não pertenciam ao Bloco. O que os distingue da esquerda, além do facto de serem cidadãos respeitáveis, com bom nome e currículo no Estado (ou nas empresas do regime), é apenas o catolicismo (que se expressa politicamente no conservadorismo para as coisas que não interessam). No que interessa, o direitista pátrio é o mais progressista dos progressistas: desde a centralização política e monetária europeia até ao cartão do cidadão e aos chips nos automóveis, desde a NATO ao Ministério da Educação, a direita pátria faz que sim com a cabeça e bate entusiasmadamente palmas de circunstância. De vez em quando, aparece um que defende o sistema de vouchers e sente-se logo o paladino do liberalismo nativo. Até ao 25 de Abril a direita decidiu aderir, e celebra timidamente o 25 de Novembro como qualquer socialista moderado.

O facto mais curioso dos intelectuais de direita em Portugal é que não são mesmo capazes de entender a sua menoridade, inconsistência e ignorância. Ou seja: o facto mais curioso é que os intelectuais de direita são iguaizinhos aos de esquerda - só que em vez de ter princípios falsos, ignorantes e imorais a direita não tem princípios e é simplesmente falsa, ignorante e imoral.

# 51

«O facto dos proteccionistas nunca assumirem que a sua política não é fundamentalmente diferente dum cerco, apesar das óbvias semelhanças, mostra bem que não estão a defender a população em geral do "exterior", mas antes certos grupos económicos dentro do país, à custa dos consumidores desse mesmo país. Estão simplesmente, em suma, a conceder restrições monopolísticas a certos indivíduos.

Dito isto, e tendo em conta que toda a gente entende mais ou menos claramente que o proteccionismo tem consequências nefastas para determinados grupos duma população qualquer "protegida", resta tentar perceber dois factos salientes da última semana.

Primeiro, é curioso que a Esquerda, que se opõe assumidamente ao mercado livre e ao comércio internacional, tenha condenado vehementemente o ataque das tropas israëlitas a uma frota de barcos que esta semana tentou furar o bloqueio de Gaza. Afinal de contas, os israëlitas estavam simplesmente a "proteger" Gaza da concorrência internacional.

Segundo, é curioso que a Direita, e principalmente a Direita liberal, tenha em grande parte tratado com desprezo os activistas massacrados pelas tropas de Israël. Afinal de contas, ao tentar entregar contrabando a Gaza estavam simplesmente a furar um bloqueio (quer fossem esquerdistas radicais, islâmicos fanáticos, mercenários do Irão, ou progressistas versão tótó-light, nada importa quanto à natureza do seu acto). Ou seja, estavam a praticar o tal comércio internacional que os adeptos do comércio livre defendem.

Vá-se lá saber perceber estas cabeças ocas!» 

Pedro Bandeira, n'O Porco Capitalista.

# 50

«The left are better educated and more intelligent than the right, for two reasons:

1) The Left are the dominant power structure, liberalism is the dominant religion. Smart people with fairly normal social receptivity and status interests will therefor favor leftism and advance in left-acceptable roles. Learning to do this does not require any sort of conscious cynicism, social signaling can cause intelligent people to honestly believe impossible nonsense.

2) Conservatism in America is mainly braindead populism, and the people on the 'Right' who actually have brains have less in common with these conservatives than they do with the liberal-left.

While it's granted that most people on the left believe a lot of absolutely crazy nonsense in the realm of economics, sociology, history and political theory this is because their status is based on expressing the correct opinions, not on actually understanding these fields. They are not scientists, they are a priesthood. Understand that the modern university and media are a priesthood, and the Progressive Democracy is the religion, and you will understand the 20th century.» 

aqui.

Israel (V)

«De cada vez que se tem uma discussão sobre Israel convém, antes de prosseguir, fazer uma pergunta: Israel tem direito a existir, ou (ou nosso interlocutor) acha que Israel não devia estar ali? Normalmente, com esta pergunta-se poupa-se imenso. É que a maioria dos que se entusiasmam a acusar Israel de ser um Estado terrorista, que compreendem o “desespero” dos terroristas suicidas, e por aí fora, normalmente confessam que, se dependesse deles, Israel não existia. Ora, é exactamente isso que está constantemente em causa. É por isso que com gente assim não vale a pena a discussão.»

Este post, linkado pelo Henrique «liberal do regime» Raposo mostra muito bem a bagagem conceptual desta gente. Pelos vistos, nestes pobres cérebros supostamente conservadores-liberais, os estados têm o direito a existir. Muitas consequências lógicas bastante incómodas para estes senhores poderiam ser apontadas, mas prefiro ser brando com gente que não se distingue dos cãezinhos que outrora defendiam o direito à existência da URSS. Mas, muito sucintamente, podemos concluir que os direitos dos indivíduos (sejam eles palestinianos ou israelitas), são puramente concessões dos «estados com direito a existir» - e logo que a propriedade roubada, a agressão contra inocentes, etc, etc, são considerações menores e secundárias na discussão israelo-palestiniana (que, como é fácil de ver, tem tudo a ver com o direito à existência de um Estado e nada que ver com os direitos naturais dos indivíduos da região). Realmente, como diz o Henrique Burnay, com gente assim não vale a pena discutir. Parece que o colectivismo não é exclusivo da esquerda.

Música sem subsídios do Estado

Continuando a conversa (VIII)

Resposta ao Miguel Madeira.

Eis o post completo do Miguel: «A respeito da minha tese de que "[i]ndependentemente da opinião que tenhamos sobre o "direito de propriedade"(...) o "facto de propriedade" só existe, ou pelo reconhecimento mútuo da comunidade, ou por ser garantido por um poder supremo", RBR responde: "um Robinson Crusoe, sozinho numa ilha, apropriando e transformando recursos naturais e obviamente exercendo sobre eles controlo exclusivo. Será que o seu controlo exclusivo necessita de reconhecimento por um «poder supremo»? É evidente que não"

Vamos por outra questão - nessa ilha haverá coisas que foram transformadas/apropriadas por Robinson Crosué (e, portanto, serão sua "legitima" propriedade); haverá outras que ele (ainda) não utilizou e que, portanto, permanecem sem dono. Agora pergunto eu - qual é a diferença entre os pertences de Crosué e as coisas que não pertencem a ninguém? Parece-me que absolutamente nenhuma - Crosué é livre de utilizar ambas em qualquer situação, se lhe apetecer, e sem ter que pedir autorização a ninguém. A diferença entre a "propriedade de Crosué" e a "não-propriedade" só seria relevante se aparecesse outra habitante na ilha (aí, ele seria livre de utilizar a "não-propriedade", mas não a "propriedade de Crosué").

Onde eu quero chegar com isso? Que o conceitos de "direitos de propriedade" só faz sentido quando é necessário arbitrar o uso de recursos escassos entre vários indivíduos; assim, usar como exemplo de direitos de propriedade a existirem sem reconhecimento social uma situação em que há apenas um individuo não é muito relevante.

Noutras palavras - a questão "o que é e o que não é propriedade de Robison Crosué" só passa a ter alguma importância prática quando aparece outra pessoa na ilha (vamos chamar-lhe Sexta-feira); e, a partir do momento em que há também um Sexta-feira, os direitos de propriedade de Crosué estão (mais ou menos) dependentes que o Sexta-feira concorde com eles (vamos imaginar que há uma única fonte de agua potável na ilha, e como Crosué já lá foi buscar água, ele, à luz da doutrina do homesteading, considera-se o dono da fonte e acha que Sexta-feira só pode lá ir buscar água com a sua autorização; será que Sexta-feira concordará? e, se ele não concordar, que valor tem a "propriedade" de Crosué sobre a fonte?). »

Penso ter, finalmente, percebido o que o Miguel quer dizer com este ponto. Penso também que o Miguel sobrestima a importância do argumento como refutação ou ataque à teoria ética que estamos a discutir. Na verdade, este ponto nada tem que ver com a origem e a validade dos direitos naturais, mas simplesmente com o seu «enforcement» (à falta de melhor palavra) dentro de qualquer sociedade. 

É certo, e tão óbvio que custou a perceber, que para pôr em prática qualquer género de direito ou de código ético-legal numa sociedade é necessário 1) reconhecimento desses direitos por uma maioria de indivíduos na comunidade em questão; e 2) protecção (ou garantia de protecção) por parte de um «poder supremo» (ou seja, o Estado - embora, suponho, «agências de defesa» cumprindo o mesmo papel em regime competitivo também pudessem receber o mesmo epíteto).

Ou seja: o Miguel está absolutamente certo sobre os factos, mas a tentativa de anular a teoria dos direitos naturais com base neles falha. O Miguel pergunta, como se desvendasse uma tese: «se ele [sexta-feira] não concordar, que valor tem a «propriedade» de Crosué sobre a fonte?». Um pequeno reparo é necessário: uma das maiores contribuições da escola austríaca é ter provado a natureza falaciosa e errónea das teorias de «valor intrínseco», e substituí-la pela teoria, correcta, do «valor subjectivo». Não é neste domínio, portanto, que o Miguel nos fala de valor – ou pelo menos julgo que não. Se fosse, não poderia responder à pergunta, dado que eu, o Miguel, Crusoé e Sexta-feira teríamos respostas necessariamente diferentes e igualmente válidas.

Por isso arrisco-me a interpretar a pergunta sobre «valor» como um desafio à ética racionalista e a priori, como uma tentativa de demonstrar que o facto de os nossos direitos dependerem de condições exteriores para que a sua validade tenha efeito prático, prova que os direitos só existem no domínio prático – não tendo qualquer «valor» no domínio puramente teórico. Ou seja: que não existem direitos naturais, só direitos positivos; regras de conduta que, avaliadas de uma perspectiva utilitária, são ou não observadas na vida em sociedade. É, digamos, a ética colectivista – que não é ética de todo.

Porém, esta conclusão é completamente errónea e falaciosa. Tentar refutar a teoria do direito natural com base na necessidade do seu «enforcement» é como tentar refutar a existência do ponto de ebulição com base na necessidade de calor para produzir esse efeito. Por muito acertado que o argumento do Miguel seja, ele não serve para provar que os direitos naturais não existem e, no fundo, limita-se a promover a teoria imoral do «might makes right» - ou seja: de que a opinião da maioria, da comunidade, é o principal; e que se essa opinião for contrária aos direitos naturais dos indivíduos «so much for those».

Socialismo: a caridade com o dinheiro dos outros.

Rui Tavares é um docinho e uma alma caridosa, e nós os liberais somos a favor de cada indivíduo decidir o que fazer com o seu dinheiro. Mas não nos esqueçamos que o salário do senhor Rui Tavares como eurodeputado tem origem na ameça de violência por parte do Estado e, logo, o dinheiro com que vai financiar as bolsas não é, se tivermos algum sentido de justiça, seu. Devolver o dinheiro aos contribuintes e demitir-se não seria populismo. Esta jogada heróica-autopromocional é. Vinda de quem vem, podemos especular que com esta manobra o eurodeputado está à espera que a UE lhe ofereça uma fundaçãozinha educacional para promover estudos gays-lésbicos e «a opressão da mulher na sociedade ocidental». Tudo pago, como sempre, pelos contribuíntes.

Adenda: estou a pensar em candidatar-me a uma das bolsas em questão para estudar o tema da «bancarrota moral do socialismo».

Continuando a conversa (VII)

Resposta ao Miguel Madeira.

1. Teoria Mutualista.

O Miguel diz-nos que «segundo [a teoria Proudhom/Tucker/Carson] os recursos naturais devem ser propriedade (ou um nome parecido) de quem os "ocupa e usa" actualmente (em vez de do ocupante original ou a quem este tenha transferido a propriedade) - a regra de "a terra a quem a trabalha, a mina aos mineiros". Aplicando este raciocínio à propriedade de si mesmo, significaria que eu apenas poderia possuir o meu corpo enquanto eu habitasse o meu corpo, e que a propriedade absentista de corpos alheios seria considerada não-válida»; a mim parece-me que mesmo a dormir a mulher em questão está a "ocupar" o seu corpo (tal como, quando daqui a uns minutos eu for dormir, vou continuar a ocupar a minha casa).»

Como o Miguel bem escreveu, a teoria mutualista fala em «ocupação e uso», sendo ambos formas de acção. E como Mises nos lembra no primeiro parágrafo, da primeira página, do primeiro capítulo, da primeira parte da sua magnum opus «Human action is purposeful behavior. Or we may say: Action is will put into operation and transformed into an agency, is aiming at ends and goals, is the ego’s meaningful response to stimuli and to the conditions of its environment, is a person’s conscious adjustment to the state of the universe that determines his life. (…) Conscious or purposeful behavior is in sharp contrast to unconscious behavior, i.e., the reflexes and the involuntary responses of the body’s cells and nerves to stimuli. People are sometimes prepared to believe that the boundaries between conscious behavior and the involuntary reaction of the forces operating within man’s body are more or less indefinite. This is correct only as far as it is sometimes not easy to establish whether concrete behavior is to be considered voluntary or involuntary. But the distinction between consciousness and unconsciousness is nonetheless sharp and can be clearly determined.»

Todas as formas de acção são, por definição, conscientes. Ou seja: o «actor» utiliza racionalmente meios para atingir fins determinados pelo uso da Razão, algo totalmente alheio à actividade inconsciente, como por exemplo, o sono. Se é verdade que existe o acto ou a decisão de «dormir», ou seja, a escolha consciente, racional e voluntária de descansar o corpo e a mente, uma vez adormecido o ser humano não está mais na posse total da sua Razão ou do seu corpo: está no domínio do inconsciente, ou seja, da não-acção. Mais importante: o próprio acto ou decisão de dormir inclui o conhecimento de que, durante o sono, existe uma suspensão da Razão e da Acção.

A teoria mutualista, que fundamentalmente confunde (ou aliás, funde) os dois conceitos de «propriedade» e «posse», fala, como o Miguel bem referiu, em ocupação e uso, não apenas em ocupação. Se é certo que é impossível conceber a ocupação total de um corpo humano por outro ser humano, é perfeitamente possível conceber o «uso» de um corpo humano por outro ser humano. Transportado para o exemplo, isto quer dizer que o corpo da pessoa adormecida (e logo, inconsciente e incapaz de «usar o próprio corpo») pode ser usado legitimamente (por exemplo mutilado, violado, morto) por um «usuário» necessariamente consciente e capaz de acção. Tal como um apropriador original de um pedaço de terra decide não habitar ou não usar a sua terra (e segundo a teoria mutualista, perde o direito a esse pedaço de terra para os próximos indivíduos a usar a terra), também um indivíduo que decide pôr o seu corpo em descanso – ou seja: abster-se de usar o próprio corpo – está, segundo os mutualistas, a declarar o seu corpo «sem dono» e a legitimar o uso do próprio corpo por terceiros. Mais do que isso, o primeiro usuário do corpo da pessoa adormecida obterá o direito de excluir a pessoa adormecida do uso do seu próprio corpo, já que a regra da «não-agressão contra justos proprietários» mantém-se no mutualismo. O que muda é a noção de «justiça».

Sendo esta a ideia mutualista levada às suas últimas consequências, pode esta teoria ser defendida argumentativamente? Ou seja: pode o sistema de justiça mutualista ser justificado sem cair em nenhuma contradição performativa? Visto que o mero acto de argumentar (isto é, uma forma não-conflituosa de resolver disputas) pressupõe a validade do princípio da não-agressão contra não-agresssores, e que a teoria mutualista levada à sua consequência lógica implica a possibilidade de agressão contra não-agressores (o uso não autorizado do corpo de um indivíduo, pelo simples facto de este não estar a ser utilizado no momento), a teoria mutualista de justiça não pode ser defendida argumentativamente sem cair numa contradição performativa.

PS: O facto de o Miguel achar que quando vai dormir a sua casa não fica «desocupada e sem uso» (excluindo talvez a cama) segundo a perspectiva mutualista, quer apenas dizer que o Miguel, como a maior parte dos mutualistas e fellow-travellers, não testa as suas convicções até aos seus limites lógicos.

2. Teoria Georgista.

«Parece-me que, à partida, a teoria georgista é tão compatível com cada pessoa possuir 1/6.800.000.000 de cada corpo como com cada pessoa possuir 100% de apenas um corpo.»

Se o objectivo do exercício presente é aplicar estas várias teorias sobre terra ou propriedade produtiva à propriedade sobre o próprio corpo, temos de lembrar que Henry George diz muito claramente que toda a terra devia ser propriedade colectiva, não que a terra deveria ser distribuída igualmente entre todos os indivíduos num determinado território. Assim, a única saída é a partilha colectiva de todos os corpos. O que é impossível de defender argumentativamente sem contradição performativa.

3. Teoria comunal e teoria free-for-all.

«A teoria comunal NÃO É a teoria free-for-all (a menos que com "comunal" o RBR pretenda dizer algo diferente do que eu pretendo) - num bem comunal (como eu entendo a palavra), em princípio eu não posso usá-lo sem autorização do proprietário (a comunidade); no caso de free-for-all, qualquer pessoa pode usá-lo a qualquer momento sem pedir autorização a ninguém.

No exemplo em causa, quer dizer que as minhas cordas vocais (ou, já agora, os meus dedos, que são provavelmente a minha principal ferramenta argumentativa) podem ser usadas por qualquer pessoa sem pedir autorização a ninguém; ou seja - eu posso usar as minhas cordas vocais e dedos sem ter que pedir a ninguém (os outros também poderão tentar, se o conseguirem...).

Diga-se que, em termo de direitos pessoais, a regra do free-for-all, parecendo que não, produz resultados muito parecidos com o de "cada individuo é proprietário de si mesmo"; em teoria, parecem o oposto - a regra de que cada um é o seu proprietário implica que ninguém pode usar de violência contra outrem salvo em defesa própria ou de terceiros; a regra do free-for-all implicaria que qualquer um poderia usar violência contra qualquer outro; mas, se cada um pode usar violência contra quem lhe apetecer, também pode entrar em acordos (formais ou informais) do género "eu não te agrido e tu não me agrides " (ou "eu não te agrido e tu não agrides ninguém que eu ache digno de protecção"). Na prática o resultado é o mesmo - uma sociedade em que a regra é "se agredires alguém, estás sujeito à retaliação; se te agredirem, tens o direito a retaliar". A primeira diz que eu tenho o direito natural a não ser agredido (e a usar a força contra quem me agrida), a segundo que eu teria o direito natural(?) a agredir qualquer pessoa (e a estabelecer pactos de amizade e/ou não-agressão com outros), mas o resultado prático parece-me quase idêntico.»

A aplicação da propriedade comunal, como Miguel a entende, é completamente injustificável argumentativamente, porque o uso do próprio corpo para argumentar necessitaria de permissão de toda a comunidade. E para que toda a comunidade pudesse dar permissão, cada uma das pessoas na comunidade teria de ter permissão de todas as outras, desenvolvendo-se um ciclo vicioso em que toda a acção é impossível.

A aplicação ao free-for-all é talvez ainda mais indefensável, porque é um «cheque em branco» a toda a agressão. Se não existe distinção entre a justa propriedade sobre cada corpo, isto significa, como o Miguel disse, que todos têm o direito de agredir contra não-agressores. Ora, se argumentar pressupõe o princípio da não-agressão, esta teoria é completamente injustificável – na verdade, a única forma de a justificar seria pela agressão contínua. Mais: nenhum contrato de não-agressão é legítimo, visto que um contrato pode apenas regular a propriedade e a posse de cada indivíduo. Se tais conceitos são inexistentes numa sociedade free-for-all, a quebra de um desses contratos resulta no mesmo cenário de agressão total. Além disso, visto que a utilidade de definir limites à propriedade justa dos indivíduos é evitar conflitos, esta teoria falha completamente em termos utilitários (além de em termos morais) porque em vez de evitar conflitos fomenta-os.

No que diz respeito à propriedade de bens extra-corporais é que as conclusão são bastante diferentes - enquanto a primeira abordagem considerará que existe um direito natural à propriedade, a segundo considerará que os direitos de propriedade são um resultado dos tais "pactos de não-agressão" ("eu não mexo nessa videira que tu plantaste, e tu não mexes neste terreno onde eu crio galinhas"), o que quer dizer que podem ser revogados (se não a qualquer momento, pelo menos por cada geração - afinal, estão periodicamente a entrar novas pessoas na sociedade, que não têm que estar sujeitas a pactos que elas não subscreveram).

Israel (IV)

Quando a esquerda tem miolos e princípios (e a direita não):

«Um dos argumentos que os defensores de Israel usam frequentemente é que é "a única democracia do Médio Oriente".

Bem, e se fosse? Imagine-se que eu sou agredido por um grupo de individuos; que diferença me faz a mim se eles têm um chefe incontestável que mandou agredir-me ou se decidiram por votação democrática agredir-me? O facto de uma organização ser ou não uma democracia pode ser relevante no que diz respeito à forma como a organização trata os seus membros; quando estamos a falar das relações dessa organização com elementos exteriores, a forma como internamente a organização funciona parece-me irrelevante para decidir quem tem razão.» (Miguel Madeira, no Vento Sueste)

Israel (III)

A razão porque tantos liberais defendem a existência do Estado de Israel é porque são filosoficamente estatistas. Ou seja: são incapazes de entender que a existência de um Estado piora, não melhora, a condição de um povo.

E é também cuiroso que sejam os «democratas-liberais» a defender o Estado Sionista, visto que foi a primeira grande guerra (a guerra para tornar o mundo «seguro para a democracia») a destruir o bem estar judaico no império austro-húngaro, lugar onde eram bastante apreciados e livres.

Mais curioso ainda é que, depois de tanto sofrimento, os judeus tenham sido vinculados a um Estado social-democrata no meio dos fascismos islâmicos e que os seus supostos apoiantes achem isto um avanço civilizacional.  

O que vai nestas pobres cabeças, além do entulho, é difícil de saber.

Israel (II)

Folgo em saber que «a guerra tem regras próprias» e que «os conceitos de justiça» em tempo de guerra são diferentes dos «conceitos de justiça» em tempo de paz; e que ser contra o bloqueio israelita é ser a favor dos atentados terroristas do Hamas; e que, por fim, uma embarcação sem qualquer material militar, que não começou qualquer agressão, e que quebrou um bloqueio injusto e injustificável, é um «contributo para um esforço de guerra». Muito triste.

Mais uma vez se repara que o tema Israel tem a capacidade de fazer desligar os cérebros mais insuspeitos.

Continuando a conversa (VI)

Resposta ao Miguel Madeira.

Escreve o Miguel que «a partir do momento em que se admite que a propriedade de sí próprio é uma propriedade "especial", com regras diferentes da propriedade "normal" (estilo - eu posso vender o meu videogravador, mas não me posso vender a mim; os meus pais são proprietários do dinheiro que ganharam com o seu trabalho, mas não são proprietários dos 3 seres humanos que produziram, etc.), isso não significa que então também é perfeitamente possivel aceitar que os indivíduos podem ser proprietários do seu corpo e continuar a achar ilegítimas outras formas de propriedade?»

Vou assumir que a sua distinção entre posse (o controlo exclusivo) e propriedade (o direito à posse) ainda se aplica aqui (já que não está explícito no texto9. Assim, o que parece estar a dizer é que o facto da posse do próprio corpo não ser o mesmo tipo de posse sobre outros recursos não-humanos, torna possível «aceitar que os indivíduos podem ser proprietários do seu corpo e continuar a achar ilegítimas outras formas de propriedade» - isto é: que podem reconhecer o direito natural à posse sobre o próprio corpo sem reconhecer o direito natural à posse sobre outros objectos que não o próprio corpo.

Não só podem fazê-lo, como o fazem. Isso não quer dizer que estejam certos. Na minha opinião, estão errados. Eis porquê: a posse sobre outros objectos que não o próprio corpo é uma extensão da posse sobre o próprio corpo, e da mesma forma é o direito à posse sobre outros objectos uma extensão da posse sobre o próprio corpo. O facto de sermos capazes de nos apropriar de certos recursos exteriores ao nosso corpo implica o facto de sermos capazes de nos apropriar do nosso corpo. 

Neste ponto, o Miguel dir-me-á que também os outros animais são capazes do mesmo, e que com base neste facto, todo o argumento cai por terra. Mas eu dir-lhe-ei que não, que não cai por terra e que os animais, sendo capazes de comandar objectos exteriores não se apropriaram devidamente do seu próprio corpo. Simplesmente porque lhes falta o essencial e a base de todos os direitos: a Razão. A relação dos animais irracionais com os objectos exteriores ao próprio corpo é, aliás, derivada da sua incapacidade de controlar o próprio corpo. A interacção dos animais com o mundo físico à sua volta é guiada, não pela razão, mas puramente pelo instinto. Os homens, ao contrário dos animais, subjugam os instintos à Razão, atropelam-nos ou ignoram-nos por conselho dela, sobrepõem o racional ao animal – ou seja: a mente apropria o próprio corpo.

À luz deste facto é possível desfazer o paradoxo da propriedade dos pais sobre os filhos: o processo de transição da infância para a maturidade é o processo pelo qual a criança, ao aprender a usar a Razão, toma posse do próprio corpo – uma posse que os pais nunca tomaram, nem poderiam tomar.

E da mesma forma que a mente toma posse do corpo, o corpo dirigido pela mente toma posse de outros recursos. E da mesma forma que a sobrevivência do indivíduo depende da sua capacidade de se apropriar do próprio corpo (daí as crianças não serem capazes de sobreviver sem os pais), depende também da capacidade de se apropriar de outros recursos oferecidos pela natureza e ainda não apropriados.

Continuando a conversa (V)

Resposta ao Miguel Madeira.

Escreve o Miguel: «O que eu me parece é que na "ética argumentativa" há uma certa confusão entre os conceitos de propriedade e de posse.

Se o argumento é que para argumentar eu preciso de deter a posse, isto é, o controlo físico, do meu corpo, isso é verdade, mas não é lá muito relevante: afinal, penso que nenhuma ideologia à face da terra pretende abolir o conceito de posse (imagino que até na Coreia do Norte as pessoas tenham as "suas" casas, os "seus" instrumentos de trabalhos, etc., mesmo que não sejam os seus proprietários).

Mas se o argumento for de que para argumentar é necessário ter a propriedade do próprio corpo (isto é, o direito absoluto, permanente, irrevogável e eventualmente transferível de decidir o que fazer - ou o que não fazer - com esse corpo), penso que a simples observação do mundo real demonstra que isso não é necessário para a argumentação.»

O Miguel salienta, e bem, a diferença entre «propriedade» e «direito de propriedade», ou pelas suas palavras: posse e propriedade. Como exemplo podemos dar o próprio Estado, que é efectivamente o proprietário de vários recursos, sem no entanto ter direito a essa propriedade. Ou seja: existe uma diferença entre o controlo exclusivo de um recurso e a justiça no exercício desse controlo. No entanto, não há nada na Ética Argumentativa (tradução minha, e má, do inglês «argumentation ethics») que as confunda.

A Ética Argumentativa postula que 1) que é necessário ter posse sobre o próprio corpo para argumentar  2) que a argumentação exige um interlocutor e constitui uma forma pacífica de estabelecer normas válidas (e, naturalmente, exige o reconhecimento de que este interlocutor sabe o que é argumentar e que é passível de ser convencido sem violência – e logo, que também ele está na posse do próprio corpo); e 3) que, dado que as duas primeiras condições são necessárias, argumentar contra elas (por exemplo, advogando a escravatura ou o homicídio) é uma contradição performativa, já que a ideia veiculada em argumentação contradiz as normas implícitas no acto de argumentar.

Muitas das críticas ao Hans-Hermann Hoppe têm apontado, erradamente, que Hoppe pretende extrair um «ought» de um «is» - o que é falso. Todas as três proposições acima são «is», não «ought». O que Hoppe na realidade faz é provar que, a ser possível chegar a um «ought», só o «ought» libertário (direito natural) pode ser justificado - porque toda a justificação é levada a cabo por argumentação, e logo, todos os «oughts» não-libertários são injustificáveis, porque contrariam as normas implícitas no acto de argumentar.

Israel

Aquilo que dá para perceber pela discussão sobre a última vilania idiota do governo israelita, é que a grande maioria da direita (incluindo liberais) deixa de pensar e de ter princípios quando o assunto é Israel.

Gostava só de lembrar mais uma vez que defender o Estado de Israel não é defender o povo judeu. É, aliás, o exacto oposto.

Música sem subsídios do Estado

As melancias odeiam seres humanos.

Em vez de promoverem a ideia de privatização dos oceanos (a única solução viável), estes idiotas continuam a chafurdar na habitual idiotia. Será porque amam a natureza ou porque odeiam seres humanos?

Pior que isso só a idiotia da polícia de os identificar. Só mesmo o Estado para ter medo de Melancias*.

* Melancias: termo inventado por Walter Block para designar os neo-comunas ambientalistas - verdes por fora, vermelhos por dentro.

# 49

«A racist White store owner cannot legally prevent a Black customer from trading with him. Yet, a racist White customer can legally prevent a Black store owner from trading with him by just not walking into his store. So what’s the difference? In both cases, one of the two parties (i.e., the Black person) in the trade is being economically “hurt” by the other party (i.e., the racist White person).»

David Kramer, aqui.

Divagações sobre o 25 de Abril.

A história oficial do 25 de Abril, venha ela da esquerda ou da direita, analisa os factos sempre pela lente maniqueísta de duas forças naturalmente opostas, do bem e do mal em conflito milenar. A hipótese de ter duas forças perversas e malignas em conflito, e nenhuma força justa e benéfica envolvida, está naturalmente de fora das considerações oficiais. 

As duas análises prevalecentes, e sucedâneas no tempo, complementam-se e são fruto do mesmo erro teórico. A história oficial conta, então, que na primeira fase o «mal» era o regime que se queria destruir e o «bem» a revolução que o iria perpetrar. Uma vez deposto o regime começa a segunda fase, e a questão passa a ser que alternativa política impor ao país, e novamente surge outra oposição maniqueísta: entre os sociais-democratas, o «bem», e os socialistas-soviéticos, o «mal».

Duas análises estão, portanto, necessariamente fora de questão: a de que a revolução e destruição do regime pudesse, em si, ser maligna; e a de que a oposição entre socialistas moderados (direita) e socialistas extremos (esquerda) fosse constituída por dois males, dois tipos de socialismo, duas faces da mesma maligna moeda.

O regime de Marcelo Caetano caiu por causa da guerra, não pela pobreza ou pela opressão interna – tanto mais que a «revolução» foi apenas uma demonstração militar, que algum povo apoiou quando achou seguro sair à rua (ou seja: saiu à rua quando a «revolução» já estava feita). Caso Caetano tivesse terminado logo a guerra em 69 e abandonado África unilateralmente, não teria havido «revolução» nem cravos. A questão insinua-se: estaríamos melhores (mais livres e prósperos) ou piores (menos livres e mais pobres) ou iguais (nem livres nem prósperos) sem a «revolução»? 

A resposta depende de outras perguntas: teria Caetano cedido à pressão europeia e americana de «democratizar» e «socializar»? Teria liberalizado o mercado e mantido o freio político (tipo Chile)? Teria regressado à ditadura caquéctica e beata de Salazar? Por triste que seja, mesmo que Caetano tivesse terminado imediatamente a guerra e se evitasse a luta pelo poder de dois socialismos (25 de Abril), o governo Caetano mostrava já a tendência e a intenção de «democratizar» e «socializar» - mantendo o corporativismo intacto mas abrindo aos poucos e ligeiramente a economia ao mercado global – e provavelmente teria evoluído para uma social-democracia banal como a que temos hoje, com todas as consequências nefastas que se conhecem. A única vantagem teria sido evitar as nacionalizações e ocupações (feitas pelo PCP, não pelo povo), que efectivamente injustiçaram muita gente, destruíram a capacidade produtiva do país e não fizeram justiça a ninguém (por exemplo, não fizeram justiça aos agricultores do Sul, que eram os justos proprietários das parcelas de terra que trabalhavam).

Outro assunto é a oportunidade perdida de secessão: entre Maio de 74 e Novembro de 75, os comunistas tiveram a possibilidade (e conseguiram-no em certa medida) de instaurar um regime comunista-soviético no Ribatejo e Alentejo. Separar o país do Norte (de pequenos proprietários descendentes de apropriadores originais) do país do Sul (de latifundiários que oprimiam os descendentes de apropriadores originais), teria sido benéfico por duas razões. A primeira é que destruiria, para sempre, o mito do comunismo em Portugal. Mesmo que o Norte se tornasse numa social-democracia, o facto de permitir alguma, mesmo muito controlada, propriedade privada e comércio com o estrangeiro tornaria (como no caso da RDA e RFA) o Norte infinitamente mais rico, mais livre e mais belo do que o Sul – e as pessoas no Sul começariam a migrar massivamente para o Norte, matando a «superioridade moral» comunista para sempre e de vez na mente do cidadão comum (coisa que ainda hoje está por fazer em Portugal). A segunda é que, livre das tendências comunistas do Sul, o Norte poderia facilmente gerar uma forma de social-democracia menos socializante e naturalmente superior à que temos hoje com o país inteiro. Eventualmente ter-se-ia dado a reunificação do país, mas certamente que não haveria um PCP nem um Bloco de Esquerda.

Embora tenha havido a natural oposição à «democracia burguesa» por parte dos comunistas e da extrema-esquerda nos primeiros tempos, hoje a transição para a democracia é vista como um grande feito, uma grande conquista – não só pelas pessoas do Norte e de Direitacomo pelas pessoas do Sul e de Esquerda.

Tomou-se então a noção errónea de que a implementação da democracia de massas, mantendo-se intacto o corporativismo pátrio, foi uma grande mudança – e mais: um grande avanço. É certo que a «revolução» e a democracia acabaram de vez com os tiques obsoletos de opressão que vinham de Salazar e continuaram a murchar com Caetano. Mas do corporativismo anti-democrático (fascismo) para o corporativismo democrático (social-democracia) o caminho é muito curto, e nada de fundamental mudou na estrutura ou organização do país (de facto, podemos dizer com certeza que o cidadão pacífico e honesto tem muito mais a temer do Estado democrático do que do Estado Novo). 

O advento da democracia (e com ela, naturalmente, do Estado Social) apenas intensificou, consolidou e entrincheirou o corporativismo, a corrupção, a pobreza e a dependência; previsivelmente, acrescentou aos problemas mencionados a delinquência, a criminalidade, a irresponsabilidade, a má educação, o mau gosto e a alta preferência temporal que caracterizam as massas e que as massas, chamadas às urnas para decidir quem as deve pastorear, promoveram ao poder.

Em 1974 existiam três tarefas fundamentais: acabar com a guerra, parcelar os latifúndios do Sul entre os seus justos proprietários e abrir o país ao investimento estrangeiro e ao mercado global (ao capitalismo). Só a primeira tarefa foi levada a cabo e mal. Os agricultores do Sul passaram de servos dos latifundiários para servos das cooperativas criadas pelo PCP. E o capitalismo só entrou, muito controlada e corporativamente, em 1989 – quando entretanto já existiam quinze anos de democracia e de Estado Social. 

Todo este lodo político do presente se deve à oportunidade perdida do passado, da «revolução» que não o foi e da subsequente luta entre dois socialismos, dois males, pelo poder. Luta onde o «bem» nunca chegou a aparecer e onde a liberdade nunca passou de um slogan.

Música sem subsídios do Estado

Seja responsável, tome posições políticas com moderação

Em tempos de crise profunda, nós, os moderados, sabemos que é preciso abandonar crenças infantis sobre ter princípios ou fazer o que é certo; sabemos que em tempos de crise profunda, o evanescente e obsoleto conceito de justiça é um luxo de idealistas e moralistas em geral. Em tempos de crise profunda, nós, os moderados, reconhecemos que a ética vem depois, muito depois, do que é politicamente possível. Em tempos de crise profunda, a justiça é impossível e o politicamente possível é vastamente limitado. Os tempos pedem, pois, moderação, compromisso, doações de braços a torcer.

Sendo um sujeito razoável, à semelhança da populaça, da intelligentsia e dos políticos, vejo-me obrigado a subjugar os princípios à circunstância e fazer um compromisso político. Eu desisto, por três anos, do anarquismo e do conceito de propriedade privada e aceito juntar-me aos monárquicos, se concordarem em promover D. Duarte a Rei Absoluto de Portugal e liquidar imediatamente a democracia.

Uma solução

«In conjunction with the privatization of all assets (...), the government should adopt a private property constitution and declare it to be the immutable basic law for the entire country. This constitution should be extremely brief and lay down the following principles in terms as unambiguous as possible: Every person, apart from being the sole owner of his physical body, has the right to employ his private property in any way he sees fit so long as in so doing he does not uninvitedly change the physical integrity of another person's body or property. All interpersonal exchanges and all exchanges of property titles between private owners are to be voluntary (contractual). These rights of a person are absolute. Any person's infringement on them is subject to lawful prosecution by the victim of this infringement or his agent, and is actionable in accordance with the principles of proportionality of punishment and of strict liability.

As implied by this constitution, then, all existing wage and price controls, all property regulations and licensing requirements, and all import and export restrictions should be immediately abolished and complete freedom of contract, occupation, trade and migration introduced. Subsequently, the government, now propertyless, should declare its own continued existence unconstitutional - insofar as it depends on noncontractual property acquisitions, that is, taxation - and abdicate.» (p. 130-131)

Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God That Failed (2001)

# 48

«In an anarcho-capitalist society there is no government and, accordingly, no clear-cut distinction between "inlanders" (domestic citizens) and foreigners. This distinction only arises with the establishment of a government, i.e., an institution which possesses a territorial monopoly of agression (taxation). The territory over which a government's taxing power extends becomes "inland", and everyone residing outside of this territory becomes a foreigner. State borders (and passports), are an "unnatural" (coercive) institution. Indeed, their existence (and that of a domestic government) implies a two-fold distortion with respect to peoples' natural inclination to associate with others. First, inlanders cannot exclude the government (the taxman) from their own property and are subject to what one might call "forced integration" by government agents. Second, in order to be able to intrude on its subjects' private property so as to tax them, a government must invariably have control of existing roads, and it will employ its tax revenue to produce even more roads to gain ever better access to all private property qua potential tax source. This over-production of roads does not result merely in the innocent facilitation of interregional trade - a lowering of transaction costs - as starry-eyed economists would have us believe but leads to forced domestic integration (artificial desegregation of separate localities).

Moreover, with the establishment of a government and state borders, immigration takes on an entirely new meaning. Immigration becomes immigration by foreigners across state borders, and the decision as to wether or not a person should be admitted no longer rests wih private property owners or associations of such owners but with the government as the ultimate sovereign of all domestic residents and the ultimate super-owner of all their properties. Now, if the government excludes a person while even one domestic resident wants to admit this very person onto his property, the result is forced exclusion (a phenomenon that does not exist under private property anarchism). Furthermore, if the government admits a person while there is not a single domestic resident who wants to have this person on his property, the result is forced integration (also nonexistent under private property anarchism).» (p. 141-142)

Hans-Hermann Hoppe, Democracy: The God That Failed (2001)

Liquidar a República.

Esta petição até tem a sua piada, mas peca por ser tímida. Só existem duas verdadeiras soluções para repôr justiça no parlamento: aumentar o número de deputados para dez milhões ou diminuí-lo para zero. Pessoalmente, prefiro a segunda opção, mas ambas servem o mesmo propósito: liquidar a democracia e impossibilitar o governo de fazer seja o que for.

Socialismo

(encontrado no Insurgente)

A falácia do Estado contratual (III)

(partes 1 e 2)

Outra teoria é apresentada em defesa da natureza contratual do Estado e da autoridade consentida dos governantes sobre os governados: a do contrato implícito. Um contrato implícito refere um acordo expresso implicitamente em certas acções – como, por exemplo, no acto de almoçar num restaurante, em que existe o acordo implícito de pagar a conta no fim da refeição. 

A teoria aplicada ao Estado tem três vertentes. A primeira postula que ao calcorrear um passeio público, ao conduzir numa auto-estrada pública, ao utilizar um hospital público, ao ter os filhos numa escola pública, etc., os contribuintes estabelecem o contrato implícito de pagar impostos. A segunda que o acto de pagar impostos demonstra o consentimento dos contribuintes em pagá-los. A terceira vertente, que se aplica apenas a governos democráticos, postula que o acto de votar legitima o sistema político de «governo da maioria» e logo o poder do representante da maioria sobre maioria e minorias.

Teremos do tomar cada uma das hipóteses separadamente para expor não só a falácia de cada uma delas mas a sua total bancarrota moral.

1. Ao usufruir de bens e serviços fornecidos pelo Estado o contribuinte estabelece o acordo implícito de pagar os impostos que financiam esses bens e serviços. 

A primeira falácia deste argumento é extinguir o elemento do tempo: claramente que, para poder usufruir de certos bens e serviços fornecidos pelo Estado, o contribuinte terá de ter pago anteriormente os impostos que permitiram ao Estado fornecê-los em primeiro lugar. Logo, aquilo que os apologistas do Estado reconhecem como contrato implícito é apenas o usufruto possível da parte dos contribuintes do que lhes foi extorquido em impostos. 

Posto de outra forma: se A roubar 100 euros a B e usar esse dinheiro para produzir um qualquer serviço, o usufruto desse serviço da parte de B não é um contrato implícito que expresse o consentimento de B em ser roubado (no passado ou no futuro) – é apenas a decisão de, dado que o dinheiro roubado não pode ser recuperado, usufruir do serviço que o ladrão oferece. Em nenhum momento a vítima consentiu o roubo, e em nenhum momento o contribuinte consentiu o pagamento de impostos. Tendo pago impostos, o contribuinte tenta apenas minimizar a perda que a extorsão lhe trouxe.

Mesmo esquecendo as objecções acima descritas, existe ainda um outro problema com esta aplicação da teoria: é que nos sistemas fiscais modernos, altamente complexos, e com a variedade de serviços que o Estado fornece, os impostos não são, na maioria, directos nem direccionados para determinados fins. Logo, é impossível dizer que, ao sentarmo-nos num banco de jardim público, estamos a concordar com o pagamento do IRS da mesma forma que ao comermos num restaurante estamos a concordar com o pagamento da conta.

2. O facto de os contribuintes não cometerem evasão fiscal abertamente demonstra o consentimento em pagar impostos.

Se levada a um extremo lógico, esta proposição diz isto: se o sujeito A ameaçar agredir o sujeito B a menos que B lhe dê carteira (ou vinte por cento do seu ordenado), o facto de B preferir dar a carteira a ser agredido demonstra o consentimento de A em dar a carteira (e logicamente podemos concluir que, caso não desse a carteira - ou os vinte por cento do seu salário - B estaria a consentir com a agressão que se seguiria).

Esta é uma teoria absurda e amoral, que não distingue entre livre associação e associação compulsória. Naturalmente que, na ausência da ameaça, B não entregaria a carteira a A e os contribuintes não pagariam os impostos. Dado que a ameaça de violência (nomeadamente rapto e encarceramento) está envolvida, a maioria das pessoas prefere pagar os impostos a sofrer as consequências de não os pagar. Mas em nenhum momento esse pagamento é consentido, porque não existe uma escolha verdadeira: o contribuinte não pode optar da mesma forma que opta não usufruir e logo não pagar outros serviços não-estatais; mesmo que o contribuinte decida não usufruir de um determinado serviço estatal, não o pagar está fora de questão se quiser manter-se fora da prisão.

3. O acto de votar legitima o sistema político de «governo da maioria» e logo o poder do representante da maioria sobre maioria e minorias.

O argumento é mais ou menos este: ao votar o eleitor reconhece que o resultado da eleição será um governo da maioria e está a tentar influenciar esse resultado, subjugando-se assim às regras do jogo e logo ao governo (em tudo o que isso implica) do partido vencedor da eleição.

À superfície o argumento parece plausível, mas mais uma vez trata-se apenas de uma falácia, quando aplicado aos eleitores que não votaram no partido maioritário. Como o contribuinte que usufrui dos serviços fornecidos com o dinheiro que lhe foi extorquido anteriormente, o eleitor que escolhe um dos partidos minoritários ou vota em branco está simplesmente, e face à coerção passada e presente, a utilizar os meios possíveis para mudar um sistema ou uma forma de governação com que não concorda. Dado que em democracia a única forma de influenciar o poder político é pelo voto, o uso dessa influência não pode ser entendido como um consentimento implícito do sistema político em si. Transposto para a situação do restaurante, a única escolha do cliente seria entre as várias refeições na ementa, nunca a escolha de almoçar noutro estabelecimento. A escolha de um elemento da ementa (e o contrato implícito de pagar a conta) só é legítimo se o cliente tiver escolhido previamente entrar nesse restaurante e não noutro. No caso de uma eleição, o cidadão vê-se confrontado com a hipótese de escolher entre várias opções da mesma ementa (do mesmo fornecedor de lei e de ordem) mas não entre ementas e restaurantes diferentes (entre outros fornecedores de lei e de ordem). Logo, a escolha de votar não é uma escolha livre, mas uma escolha condicionada por um sistema previamente instalado – usá-lo não é consentir-lhe legitimidade, é simplesmente a acção possível dada a ausência de verdadeira escolha. Isto é o que se pode dizer de quem vota. Para a grande massa de cidadãos que não vota, a ausência de legitimidade do Estado é óbvia. 

Portanto, sob esta teoria, só quem vota no partido que ganha as eleições pode ser legitimamente governado. Porém, utilizando a mesma lógica do contrato implícito, um governo que não cumpra as promessas que fez está a violar o contrato implícito que fez com os seus eleitores, e logo perde também toda a legitimidade – se alguma vez a teve – sobre eles.

Música sem subsídios do Estado

A ler

Esta bela resposta, quase anarquista, do Carlos Pinto ao Daniel Oliveira.

Ambos estão certos no que dizem. Infelizmente o senhor Oliveira não está disponível para aplicar a lógica até à sua consequência natural, que é o post do Carlos Pinto. Que mais esperar de um bloquista?

Anarco-Capitalismo: considerações semânticas.

Nota 1: o termo anarco-capitalismo refere-se neste texto ao anarquismo de propriedade privada fundado no Direito Natural – não às suas variantes utilitárias - e designa a filosofia hiper-liberal de que os serviços de protecção e lei devem ser produzidos por formas de organização voluntárias. 

Nota 2: o termo anarco-socialismo será usado para designar todas as formas de «comunismo libertário», cuja pretensão é abolir não só o Estado mas também a propriedade privada e qualquer outra forma de autoridade.

A filosofia anarco-capitalista não é particularmente estranha, nem é internamente inconsistente; o anarco-capitalismo é simplesmente a consequência natural, consistente e extrema do liberalismo clássico. Mas a maioria dos defensores do anarquismo (anarco-socialistas) como a maioria dos defensores do capitalismo (minarquistas) consideram o conceito de anarco-capitalismo absurdo, inconsistente e impraticável. E esse julgamento tem origem na própria designação, não na filosofia em si. Analisado com cuidado, o termo «anarco-capitalismo» é enganador, confuso e se tomado à letra é não só contraditório como contrário à teoria que o sustenta.

O termo anarquia é apelativo como rótulo porque invoca duas ideias que nos interessam: 1) oposição ao status quo; 2) oposição ao Estado. Infelizmente invoca igualmente duas outras que não nos interessam: 3) caos e desordem; ou 4) vida comunitária, ausência de qualquer forma de autoridade. O título deste blog é, como alguém notou, falacioso e enganador (tanto ou mais como a própria palavra anarco-capitalismo). Afinal, um anarco-capitalista aceita formas de governo, e logo de autoridade, desde que os indivíduos sob essa autoridade se tenham voluntariamente submetido a ela. Isto distingue-nos claramente dos anarquistas originais, socialistas e comunitários, anti-propriedade privada e anti-autoridade per se. Para eles o anarco-capitalismo é contraditório porque uma parte da definição postula a ausência de autoridade e a outra parte postula a existência de uma forma particular de autoridade. 

Outra contradição entre o termo e a filosofia anarco-capitalista é que, por um lado, não exclui qualquer forma de organização voluntária e logo permite a existência numa tal sociedade de formas voluntárias de socialismo; por outro lado, também não exclui formas voluntárias de autoridade além das puramente capitalistas (como a família, a igreja, etc). 

A diferença principal entre anarco-socialistas e anarco-capitalistas é a razão porque uns e outros pretendem abolir o Estado: os primeiros pretendem aboli-lo porque este constitui uma forma de autoridade (tal como a propriedade privada, a igreja e a família); os segundos pretendem abolir o Estado porque este é uma forma de autoridade não-consentida, não-voluntária. A diferença, portanto, é a teoria de justiça de uns e de outros.

Um anarco-capitalista é um anarquista que vê o indivíduo como proprietário do seu próprio corpo e da sua própria vontade, como a unidade moral e naturalmente livre, e acredita portanto na justiça de todas as formas de organização voluntárias, reconhecendo ou não qualquer tipo de autoridade, sendo entendidas como as únicas que respeitam a natureza moral e livre do indivíduo. A ênfase subsequente na teoria de apropriação original é derivada dessa teoria moral do voluntarismo individual (por ser a única que, além de consistente com essa teoria moral, serve-lhe de moldura prática), embora a sua justificação concreta como modo de acção possa ser (e normalmente é) puramente utilitária.

Um anarquista-capitalista é portanto um anarquista que aceita certas formas de autoridade e um defensor do capitalismo que aceita certas formas não-capitalistas de organização. Mas então porquê manter a palavra anarco-capitalismo, se ela é enganadora e entendida pela maioria das pessoas como uma combinação de caos (anarquia) e exploração (capitalismo)? 

A razão para manter a palavra anarquia é a seguinte: apesar de os primeiros anarquistas terem sido também socialistas, a verdade é que a parte mais visível da sua tradição é a causa de abolir o Estado. Logo, podemos legitimamente utilizar essa definição de anarquia, já que somos efectivamente contra a existência do Estado (porque o reconhecemos como o mais persistente e frequente invasor dos direitos naturais do Homem).

A razão para manter a palavra capitalismo é igualmente simples: capitalismo quer dizer «propriedade privada dos meios de produção», apesar de ser frequentemente associado ao presente sistema do ocidente (o corporativismo, que só é remotamente consistente com a primeira proposição). Desde que exista qualquer actividade económica cooperativa entre pelo menos dois indivíduos, o capitalismo implica uma economia de mercado, sendo esta o total de todas as transacções voluntárias. Tendo como base o Direito Natural, todas as formas de socialismo voluntário têm origem na abdicação da exclusividade de controlo por parte de justos proprietários de determinados recursos em favor do controlo por um determinado colectivo. Logo, o socialismo voluntário faz parte da economia de mercado e é uma organização tão legítima como o capitalismo voluntário que o precedeu.

Em conclusão: somos anarquistas porque queremos abolir o Estado; somos capitalistas porque a propriedade privada é a origem e a condição para qualquer associação voluntária, e porque o Mercado é o que sucede quando não existe interferência violenta com a propriedade justa dos indivíduos.

Música sem subsídios do Estado

Peço desculpa se este texto parecer muito de esquerda, mas fico assim quando dou de caras com a direita moderada.

O Fernando Moreira de Sá diz neste texto coisas muito acertadas, como esta: «A nossa economia está corroída pela intervenção directa e indirecta dos poderes públicos. Hoje qualquer grande empresa de construção civil precisa das grandes obras públicas – novo Aeroporto de Lisboa, terceira travessia do Tejo, TGV e sabe Deus que mais eles (decisores políticos) inventam para elas (grandes empresas de construção civil) sobreviverem à crise. O problema é que a economia nacional já não aguenta com tal sistema de desenvolvimento (?) económico». 

A partir daqui, o texto assume – como seria de esperar – a postura pragmática (amoral?) da direita normal. Um radical como eu não pode concordar com as minúcias de um moderado como ele. É ao menos possível concordar sobre o problema fundamental – o corporativismo que empobrece material e moralmente – um problema que, ao contrário do que seria de esperar, não é entendido pela maioria da esquerda e da direita. Pelo contrário, é exaltado como solução.

Mas, infelizmente, a moderação e o pragmatismo em política, resultam ou na fantasia burocrática do nobre estadista a conduzir a nação e os nacionais, como o pastor guia o rebanho, em direcção ao bem, à prosperidade e à liberdade; ou na suja e calculista defesa do status quo. O caso do Fernando insere-se na primeira hipótese.

É de certa forma uma variação da ingenuidade que já tinha notado aqui: a ingenuidade de achar que os homens que comandam o Estado (sobretudo um Estado republicano e democrático) podem ter algum tipo de interesse comum ao do povo contribuinte que funda o seu poder. Pelo contrário, o seu interesse racional é naturalmente antagónico ao do povo que paga os impostos, da mesma forma que o interesse do parasita é antagónico ao do hospedeiro – e sendo democrático o poder, encoraja a pilhar em força, em fundo e enquanto se pode, excluindo qualquer vestígio de responsabilidade, respeito ou escrúpulos. Mas se confiar no PSD (sob a liderança de qualquer criatura) é ingénuo, confiar num possível Bloco Central (só o nome assusta, de tão soviético) é um acto de fé.

Uma visão possível do Bloco Central é a junção dos partidos representantes das massas, subitamente untados com a gosma divina do estadismo oitocentista e genuinamente unidos pela responsabilidade e empenhados em resgatar o país do lodo em que o seu exercício de poder o afogou. Outra visão é a de uma elite (multipartidária ou mesmo apartidária) que lucra com o presente sistema, a querer sorver as últimas gotas de suor do contribuinte, distribuir as últimas migalhas e financiar as últimas fantasias antes do colapso definitivo. Eu tendo a acreditar mais na segunda visão.

(Este último devaneio de persistir nas obras faraónicas será apenas estupidez e complexo de inferioridade ou a fantasia última do sistema corporativo português?)

É óbvio que existe sempre a possibilidade remota de um indivíduo que seja eleito democraticamente ter escrúpulos. Mas teríamos de eleger não só um, mas vários indivíduos – uma elite de gente moralmente decente e intelectualmente recomendável – algo impossível numa democracia de massas. 

Mas muito mais importante: a libertação da sociedade não pode vir do poder para o povo, como uma concessão; pelo contrário, tem de vir do povo para o poder, como uma ameaça. Não foi isso que tivemos com a revolução socialista de 74, nem com a contra revolução social-democrata. de 75. É disso que estamos a precisar. Não é certamente do Bloco Central.

Corporativismo

«A subconcessão do Pinhal Interior é o maior empreendimento rodoviário cuja execução foi entregue à Estradas de Portugal, tanto em termos de investimento (1429 milhões de euros) como de extensão (567 quilómetros). O valor do contrato de construção é de 958 milhões de euros, tendo a Estradas de Portugal conseguido obter o financiamento máximo possível na candidatura que apresentou ao Banco Europeu de Investimentos. O acordo foi celebrado com o então vice-presidente do BEI, Carlos Costa, indicado como futuro governador do Banco do Portugal.

O Banco Europeu de Investimento (BEI) desbloqueou no passado mês de Março uma verba de 345 milhões de euros para a construção e manutenção desta concessão, ganha pelo consórcio da Mota-Engil.

Segundo as informações divulgadas pela companhia, nomeadamente no relatório em que prestou contas do exercício de 2009, o grupo iria entrar neste empreendimento com capitais próprios na ordem dos 240 milhões de euros, garantindo o restante do financiamento na banca comercial. Com a Estradas de Portugal a garantir o empréstimo de 345 milhões do BEI, o consórcio diligenciou o empréstimo de mais de 800 milhões junto da banca privada. Da lista de instituições financeiras envolvidas no processo, divulgada pela Estradas de Portugal, estão quatro bancos nacionais (BES, Caixa Geral de Depósitos, BPI e Banif), um banco inglês (Barclays) e cinco bancos espanhóis (Caja Madrid, BBVA, Banco popular, Banesto e La Caixa).»

# 47

«PLEBISCITE, n. A popular vote to ascertain the will of the sovereign.»

Ambrose Bierce, The Devil's Dictionary (1911)

A falácia do Estado contratual (II)

Podemos ir ainda mais longe na exposição desta falácia e perguntar se um possível contrato entre um Estado e os indivíduos sob a sua jurisdição será legítimo.

Um contrato requer duas partes, mas requer igualmente que as duas partes sejam as proprietárias dos recursos que o contrato regula. Por exemplo, imagine-se que um indivíduo (A) decide roubar o carro de outro indivíduo (B). Se A encontrar comprador (C) para o carro de B a transacção será legítima, e será legítimo o título de propriedade de C? O facto de ser voluntária entre as partes A e C não apaga a existência de B, o legítimo proprietário do recurso implicado no contrato, que ficou privado do seu uso sem ter abdicado dele voluntariamente; por outras palavras, a transacção voluntária entre A e C nunca teria existido sem a transacção involuntária entre A e B. E logo a propriedade obtida pela coerção e/ou invasão não é propriedade legítima do agressor/invasor, nem pode ser legitimamente regulada por um contrato feito por ele.

Outro exemplo: imagine-se um indivíduo (A) que é capturado e tornado escravo de um outro indivíduo (B). O recurso transaccionado involuntariamente, neste caso, é um ser humano. É óbvio que B não é o legítimo proprietário de A. Mas adicionemos o terceiro elemento C, que pretende alugar o escravo A. Será esse contrato legítimo? Ou seja: o facto de ser voluntária entre as partes B e C apaga o carácter involuntário da posição de A? Não, porque A continua a ser o legítimo proprietário do seu corpo, e o único que pode tomar decisões legítimas sobre ele. E logo, o contrato de arrendamento entre B e C é ilegítimo.

Agora apliquemos este raciocínio ao Estado imaginado no post anterior: seria o possível contrato entre o Estado e os indivíduos sob a sua jurisdição legítimo? Para responder a esta pergunta temos de responder a outra: será a instituição Estado a legítima proprietária dos recursos que comanda? A resposta é «Não». A propriedade do Estado é obtida sob ameaça e prática de coerção. Daí podemos deduzir que os legítimos proprietários dos recursos que o Estado comanda são os contribuintes. Ao efectuar um contrato com os contribuintes, a quem os recursos necessários para o cumprimento desse contrato foram extorquidos, o Estado cumpre o papel do ladrão que vende a pilhagem à própria vítima. E mesmo que um dos contratos permitisse um sistema de impostos igual ao anteriormente praticado, e um indivíduo se submetesse a ele voluntariamente, ainda não seria legítimo, pois não só o contrato foi feito depois da extorsão, como não inclui todas os outros indivíduos extorquidos.

Por isso vemos que, mesmo no caso hipotético do Estado querer estabelecer legitimidade por esta via, não o pode fazer legitimamente.

A falácia do Estado contratual (I)

Suponho que hoje já não seja chocante afirmar que o alegado contrato entre os cidadãos e o Estado é uma farsa (e logo que a legitimidade retirada pelo Estado desse falso contrato é igualmente uma farsa). O curioso é que a grande maioria dos argumentos estatistas tem origem nessa teoria falaciosa, já que assumem que o Estado tem legítima autoridade sobre o indivíduo. E visto que a única forma de justificar essa legitimidade é pela concessão contratual da parte do indivíduo, estamos de novo no domínio do «governo como contrato». Mas, como se sabe, nenhum indivíduo concedeu qualquer autoridade ao Estado, nem efectuou nenhum contrato – ou seja: a relação dos indivíduos (mais especificamente, dos contribuintes) com o Estado é compulsória, involuntária, coerciva. É, portanto, o contrário de um contrato. E logo, o seu papel como defensor dos contratos feitos entre outros indivíduos é também uma farsa, visto que esse papel não foi voluntariamente obtido com o consentimento dos indivíduos envolvidos na disputa.

Mas imaginemos que os presentes governantes – tendo lido Lysander Spooner e ficado com uma crise de consciência – decidem estabelecer contratos com todos os indivíduos no território da sua jurisdição, de forma a ter verdadeira legitimidade para exercer o poder que hoje exercem. O que sucederia nessa estranha circunstância? Poderia o Estado ser o que é hoje e funcionar da mesma forma? Quem entraria em tal acordo, em que uma parte (o Estado) pode alterar frequentemente os termos do contrato (incluindo o preço dos serviços) e relegar para si a sua interpretação final, bem como a exclusividade dos meios para a administrar e a outra parte (o indivíduo) pode apenas resignar-se? Quem, no seu perfeito juízo, concederia poder absoluto sobre o conteúdo e interpretação de um contrato a uma das partes reguladas por ele?

É impensável que sob um verdadeiro contrato entre a instituição Estado e os vários indivíduos na sociedade, o Estado pudesse manter os poderes correntes sobre a população inteira. A primeira consequência seria o impacto das diferenças entre os vários contratos, que tornariam impossível o poder uniforme sobre toda a população e implicam que o Estado não tem, afinal, um monopólio de uso legítimo de força num determinado território. A segunda consequência lógica seria o aparecimento de outras instituições oferecendo os mesmos tipos de contrato, em competição aberta, o que diminuiria os preços da «segurança» e a sua distribuição mais eficiente do ponto de vista dos consumidores. A terceira consequência seria o carácter tendencialmente de curto-prazo e obviamente não-hereditário dos contratos, de forma que tal como qualquer empresa, o Estado-contratual teria de persuadir sempre os seus clientes a escolher os seus serviços em vez de optar pelas alternativas como a auto-defesa ou os serviços de agências concorrentes.

Em suma, o Estado só existe como monopolista e só tem poder como tal porque não é o produto da sociedade contratual e voluntária. Qualquer tentativa de aproximar o Estado-monopolista de uma abordagem voluntária e contratual acabaria com o seu carácter monopolista e no fundo fundaria uma sociedade anarco-capitalista, totalmente voluntária. O Estado é, portanto, uma instituição inerentemente coerciva, não-contratual. E logo, a sua defesa (mesmo numa forma minimal) exige a rejeição do princípio de associação voluntária e de contrato.

# 46

«Socialism is a system where the government directly owns and manages businesses. Corporatism is a system where businesses are nominally in private hands, but are in fact controlled by the government. In a corporatist state, government officials often act in collusion with their favored business interests to design polices that give those interests a monopoly position, to the detriment of both competitors and consumers.

A careful examination of the policies pursued by the Obama administration and his allies in Congress shows that their agenda is corporatist. For example, the health care bill that recently passed does not establish a Canadian-style government-run single payer health care system. Instead, it relies on mandates forcing every American to purchase private health insurance or pay a fine. It also includes subsidies for low-income Americans and government-run health care "exchanges". Contrary to the claims of the proponents of the health care bill, large insurance and pharmaceutical companies were enthusiastic supporters of many provisions of this legislation because they knew in the end their bottom lines would be enriched by Obamacare.

Similarly, Obama's "cap-and-trade" legislation provides subsidies and specials privileges to large businesses that engage in "carbon trading." This is why large corporations, such as General Electric support cap-and-trade.

To call the President a corporatist is not to soft-pedal criticism of his administration. It is merely a more accurate description of the President's agenda.

When he is a called a socialist, the President and his defenders can easily deflect that charge by pointing out that the historical meaning of socialism is government ownership of industry; under the President's policies, industry remains in nominally private hands. Using the more accurate term -- corporatism -- forces the President to defend his policies that increase government control of private industries and expand de facto subsidies to big businesses. This also promotes the understanding that though the current system may not be pure socialism, neither is it free-market since government controls the private sector through taxes, regulations, and subsidies, and has done so for decades.» 

Ron Paul, aqui.

O liberalismo de uns e de outros (V)

O «liberal do regime» volta a mostrar-se em todo o seu esplendor.

Boas notícias para os parasitas da cultura.

«Ministra anuncia injecção de 6,6 milhões de euros no Fundo para o cinema e audiovisual».

Música sem subsídios do Estado

também em 1974.

Hardball

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