quinta-feira, setembro 30, 2010

Os limites da Democracia

O Estado Social e Corporativo está de saída. Dado que vivemos em democracia, tudo indica que a marcha fúnebre seja lenta. Imaginem um político a dizer a verdade: que o Estado Social é insustentável; que mais de metade do sector público é insustentável; que as parcerias público-privadas são insustentáveis; que os subsídios às empresas são insustentáveis. Em suma, que a fantasia em que o país tem vivido e alimentado está prestes a ser esmagada pela dura realidade: que o crescimento económico português é insuficiente para satisfazer as aspirações dos portugueses. Um tal político seria linchado em praça pública, nunca votado para formar governo; os grandes interesses privados que dependem do Estado retirariam o seu aval, sem o qual nenhum político se faz em democracia; a opinião publicada e respeitável trataria de matar a criatura nos meios respeitáveis; os intelectuais denunciá-lo-ião de dedo em riste; o partido, fosse ele qual fosse, nunca o deixaria chegar a uma posição em que pudesse dizer a verdade, quanto mais persegui-la. E aí por diante.

Daí decorre que o problema da economia portuguesa não pode ser resolvido em democracia, ou seja: não pode ser resolvido com o consentimentimento, mesmo que implícito, da população. Venha de onde vier (FMI, UE ou autocrata pátrio) a solução ser-nos-á imposta, e com força. Poderá, no início, passar por uma transferência do corporativismo pátrio para o corporativismo europeu, ou atlântico. A longo prazo não importa. Porque a longo prazo o sistema social-democrata só pode levar a dois cenários: a uma verdadeira economia de mercado ou ao socialismo vintage. Escuso de dizer qual a minha preferência. Seja como for, nenhum desses cenários sairá de eleição alguma.

quinta-feira, setembro 23, 2010

# 70

«Government planning was never a good means to do anything, but at least there was a time when it set out to bring progress to humanity. It was the wrong means to achieve the right goal. Today, government planning is working as a maliciously effective means to achieve the wrong goal: I mean by this that if there is anything that government is actually good at doing, it is destroying things.

(...)

Joseph Schumpeter said that the great tragedy of capitalism is that it produces riches so abundant that people tend to take them for granted, imagining that they can hobble and destroy its productive machinery without great economic and social consequence. This is precisely what is happening today. This tendency to romanticize poverty and simplicity and a world without modern technology is an ideology that is animating the antics of many of today's intellectuals, politicians, and bureaucrats who have set themselves up as enemies of all that makes life grand, which is to say that they set themselves up as enemies of freedom.

Especially now, our taxes are paying not for civilization but rather for its destruction.»

Jeffrey Tucker, aqui.

terça-feira, setembro 21, 2010

Socialism in the UK ou The Tax Pistols.

Notícias aterradoras do Reino Unido: o Fisco quer receber a totalidade dos salários dos britânicos, deduzir em impostos o que achar "apropriado" e proceder à transferência do restante para a conta bancária. dos trabalhadores. Algo, note-se, que nem o PCP se atreve a propor. E sob um governo conservador. 

Depois da invenção do witholding tax pelo liberal Milton Friedman só faltava um governo conservador para tornar o sistema fiscal ainda mais tenebroso e socialista.

(notícia encontrada aqui)

segunda-feira, setembro 13, 2010

O Estado Global ou o Mundo Orwelliano.

Sem comentários:
A ideia de Estado Mundial é avançada muitas vezes como a única forma de eliminar a maldição perene da Guerra internacional. A conclusão é parcialmente verdadeira, mas a teoria oculta dois problemas fundamentais: primeiro, oculta o facto de que um Estado global é menos eficiente e menos capaz de coagir e subjugar os seus cidadãos e, oculta o facto de que, dado o objectivo coercivo e parasítico do Estado, a paz perpétua é indesejável do ponto de vista dos estatistas, precisamente porque não fornece as ferramentas necessárias à subjugação “ideológica” e “moral” da população. Um Estado global, uma vez estabelecido, seria automaticamente minado por movimentos separatistas, guerras civis e caos económico e político generalizado – um resultado indesejável tanto da parte dos estatistas como da parte dos anti-estatistas.

Existem duas tendências naturais simultâneas em qualquer Estado: expandir o território da sua jurisdição e centralizar o poder político. Estas tendências são cumpridas na sua totalidade quando um Estado adquire o monopólio global de lei e de ordem, isto é, quando não é mais possível expandir a jurisdição do Estado. Para isto suceder, este Estado terá de ser capaz de suprimir (necessariamente pela violência) todos os outros Estados concorrentes (necessariamente com as mesmas tendências naturais para a expansão e centralização). 

A interligação destas duas tendências deve-se ao facto de que a expansão no território implica a efectiva governação sobre vários povos, o que põe um problema ao Estado central: as vantagens da expansão só têm qualquer efeito anulando as autonomias regionais, caso contrário a expansão (o afastamento dos territórios limítrofes do centro de poder) significaria mais autonomia não só para os territórios recém-conquistados, mas também para os previamente integrados, o que implicaria uma efectiva perda de poder para o Estado Central, apesar do aumento da base de impostos. Porém, não haveria nenhuma razão para o território recém-conquistado se submeter voluntariamente ao Estado Central e aos seus impostos, tornando assim necessária a repressão violenta dos povos recém-conquistados.

À medida que a expansão se torna mais vasta, porém, a tarefa de impor a resignação sobre as populações torna-se mais complexa. A existência de vários grupos étnicos, culturais ou religiosos tornam o problema praticamente irresolúvel. Os agentes do Estado estão sempre em minoria perante a população subjugada, e o seu poder depende da resignação e obediência das massas para sobreviver e se perpetuar. Para isto serve a propaganda. Este é um meio que perde eficácia quanto maior for o território do Estado, e quanto mais heterogénea for a população (veja-se o caso da propaganda, largamente falhada, da UE). Em última instância, só um tipo de propaganda é capaz de regimentar (ou «nacionalizar», como Hitler diria) a população: a propaganda de guerra. Como Randolph Bourne escreveu: «The moment war is declared, however, the mass of the people, through some spiritual alchemy, become convinced that they have willed and executed the deed themselves. They then, with the exception of a few malcontents, proceed to allow themselves to be regimented, coerced, deranged in all the environments of their lives, and turned into a solid manufactory of destruction toward whatever other people may have, in the appointed scheme of things, come within the range of the Government's disapprobation. The citizen throws off his contempt and indifference to Government, identifies himself with its purposes, revives all his military memories and symbols, and the State once more walks, an august presence, through the imaginations of men. Patriotism becomes the dominant feeling, and produces immediately that intense and hopeless confusion between the relations which the individual bears and should bear toward the society of which he is a part.»

A necessidade fundamental de propaganda de guerra para a manutenção de qualquer Estado monolítico, torna praticamente impossível a formação de um Estado global. A visão apresentada por Orwell (de um número limitado de estados continentais) no seu clássico distópico é bem mais realista e praticável, e cuja realidade está no processo de ser implementada. A visão Orwelliana do futuro das relações internacionais é verosímil e politicamente realizável porque reconhece o papel central da guerra, da mentalidade bélica e das condições económicas, políticas e sociais trazidas pelo esforço da guerra em tornar realidade o totalitarismo que em tempo de paz a população não toleraria. Por definição, um Estado global não teria razão para manter um exército, já que o seu propósito é proteger a população nacional da «agressão estrangeira», e sob o governo de um Estado global não existe terra ou povo «estrangeiro». No entanto, a manutenção de um Estado global exige um grande nível de coerção e violência, socialismo e planeamento central.

Mas como iria a população suportar em silêncio a acrescida coerção, controlo e pobreza trazida pela instituição de um Estado global? Sem a possibilidade de culpar nações ou povos estrangeiros pela pobreza, ou de usar o «esforço de guerra» como justificação para as «medidas extraordinárias» de repressão, resta ao povo colocar a culpa onde ela pertence: o Estado global. De forma a manter a população obediente e resignada, o Estado tem eventualmente de entrar em guerra e canalizar o ódio e descontentamento para falsos inimigos «estrangeiros». A pobreza e coerção acrescidas são, assim, sofridas em silêncio e apresentadas como sacrifícios por um bem maior, pela propaganda de guerra.

Randolph Bourne explica: «The ideal of the State is that within its territory its power and influence should be universal. As the Church is the medium for the spiritual salvation of man, so the State is thought of as the medium for his political salvation. Its idealism is a rich blood flowing to all the members of the body politic. And it is precisely in war that the urgency for union seems greatest, and the necessity for universality seems most unquestioned. The State is the organization of the herd to act offensively or defensively against another herd similarly organized. The more terrifying the occasion for defense, the closer will become the organization and the more coercive the influence upon each member of the herd. War sends the current of purpose and activity flowing down to the lowest level of the herd, and to its most remote branches. All the activities of society are linked together as fast as possible to this central purpose of making a military offensive or a military defense, and the State becomes what in peacetimes it has vainly struggled to become - the inexorable arbiter and determinant of men's business and attitudes and opinions.»

Tendo tudo isto em mente, a tendência é para que super-estados como a UE, a China ou os EUA+México dominarem vastos territórios e manterem, como no romance de Orwell, uma política de alianças em mudança constante, com territórios limítrofes a trocarem de mãos periodicamente num sistema de guerra e socialismo perpétuos. A tendência para que um destes super-estados se torne o mega-estado global não é, porém, eliminada; mas do equilíbrio de forças e do constante apelo e recurso à guerra e à propaganda de guerra, o poder destes três ou quatro super-estados é maior do que seria o de um hipotético estado global – necessariamente afectado por conflitos separatistas e caos generalizado. As condições para o totalitarismo são, portanto, muito mais favoráveis num cenário internacional orwelliano do que num sistema de Estado Global.

O mesmo é verdade, e pelas mesmas razões, para o assunto de uma moeda e banco central globais.

É plausível esperar que cada um destes super-estados continentais seja organizado economicamente de forma autocrática, ou pelo menos reconhecer a tendência para, quanto maior o território de um Estado, maior a tentação da auto-suficiência. Uma moeda global neste cenário significaria a elevação do banco central ao Estado global acima dos super-estados e, logo, podendo favorecer um ou outro; ou, em alternativa, levaria à superioridade do super-estado que tivesse controlo sobre o banco central e sobre a emissão de moeda. 

Isso, em suma, significaria que esse super-estado seria capaz de subjugar os outros super-estados e estabelecer o Estado global. Num sistema cartelizado mas descentralizado, porém, havendo ou não transacções entre super-estados, a inflação dos vários bancos centrais em competição permite o mesmo tipo de equilíbrio que a guerra permanente, e logo, é mais útil e eficiente na manutenção do totalitarismo interno. Assumindo a premissa da auto-suficiência, os permanentes conflitos sobre regiões limítrofes pode, como no romance de Orwell, ser o meio de assegurar recursos naturais não existentes nos territórios estabelecidos dos super-estados.

domingo, setembro 12, 2010

# 69

«The materialist thesis has never yet been proved or particularized. The materialists have brought forward no more than analogies and metaphors. They have compared the working of the human mind with the operation of a machine or with physiological processes. Both analogies are insignificant and do not explain anything.

A machine is a device made by man. It is the realization of a design and it runs precisely according to the plan of its authors. What produces the product of its operation is not something within it but the purpose the constructor wanted to realize by means of its construction. It is the constructor and the operator who create the product, not the machine. To ascribe to a machine any activity is anthropomorphism and animism. The machine has no control over its running. It does not move; it is put into motion and kept in motion by men. It is a dead tool which is employed by men and comes to a standstill as soon as the effects of the operator's impulse cease. What the materialist who resorts to the machine metaphor would have to explain first of all is: Who constructed this human machine and who operates it? In whose hands does it serve as a tool? It is difficult to see how any other answer could be given to this question than: It is the Creator.

It is customary to call an automatic contrivance selfacting. This idiom too is a metaphor. It is not the calculating machine that calculates, but the operator by means of a tool ingeniously devised by an inventor. The machine has no intelligence; it neither thinks nor chooses ends nor resorts to means for the realization of the ends sought. This is always done by men.

The physiological analogy is more sensible than the mechanistic analogy. Thinking is inseparably tied up with a physiological process. As far as the physiological thesis merely stresses this fact, it is not metaphorical; but it says very little. For the problem is precisely this, that we do not know anything about the physiological phenomena constituting the process that produces poems, theories, and plans. Pathology provides abundant information about the impairment or total annihilation of mental faculties resulting from injuries of the brain. Anatomy provides no less abundant information about the chemical structure of the brain cells and their physiological behavior. But notwithstanding the advance in physiological knowledge, we do not know more about the mind-body problem than the old philosophers who first began to ponder it. None of the doctrines they advanced has been either proved or disproved by newly won physiological knowledge.

Thoughts and ideas are not phantoms. They are real things. Although intangible and immaterial, they are factors in bringing about changes in the realm of tangible and material things. They are generated by some unknown process going on in a human being's body and can be perceived only by the same kind of process going on in the body of their author or in other human beings' bodies. They can be called creative and original insofar as the impulse they give and the changes they bring about depend on their emergence. We can ascertain what we wish to about the life of an idea and the effects of its existence. About its birth we know only that it was engendered by an individual. We cannot trace its history further back. The emergence of an idea is an innovation, a new fact added to the world. It is, because of the deficiency of our knowledge, for human minds the origin of something new that did not exist before.» (p. 94, 95, 96)


Ludwig von Mises, Theory and History.

sexta-feira, setembro 03, 2010

# 68

«Nos últimos anos da monarquia, e ao longo da primeira república, já tinham havido algumas tentativas de instauração de medidas "sociais", que nunca passaram propriamente do papel. Mas desde o princípio do Estado Novo, período em que Salazar começou a governar o país, iniciou-se a firme mas gradual construção do estado-social moderno. O modelo foi desenvolvido num modelo corporativo (sistemas separados para profissões diferentes), mas ao longo das décadas foi-se tornando mais universal e centralizado. Além disso, foram acrescentadas várias prestações novas ao longo do tempo. Desde os anos 50, o estado já incorria em despesa com abonos de famílias, com saúde, e em pensões de velhice/invalidez/sobrevivência. Após o fim político de Salazar, Marcelo Caetano aumentou fortemente a despesa em questões "sociais" - o acréscimo foi de cerca de 35% ao ano, nos três anos anterioes ao golpe de estado! Quando o regime caiu, no dia 25 de Abril, já havia milhões (sim, milhões...) de pessoas a beneficiar do sistema duma forma ou outra. E a despesa social - sem contar o sistema de ensino - já se situava entre 5 a 10% do PIB. Está-se muito longe do mito segundo o qual o Salazar queria "deixar morrer a população à fome".

Os esquerdistas, na sua habitual desonestidade intelectual, são incapazes de reconhecer mérito ao regime anterior. Ao ouvi-los, as trevas rasgaram-se no dia 25 de Abril 1974, fez-se luz, e uma caminhada triunfante para a justiça iniciou-se. No entanto, segundo os seus próprios princípios socialistas, deviam elogiar o antigo regime. A esquerda, grande vencedora da golpada abrilesca e actual dona do regime, gosta de dar um tom mítico ao 25 de Abril, porque sabe que a sua legitimidade nos olhos da população se deve a esta manhã, assim como a toda a propaganda que se lhe seguiu ("Democracia", "O Povo é quem mais ordena", "Liberdade", "Igualdade", "Pão para todos", etc...). Se o povão começar a abrir os olhos e se aperceber de que este regime é tanto ou mais parasita e imoral que o anterior, vai-lhes acontecer o mesmo que sucedeu aos anteriores. E eles, filhos dum golpe de estado, pressentem isto instintivamente. Daí a necessidade de pintar sempre o Estado Novo de negro: querem marcar bem a diferença com um regime que a população já aprendeu a ver com maus olhos.

Quanto a nacionalistas, o amor tótó que têm pelo Salazar não se justifica. Foi ele que criou as bases dum sistema que o regime actual só se limitou a extender. Longe de ser um estadista "acima da ralé", o Salazar comprou apoio popular através da distribuição de rebuçados aqui e acolá, como qualquer bom políticozeco pós-25A. Foi ele o pai dum sistema cujo resultado é a dependência, a bancarrota, e a degradação - tudo o contrário da "Pátria orgulhosa e forte" que os nacionalistas dizem defender. Paralelamente, foi ele que cartelizou e logo concentrou a indústria portuguesa, facilitando tremendamente, dessa forma, as expropriações postas em prática posteriormente pelos comunistas (teria sido praticamente impossível nacionalizar propriedade fortemente parcelizada). Além disso, ao inserir o país na NATO (dando inclusivamente aos americanos uma base no território nacional), garantiu que o país nunca mais tivesse uma política neutra, ou no mínimo, independente.

Em suma, o Salazar, além de ser um militarista, um corporatista e um conservador autoritário, era um socialista e um vendido ao império americano.» 

Pedro Velhinho Bandeira, aqui.

segunda-feira, agosto 30, 2010

# 67

«Ludwig von Mises showed that money prices are not arbitrary; it really means something when a firm suffers a loss. Specifically, when a firm loses money it means that customers are not willing to pay as much for the finished product (or service) as the firm had to spend acquiring inputs. Loosely speaking, then, a firm that loses money is one that takes valuable resources and turns them into something that society values less.

Mises put his finger on the fundamental problem with socialism. If the state owns all the resources, then there can be no market prices for the tractors, kilowatt-hours, barrels of oil, and other things necessary for production. Looking at the various productive enterprises in operation at any moment, the central planners won't have a common denominator for all of the different combinations of inputs going into each one. The planners won't know if a particular car factory "makes sense," because they will just have an enormous stream of data describing the various resources going into the factory, and the amount of finished cars coming out of the factory. These brute facts alone don't tell the planners if they are efficiently using the resources being consumed in the factory.»

Robert Murphy.

domingo, agosto 29, 2010

RE: clarificação.

Seja qual for a situação referida neste post, a crítica mantém-se. A auto-suficiência é inferior a qualquer forma não-auto-suficiente de organização económica. A única situação em que se torna vantajoso ser auto-suficiente é quando não existe alternativa (por exemplo, um indivíduo sozinho numa ilha; ou, por outro lado, o facto do planeta terra ser auto-suficiente).* Assim, se o indivíduo sozinho na ilha passar a ter a companhia de outro indivíduo, é vantajoso para ele cooperar (em vez de viver auto-suficientemente); da mesma forma, é vantajoso para um país cooperar economicamente com outros países; e seria igualmente vantajoso, se fosse possível, que a espécie humana cooperasse com seres extra-terrestres, em vez de ser auto-suficiente em relação a eles.

* Fazendo a ressalva para os casos em que o processo de auto-suficiência é um fim em si mesmo, e não um meio para o fim de adquirir riqueza na forma de bens ou serviços.

sábado, agosto 28, 2010

RE: Virtudes da auto-suficiência (?)


As «outras» crises que o Miguel fala só podem referir a inevitável pobreza resultante de um tal sistema. Numa economia sem moeda (ou seja, onde não existe um intermédio comum de troca) é certo que não existem «business cycles», mas é inegável que, numa tal economia, haveria um baixo nível de especialização; o nível de riqueza seria, por isso, incontestavelmente menor; e uma tal economia conseguiria apenas alimentar uma pequena fracção do que uma economia de mercado (mesmo uma fustigada por massiva intervenção como a nossa) consegue. Os poucos sobreviventes da transição para uma economia sem moeda teriam, além disso, de abdicar de todos os confortos da vida moderna.

É verdade que o Miguel diz que os seus «argumentos a favor da auto-suficiência não me parecem escaláveis do nível individual para o nível de um país», reconhecendo o que eu referi acima. E diz, com razão, que «muitas discussões sobre a auto-suficiência individual usam-na sobretudo como metáfora para a questão da auto-suficiência nacional.» Isso sucede porque o exercício de aplicar um modelo económico a um indivíduo implica a extrapolação para um conjunto de indivíduos. 

O Miguel, entretanto, usou dois conceitos diferentes: uma economia de auto-suficiência e uma economia sem moeda. São modelos diferentes. Se numa economia sem moeda existe um mercado (embora muitíssimo limitado), no ideal de auto-suficiência (cada indivíduo ou cada família produzindo tudo o que consome) não existe qualquer relação económica entre diferentes indivíduos ou entre vários pequenos grupos. O ideal de auto-suficiência, apesar de não estar sujeito a crises catalácticas, é inferior a qualquer economia de mercado (mesmo a mais rudimentar) - menos para os indivíduos para os quais o próprio processo de auto-suficiência seja, em si, um fim (como deve ser para alguns hippies).

Dizer que é vantajoso para um indivíduo recorrer à auto-suficiência por não ter emprego não é apontar uma vantagem no sistema de auto-suficiência, mas uma deficiência no sistema intervencionista. O problema do desemprego não tem origem na economia de mercado, mas na intervenção estatal. Mesmo assim, uma economia de mercado com intervenção estatal (e logo sujeita a variadas crises) é preferível a uma economia de auto-suficiência ou a uma economia sem moeda. Se existe uma razão para ter um sistema económico é a possibilidade de obter mais coisas com menos esforço. Uma economia de auto-suficiência e uma economia rudimentar de troca directa requerem mais esforço e menos resultados que uma economia de mercado em que existe dinheiro e divisação internacional do trabalho. Mesmo se aplicado apenas a um indivíduo inserido geograficamente, mas não participante na economia de mercado, a auto-suficiência implicaria uma descida inevitável na qualidade de vida desse indivíduo. Dizer que o facto de não arranjar emprego (um fenómeno de uma economia intervencionista) faz com que seja vantajoso para um indivíduo passar a produzir em auto-suficiência não é uma defesa desse modelo, mas a defesa de uma economia de mercado pura (e logo, sem desemprego involuntário). Só o facto de não poder participar na economia de mercado torna vantajosa a auto-suficiência, ou seja, só a ausência de alternativas.

O ideal de auto-suficiência é, por isso, apenas uma fantasia ingénua que permite aos esquerdistas manifestar o seu pavor educado e high-brow  à autoridade, ao «trabalho assalariado» e à «disciplina organizacional».

sexta-feira, agosto 27, 2010

Back to the Primitive.


Aquilo que efectivamente nos separa dos restantes animais é a capacidade de, consciente e racionalmente, evitar o curso natural-biológico dos nossos corpos. Por outras palavras, só o homem é capaz de negar os instintos que está programado a obedecer - nomeadamente os que levem ao «Bem Comum» do Joaquim. A humanidade, a civilização, a sociedade é possível apenas porque a espécie humana tem a particularidade de conseguir fugir aos desígnios da espécie e desenhar novos desígnios para si mesma.

O facto é que os seres humanos evitam deliberadamente certos impulsos biológicos e é dessa abstenção que nasce a civilização. Naturalmente, só o fazem porque 1) sabem a relação causal envolvida no processo, 2) esperam transformar uma situação menos favorável numa situação mais favorável.

Qualquer tentativa política de fazer cumprir esse desígnio «da espécie» contra o qual a civilização joga, exige poderes quase supremos (e uma instantânea ditadura). E as suas políticas teriam de ser contrárias à vontade geral (ou como o Joaquim diria, não teriam «eco no sentimento das pessoas»), porque na ausência dessas políticas as pessoas iriam certamente evitar (como é natural nos seres humanos) os desígnios da espécie.

O Joaquim, porém, continua a querer conciliar esta filosofia colectivista com o minarquismo. A verdade é que não consegue, porque não é possível. O minarquismo não fornece o tipo de controlo que o Estado precisa para impor o ideal eugénico da espécie. Logo, e como já vimos que o que possibilita a civilização é a subjugação dos instintos à Razão, e que os seres humanos demonstram preferência pela civilização, o minarquismo iria permitir a civilização, não o cumprir dos desígnios eugénicos.

Um último ponto: não existem implicações políticas na biologia ou em qualquer ramo das ciências naturais. A teoria política não pode retirar qualquer conhecimento válido desses estudos, porque os fenómenos que estuda não são produto da natureza, mas do homem racional que age - ou seja, que evita os desígnios da espécie veiculados pelos instintos e escolhe o seu próprio desígnio agindo. A sociedade é o produto de acção, não de selecção natural. O desígnio da espécie, sendo expresso nos nossos instintos, é o contrário da sociedade e da civilização.

Tolerância e Propriedade Privada (II)

«Em 2006, o Líbano entrou em guerra com Israel. Durante essa guerra morreram cerca de 1200 civis Libaneses, foram destruidas fábricas, pontes e o seu único aeroporto. Após a guerra com o estado Judaico, o centro de Beirute ficou completamente destruido. Desde 2006, o governo libanês tem reconstruido o centro da capital. Entre os muitos edifícios reconstruidos, encontra-se a sinagoga que podem ver na imagem em pleno centro de Beirute, cuja reconstrução iniciou-se o ano passado sob direcção do líder da pequena comunidade judaica local. Quando questionado sobre a restauração da sinagoga, o primeiro-ministro libanês afirmou que “This is a religious place of worship and its restoration is welcome”. Um porta-voz do grupo extremista islamista Hezbollah afirmou a propósito da reconstrução: “We respect the Jewish religion just like we do Christianity. The Jews have always lived among us. We have an issue with Israel’s occupation of land”. A reconstrução segue sem qualquer tipo de protesto por parte da população de maioria muçulmana, sem qualquer tipo de considerações negativas na imprensa sobre a religião judaica e sem comentários sobre o facto da reconstrução ser um marco de uma “vitória judaica” sobre o Líbano.»

Tolerância e Propriedade Privada.

Individualismo e colectivismo: conceitos inconciliáveis.


E se a liberdade para «desenvolver a acção» não «contribuir para o sucesso do colectivo»? Ou se suprime a liberdade ou se abandona o «sucesso colectivo» como meta.

Mas para saber se contribui ou não para o «sucesso colectivo», temos de saber quem determina o que constitui «sucesso colectivo». É o Joaquim? 

Pelos vistos, sim, porque o Joaquim diz-nos logo que o Bem é «a perpetuação da espécie» e logo a espécie tem supremacia sobre o indivíduo. Assumindo que assim seja, o que fazer perante actos que são contrários ao «Bem»? As raças inferiores, os deficientes (mentais e físicos), os homossexuais, os fumadores devem ser suprimidos para «a perpetuação da espécie»? A lógica do Joaquim permite concluir que sim. 

Por isso é estranho quando nos fala de liberdade do indivíduo e do indivíduo como «referência». Ou o indivíduo tem escolha (inclusivé de escolher o contrário do «Bem» de perpetuar a espécie) ou a sua escolha está subordinada a esse «Bem». E se é para estar subordinado ao «Bem» (como definido pelo Joaquim), a única forma de o garantir é instituir um Estado Mundial que imponha políticas eugénicas, que exerça coerção sobre os que pretende agir de forma contrária à perpetuação da espécie.

Um tal regime, fundado numa tal noção de «Bem» colectivista, não pode ser minarquista ou libertário. Um tal regime é, pelo contrário, autoritário por definição.

quarta-feira, agosto 25, 2010

Uma sociedade sem «self-ownership»




















Título alternativo: descendo ao nível de quem não tem argumentos.

Caldeirada

Individualismo e colectivismo. (self-ownership)


Falácia nº 1: Neste post o Joaquim não refutou coisa nenhuma. Se refutou alguma coisa,foi a sua habilidade para compreender o conceito simples (e inegável) de «self-ownership».

Falácia nº 2: É impossível refutar o princípio de «self-ownership» tal como é impossível refutar o axioma da acção ou da argumentação, já que a própria tentativa de refutar alguma coisa implica «self-ownership». Se o Joaquim não fosse capaz de controlar o próprio corpo, não poderia argumentar coisa alguma. Argumentar contra a «self-ownership» é, pois, uma contradição performativa.

Falácia nº 3: Não existem, em boa verdade, «características de uma propriedade». Se esta expressão tem algum significado é o seguinte: a característica de uma propriedade é que se encontra sob o controlo de um ser humano. O simples facto do Joaquim ter escrito o texto, mostra que o seu corpo se encontra sob o seu controlo, ao serviço da razão que formulou os argumentos.

Falácia nº 4: Ser «proprietário» (ou seja, ter controlo exclusivo sobre um recurso físico), não implica ser capaz de moldar ou usar a «propriedade» como se ela não estivesse sujeita às leis causais e naturais da realidade, apenas implica ser capaz de dispor dela sujeito às condições causais e naturais. No caso particular dos corpos, não implica ter «uma tabula rasa» - embora, no futuro, talvez seja possível fazê-lo (mental e fisicamente). Implica simplesmente que, sujeito às leis causais e naturais da realidade, o Joaquim tem controlo sobre o próprio corpo. Isso não refuta o controlo sobre o próprio corpo, mas sim a possibilidade de evitar as leis da realidade. Ainda assim, à medida que a tecnologia melhora, algumas dessas leis podem ser atenuadas ou evitadas. Tais considerações são, porém, completamente à parte e não têm qualquer importância para o axioma inegável de que controlamos o próprio corpo, e apenas servem para provar que o Joaquim não entende, ou não quer entender, o que «self-ownership» significa.

Falácia nº 5: Os nossos genes não são, nem podem ser, «proprietários» de nós, nem de nada. A propriedade é um conceito humano, ou seja: puramente racional, só realizável sob o comando de uma mente que pensa. Nem sequer se pode dizer que os nossos genes tenham «controlo exclusivo» sobre nós – é a escolha (acção) do «self-owner» conformar-se ou renegar os genes que lhe calharam. Se essa renegação não for bem sucedida, é porque as leis naturais da realidade não o permitem (exemplo: eu bem queria fumar permanentemente sem causar qualquer dano a mim mesmo, mas os meus pulmões não são eternos). Isto, obviamente, não implica que eu não possa «fumar permanentemente», mas simplesmente que existem consequências biológicas dos meus actos.

Falácia nº 6: A introdução de Deus na conversa sobre «self-ownership» é absurda. Mesmo que Deus disponha de nós como se fossemos propriedade sua, é não só impossível para uma mente humana conceber até às últimas consequências o que tal significa, como não tem qualquer implicação prática para o axioma da «self-ownership» ou para a questão mais geral de uma ética política. Mesmo que Deus controlasse os nossos corpos na dimensão metafísica, ainda seriam necessárias regras que regulassem as actividades humanas no mundo físico, dada a existência de escassez.

Falácia nº 7: Toda a ética política é construtivista – no sentido em que o Joaquim usa o termo. Se uma ética política propõe mudança e outra propõe a conservação, ambas têm um objectivo construtivo e pretendem interferir na estrutura causal da realidade (que é, naturalmente, de mudança). O pseudo pacifismo-ascetismo-tolstoiano-darwinista do Joaquim pode ser sincero. Mas, sendo-o, deveria fazer com que o Joaquim se abstivesse de considerações políticas (necessariamente «construtivistas»). Mais: deveria levar o Joaquim a desistir de toda a acção ou argumentação. Que o Joaquim se mostre disposto a discutir, quer dizer que não subscreve a própria teoria (a não ser que ela sirva, ou que ele julgue que ela sirva, para negar uma ética racionalista que leva directamente ao anarquismo). Como o Joaquim rejeita o anarquismo (e já compreendeu a tarefa impossível de advogar um Estado mínimo fundado nessa ética racionalista), o Joaquim avança para a refutação da ética em si, acabando no fundo do poço colectivista.

Individualismo e colectivismo.

É uma infelicidade que o conservadorismo oakeshottiano se tenha infiltrado no pensamento liberal. Mais infeliz ainda é que o anti-racionalismo conservador se tenha juntado ao anti-racionalismo hayekiano e à ideia de «selecção cultural espontânea» (uma concepção da ordem social que rejeita, no essencial, a categoria de acção).

Dessa estirpe liberal, surge a acusação que a concepção «individualista» da sociedade é inadequada porque se centra no indivíduo e esquece ou subvaloriza a dimensão colectiva nas suas variadas formas: a Família, a Igreja, a Cultura, a Nação etc – ou seja: as instituições previamente estabelecidas, testadas pela tradição, passíveis de serem «copiadas» no processo de «selecção cultural» e que constituem a sociedade. Na opinião destes críticos, a dimensão colectiva tem muito mais importância do que os individualistas concedem e a ignorância deste facto condena o modelo individualista à pura engenharia social. Na melhor das hipóteses, a concepção individualista será uma irrelevante utopia em discordância com os factos mais básicos da realidade social.

Tais acusações só podem partir do princípio de que existe na dimensão colectiva uma espécie de entidade que age independentemente dos indivíduos que constituem o colectivo. Esse ponto de partida é, naturalmente, falso, sendo óbvio que o colectivo não existe além das acções dos indivíduos que o constituem. A disputa não é, portanto, entre o indivíduo e o colectivo, mas entre a escolha voluntária de um indivíduo pertencer ou não pertencer a um colectivo e a sua subjugação a um colectivo que não pretende integrar.

Todos os colectivos são o produto de acções deliberadas pela parte de indivíduos (tanto os de entrada voluntária como os de subjugação violenta). A Igreja ou o Estado consistem apenas, e só, nos actos dos indivíduos que agem em seu nome.

Mesmo no caso da família em que existem elos biológicos o facto do colectivo familiar se perpetuar deve-se ao simples facto de que os indivíduos que o constituem pretendem manter aquelas particulares relações interpessoais que formam o colectivo-família. Se o marido toma decisões pela família, é apenas porque os restantes membros lhe concederam essa autoridade ou, no caso das crianças, têm – no que a esta questão diz respeito – uma área de acção limitada. Além disto, a família é um conceito puramente humano. Nada que se assemelhe a uma família existe entre animais; a família humana é um fenómeno, não biológico, mas sociológico – e é o produto de acções, não de «selecção natural».

Sem fazer a distinção, necessariamente fundada na noção de indivíduo e de acção e escolha individuais, entre colectivos voluntários (por exemplo, a família) e colectivos coercivos (por exemplo, o Estado), a defesa dos valores mais conservadores perde todo o seu apelo moral. É precisamente porque os indivíduos podem demonstrar preferência (através da acção) que as suas escolhas têm valor moral. O colectivo não é uma entidade separada dos, e superior aos, indivíduos que o constituem e às acções deliberadas que o instituem e mantêm. Uma ética, de resto, só faz sentido se for entendida como o conjunto de regras que deve reger as relações entre indivíduos. Uma ética colectivista é, pois, uma contradição em termos.

Se a dimensão colectiva é fundamental para as ciências humanas que não dependem das implicações mas dos conteúdos da acção humana, para a economia e a ética política o colectivo só pode ser entendido como uma consequência, não uma condição, da acção, e todas as considerações sobre o conteúdo (moral, psicológico, etc.) são, necessariamente remetidas ao princípio prévio do individualismo metodológico, de que só os indivíduos agem.

Existe, além disso, uma confusão fundamental entre aplicar o individualismo metodológico ao problema ético-político e a advocacia do individualismo per se. A concepção de uma ideologia política à luz do facto de que só os indivíduos agem (e logo, que os direitos, e a justiça, são conceitos individuais), não implica (nem exclui) qualquer preferência pelo individualismo moral ou egoísmo. É possível defender moralmente a família, o altruísmo e a caridade e, ainda assim, conceder que a negação da família, do altruísmo e da caridade (mesmo que moralmente vazia) seja politicamente legítima e não sujeita a repressão legal.

O individualista metodológico não nega a importância social, civilizacional ou moral do colectivo, seja na forma de «instituições subsidiárias» ou do complexo nação/língua. O que negamos é que o colectivo tenha qualquer existência além das acções particulares dos indivíduos que o constituem. Daí a importância de avaliar e conceber em primeiro lugar o indivíduo em isolamento, e introduzir posteriormente as relações interpessoais (sociedade).

Este ponto é alvo de contenção devido à inexistência histórica de indivíduos isolados, e logo, supostamente, de uma fundação histórica para a proposta política fundada no individualismo metodológico. Porém, o individualismo que propomos não diz respeito à categoria histórica do homem isolado, mas à categoria (metafísica, se quiserem) do Homem como unidade praxeológica, como elemento capaz de acção. A construção mental do homem em isolamento não passa disso mesmo: uma construção mental para facilitar a compreensão e dedução das leis implícitas na acção.

Mesmo um defensor do altruísmo absoluto tem de fundar o seu altruísmo no reconhecimento do valor particular e único de cada indivíduo, ou o seu altruísmo não passa de colectivismo materialista. E convém salientar que não existe uma terceira alternativa teórica: uma ideologia é individualista ou colectivista. Não existe uma via intermédia, apenas aproximações a um ou outro ponto. Ao tentar refutar as conclusões que o individualismo metodológico torna necessárias, os liberais anti-racionalistas são forçados a rejeitar as premissas individualistas e assim a abraçar, mesmo que involuntariamente, uma concepção colectivista da ordem social que, levada às suas últimas consequências, não pode ser a base dos esquemas liberais que os anti-racionalistas propõem.

Como Hoppe notou sarcasticamente: «logical consistency is not a requirement for an anti-rationalist».

sábado, agosto 21, 2010

# 66

«(...) even these pretended agents do not themselves know who their pretended principals are. These latter act in secret; for acting by secret ballot is acting in secret as much as if they were to meet in secret conclave in the darkness of the night. And they are personally as much unknown to the agents they select, as they are to others. No pretended agent therefore can ever know by whose ballots he is selected, or consequently who his real principals are. Not knowing who his principals are, he has no right to say that he has any. He can, at most, say only that he is the agent of a secret band of robbers and murderers, who are bound by that faith which prevails among confederates in crime, to stand by him, if his acts, done in their name, shall be resisted. Men honestly engaged in attempting to establish justice in the world, have no occasion thus to act in secret; or to appoint agents to do acts for which they (the principals) are not willing to be responsible.

The secret ballot makes a secret government; and a secret government is a secret band of robbers and murderers. Open despotism is better than this. The single despot stands out in the face of all men, and says: I am the State: My will is law: I am your master: I take the responsibility of my acts: The only arbiter I acknowledge is the sword: If any one denies my right, let him try conclusions with me.

But a secret government is little less than a government of assassins. Under it, a man knows not who his tyrants are, until they have struck, and perhaps not then. He may guess, beforehand as to some of his immediate neighbors. But he really knows nothing. The man to whom he would most naturally fly for protection, may prove an enemy, when the time of trial comes.

This is the kind of government we have; and it is the only one we are likely to have, until men are ready to say: We will consent to no Constitution, except such an one as we are neither ashamed nor afraid to sign; and we will authorize no government to do anything in our name which we are not willing to be personally responsible for.» (p. 30)

Lysander Spooner, No Treason: The Constitution of No Authority (1870)