quinta-feira, setembro 30, 2010

Os limites da Democracia

O Estado Social e Corporativo está de saída. Dado que vivemos em democracia, tudo indica que a marcha fúnebre seja lenta. Imaginem um político a dizer a verdade: que o Estado Social é insustentável; que mais de metade do sector público é insustentável; que as parcerias público-privadas são insustentáveis; que os subsídios às empresas são insustentáveis. Em suma, que a fantasia em que o país tem vivido e alimentado está prestes a ser esmagada pela dura realidade: que o crescimento económico português é insuficiente para satisfazer as aspirações dos portugueses. Um tal político seria linchado em praça pública, nunca votado para formar governo; os grandes interesses privados que dependem do Estado retirariam o seu aval, sem o qual nenhum político se faz em democracia; a opinião publicada e respeitável trataria de matar a criatura nos meios respeitáveis; os intelectuais denunciá-lo-ião de dedo em riste; o partido, fosse ele qual fosse, nunca o deixaria chegar a uma posição em que pudesse dizer a verdade, quanto mais persegui-la. E aí por diante.

Daí decorre que o problema da economia portuguesa não pode ser resolvido em democracia, ou seja: não pode ser resolvido com o consentimentimento, mesmo que implícito, da população. Venha de onde vier (FMI, UE ou autocrata pátrio) a solução ser-nos-á imposta, e com força. Poderá, no início, passar por uma transferência do corporativismo pátrio para o corporativismo europeu, ou atlântico. A longo prazo não importa. Porque a longo prazo o sistema social-democrata só pode levar a dois cenários: a uma verdadeira economia de mercado ou ao socialismo vintage. Escuso de dizer qual a minha preferência. Seja como for, nenhum desses cenários sairá de eleição alguma.

quinta-feira, setembro 23, 2010

# 70

«Government planning was never a good means to do anything, but at least there was a time when it set out to bring progress to humanity. It was the wrong means to achieve the right goal. Today, government planning is working as a maliciously effective means to achieve the wrong goal: I mean by this that if there is anything that government is actually good at doing, it is destroying things.

(...)

Joseph Schumpeter said that the great tragedy of capitalism is that it produces riches so abundant that people tend to take them for granted, imagining that they can hobble and destroy its productive machinery without great economic and social consequence. This is precisely what is happening today. This tendency to romanticize poverty and simplicity and a world without modern technology is an ideology that is animating the antics of many of today's intellectuals, politicians, and bureaucrats who have set themselves up as enemies of all that makes life grand, which is to say that they set themselves up as enemies of freedom.

Especially now, our taxes are paying not for civilization but rather for its destruction.»

Jeffrey Tucker, aqui.

terça-feira, setembro 21, 2010

Socialism in the UK ou The Tax Pistols.

Notícias aterradoras do Reino Unido: o Fisco quer receber a totalidade dos salários dos britânicos, deduzir em impostos o que achar "apropriado" e proceder à transferência do restante para a conta bancária. dos trabalhadores. Algo, note-se, que nem o PCP se atreve a propor. E sob um governo conservador. 

Depois da invenção do witholding tax pelo liberal Milton Friedman só faltava um governo conservador para tornar o sistema fiscal ainda mais tenebroso e socialista.

(notícia encontrada aqui)

segunda-feira, setembro 13, 2010

O Estado Global ou o Mundo Orwelliano.

Sem comentários:
A ideia de Estado Mundial é avançada muitas vezes como a única forma de eliminar a maldição perene da Guerra internacional. A conclusão é parcialmente verdadeira, mas a teoria oculta dois problemas fundamentais: primeiro, oculta o facto de que um Estado global é menos eficiente e menos capaz de coagir e subjugar os seus cidadãos e, oculta o facto de que, dado o objectivo coercivo e parasítico do Estado, a paz perpétua é indesejável do ponto de vista dos estatistas, precisamente porque não fornece as ferramentas necessárias à subjugação “ideológica” e “moral” da população. Um Estado global, uma vez estabelecido, seria automaticamente minado por movimentos separatistas, guerras civis e caos económico e político generalizado – um resultado indesejável tanto da parte dos estatistas como da parte dos anti-estatistas.

Existem duas tendências naturais simultâneas em qualquer Estado: expandir o território da sua jurisdição e centralizar o poder político. Estas tendências são cumpridas na sua totalidade quando um Estado adquire o monopólio global de lei e de ordem, isto é, quando não é mais possível expandir a jurisdição do Estado. Para isto suceder, este Estado terá de ser capaz de suprimir (necessariamente pela violência) todos os outros Estados concorrentes (necessariamente com as mesmas tendências naturais para a expansão e centralização). 

A interligação destas duas tendências deve-se ao facto de que a expansão no território implica a efectiva governação sobre vários povos, o que põe um problema ao Estado central: as vantagens da expansão só têm qualquer efeito anulando as autonomias regionais, caso contrário a expansão (o afastamento dos territórios limítrofes do centro de poder) significaria mais autonomia não só para os territórios recém-conquistados, mas também para os previamente integrados, o que implicaria uma efectiva perda de poder para o Estado Central, apesar do aumento da base de impostos. Porém, não haveria nenhuma razão para o território recém-conquistado se submeter voluntariamente ao Estado Central e aos seus impostos, tornando assim necessária a repressão violenta dos povos recém-conquistados.

À medida que a expansão se torna mais vasta, porém, a tarefa de impor a resignação sobre as populações torna-se mais complexa. A existência de vários grupos étnicos, culturais ou religiosos tornam o problema praticamente irresolúvel. Os agentes do Estado estão sempre em minoria perante a população subjugada, e o seu poder depende da resignação e obediência das massas para sobreviver e se perpetuar. Para isto serve a propaganda. Este é um meio que perde eficácia quanto maior for o território do Estado, e quanto mais heterogénea for a população (veja-se o caso da propaganda, largamente falhada, da UE). Em última instância, só um tipo de propaganda é capaz de regimentar (ou «nacionalizar», como Hitler diria) a população: a propaganda de guerra. Como Randolph Bourne escreveu: «The moment war is declared, however, the mass of the people, through some spiritual alchemy, become convinced that they have willed and executed the deed themselves. They then, with the exception of a few malcontents, proceed to allow themselves to be regimented, coerced, deranged in all the environments of their lives, and turned into a solid manufactory of destruction toward whatever other people may have, in the appointed scheme of things, come within the range of the Government's disapprobation. The citizen throws off his contempt and indifference to Government, identifies himself with its purposes, revives all his military memories and symbols, and the State once more walks, an august presence, through the imaginations of men. Patriotism becomes the dominant feeling, and produces immediately that intense and hopeless confusion between the relations which the individual bears and should bear toward the society of which he is a part.»

A necessidade fundamental de propaganda de guerra para a manutenção de qualquer Estado monolítico, torna praticamente impossível a formação de um Estado global. A visão apresentada por Orwell (de um número limitado de estados continentais) no seu clássico distópico é bem mais realista e praticável, e cuja realidade está no processo de ser implementada. A visão Orwelliana do futuro das relações internacionais é verosímil e politicamente realizável porque reconhece o papel central da guerra, da mentalidade bélica e das condições económicas, políticas e sociais trazidas pelo esforço da guerra em tornar realidade o totalitarismo que em tempo de paz a população não toleraria. Por definição, um Estado global não teria razão para manter um exército, já que o seu propósito é proteger a população nacional da «agressão estrangeira», e sob o governo de um Estado global não existe terra ou povo «estrangeiro». No entanto, a manutenção de um Estado global exige um grande nível de coerção e violência, socialismo e planeamento central.

Mas como iria a população suportar em silêncio a acrescida coerção, controlo e pobreza trazida pela instituição de um Estado global? Sem a possibilidade de culpar nações ou povos estrangeiros pela pobreza, ou de usar o «esforço de guerra» como justificação para as «medidas extraordinárias» de repressão, resta ao povo colocar a culpa onde ela pertence: o Estado global. De forma a manter a população obediente e resignada, o Estado tem eventualmente de entrar em guerra e canalizar o ódio e descontentamento para falsos inimigos «estrangeiros». A pobreza e coerção acrescidas são, assim, sofridas em silêncio e apresentadas como sacrifícios por um bem maior, pela propaganda de guerra.

Randolph Bourne explica: «The ideal of the State is that within its territory its power and influence should be universal. As the Church is the medium for the spiritual salvation of man, so the State is thought of as the medium for his political salvation. Its idealism is a rich blood flowing to all the members of the body politic. And it is precisely in war that the urgency for union seems greatest, and the necessity for universality seems most unquestioned. The State is the organization of the herd to act offensively or defensively against another herd similarly organized. The more terrifying the occasion for defense, the closer will become the organization and the more coercive the influence upon each member of the herd. War sends the current of purpose and activity flowing down to the lowest level of the herd, and to its most remote branches. All the activities of society are linked together as fast as possible to this central purpose of making a military offensive or a military defense, and the State becomes what in peacetimes it has vainly struggled to become - the inexorable arbiter and determinant of men's business and attitudes and opinions.»

Tendo tudo isto em mente, a tendência é para que super-estados como a UE, a China ou os EUA+México dominarem vastos territórios e manterem, como no romance de Orwell, uma política de alianças em mudança constante, com territórios limítrofes a trocarem de mãos periodicamente num sistema de guerra e socialismo perpétuos. A tendência para que um destes super-estados se torne o mega-estado global não é, porém, eliminada; mas do equilíbrio de forças e do constante apelo e recurso à guerra e à propaganda de guerra, o poder destes três ou quatro super-estados é maior do que seria o de um hipotético estado global – necessariamente afectado por conflitos separatistas e caos generalizado. As condições para o totalitarismo são, portanto, muito mais favoráveis num cenário internacional orwelliano do que num sistema de Estado Global.

O mesmo é verdade, e pelas mesmas razões, para o assunto de uma moeda e banco central globais.

É plausível esperar que cada um destes super-estados continentais seja organizado economicamente de forma autocrática, ou pelo menos reconhecer a tendência para, quanto maior o território de um Estado, maior a tentação da auto-suficiência. Uma moeda global neste cenário significaria a elevação do banco central ao Estado global acima dos super-estados e, logo, podendo favorecer um ou outro; ou, em alternativa, levaria à superioridade do super-estado que tivesse controlo sobre o banco central e sobre a emissão de moeda. 

Isso, em suma, significaria que esse super-estado seria capaz de subjugar os outros super-estados e estabelecer o Estado global. Num sistema cartelizado mas descentralizado, porém, havendo ou não transacções entre super-estados, a inflação dos vários bancos centrais em competição permite o mesmo tipo de equilíbrio que a guerra permanente, e logo, é mais útil e eficiente na manutenção do totalitarismo interno. Assumindo a premissa da auto-suficiência, os permanentes conflitos sobre regiões limítrofes pode, como no romance de Orwell, ser o meio de assegurar recursos naturais não existentes nos territórios estabelecidos dos super-estados.

domingo, setembro 12, 2010

# 69

«The materialist thesis has never yet been proved or particularized. The materialists have brought forward no more than analogies and metaphors. They have compared the working of the human mind with the operation of a machine or with physiological processes. Both analogies are insignificant and do not explain anything.

A machine is a device made by man. It is the realization of a design and it runs precisely according to the plan of its authors. What produces the product of its operation is not something within it but the purpose the constructor wanted to realize by means of its construction. It is the constructor and the operator who create the product, not the machine. To ascribe to a machine any activity is anthropomorphism and animism. The machine has no control over its running. It does not move; it is put into motion and kept in motion by men. It is a dead tool which is employed by men and comes to a standstill as soon as the effects of the operator's impulse cease. What the materialist who resorts to the machine metaphor would have to explain first of all is: Who constructed this human machine and who operates it? In whose hands does it serve as a tool? It is difficult to see how any other answer could be given to this question than: It is the Creator.

It is customary to call an automatic contrivance selfacting. This idiom too is a metaphor. It is not the calculating machine that calculates, but the operator by means of a tool ingeniously devised by an inventor. The machine has no intelligence; it neither thinks nor chooses ends nor resorts to means for the realization of the ends sought. This is always done by men.

The physiological analogy is more sensible than the mechanistic analogy. Thinking is inseparably tied up with a physiological process. As far as the physiological thesis merely stresses this fact, it is not metaphorical; but it says very little. For the problem is precisely this, that we do not know anything about the physiological phenomena constituting the process that produces poems, theories, and plans. Pathology provides abundant information about the impairment or total annihilation of mental faculties resulting from injuries of the brain. Anatomy provides no less abundant information about the chemical structure of the brain cells and their physiological behavior. But notwithstanding the advance in physiological knowledge, we do not know more about the mind-body problem than the old philosophers who first began to ponder it. None of the doctrines they advanced has been either proved or disproved by newly won physiological knowledge.

Thoughts and ideas are not phantoms. They are real things. Although intangible and immaterial, they are factors in bringing about changes in the realm of tangible and material things. They are generated by some unknown process going on in a human being's body and can be perceived only by the same kind of process going on in the body of their author or in other human beings' bodies. They can be called creative and original insofar as the impulse they give and the changes they bring about depend on their emergence. We can ascertain what we wish to about the life of an idea and the effects of its existence. About its birth we know only that it was engendered by an individual. We cannot trace its history further back. The emergence of an idea is an innovation, a new fact added to the world. It is, because of the deficiency of our knowledge, for human minds the origin of something new that did not exist before.» (p. 94, 95, 96)


Ludwig von Mises, Theory and History.

sexta-feira, setembro 03, 2010

# 68

«Nos últimos anos da monarquia, e ao longo da primeira república, já tinham havido algumas tentativas de instauração de medidas "sociais", que nunca passaram propriamente do papel. Mas desde o princípio do Estado Novo, período em que Salazar começou a governar o país, iniciou-se a firme mas gradual construção do estado-social moderno. O modelo foi desenvolvido num modelo corporativo (sistemas separados para profissões diferentes), mas ao longo das décadas foi-se tornando mais universal e centralizado. Além disso, foram acrescentadas várias prestações novas ao longo do tempo. Desde os anos 50, o estado já incorria em despesa com abonos de famílias, com saúde, e em pensões de velhice/invalidez/sobrevivência. Após o fim político de Salazar, Marcelo Caetano aumentou fortemente a despesa em questões "sociais" - o acréscimo foi de cerca de 35% ao ano, nos três anos anterioes ao golpe de estado! Quando o regime caiu, no dia 25 de Abril, já havia milhões (sim, milhões...) de pessoas a beneficiar do sistema duma forma ou outra. E a despesa social - sem contar o sistema de ensino - já se situava entre 5 a 10% do PIB. Está-se muito longe do mito segundo o qual o Salazar queria "deixar morrer a população à fome".

Os esquerdistas, na sua habitual desonestidade intelectual, são incapazes de reconhecer mérito ao regime anterior. Ao ouvi-los, as trevas rasgaram-se no dia 25 de Abril 1974, fez-se luz, e uma caminhada triunfante para a justiça iniciou-se. No entanto, segundo os seus próprios princípios socialistas, deviam elogiar o antigo regime. A esquerda, grande vencedora da golpada abrilesca e actual dona do regime, gosta de dar um tom mítico ao 25 de Abril, porque sabe que a sua legitimidade nos olhos da população se deve a esta manhã, assim como a toda a propaganda que se lhe seguiu ("Democracia", "O Povo é quem mais ordena", "Liberdade", "Igualdade", "Pão para todos", etc...). Se o povão começar a abrir os olhos e se aperceber de que este regime é tanto ou mais parasita e imoral que o anterior, vai-lhes acontecer o mesmo que sucedeu aos anteriores. E eles, filhos dum golpe de estado, pressentem isto instintivamente. Daí a necessidade de pintar sempre o Estado Novo de negro: querem marcar bem a diferença com um regime que a população já aprendeu a ver com maus olhos.

Quanto a nacionalistas, o amor tótó que têm pelo Salazar não se justifica. Foi ele que criou as bases dum sistema que o regime actual só se limitou a extender. Longe de ser um estadista "acima da ralé", o Salazar comprou apoio popular através da distribuição de rebuçados aqui e acolá, como qualquer bom políticozeco pós-25A. Foi ele o pai dum sistema cujo resultado é a dependência, a bancarrota, e a degradação - tudo o contrário da "Pátria orgulhosa e forte" que os nacionalistas dizem defender. Paralelamente, foi ele que cartelizou e logo concentrou a indústria portuguesa, facilitando tremendamente, dessa forma, as expropriações postas em prática posteriormente pelos comunistas (teria sido praticamente impossível nacionalizar propriedade fortemente parcelizada). Além disso, ao inserir o país na NATO (dando inclusivamente aos americanos uma base no território nacional), garantiu que o país nunca mais tivesse uma política neutra, ou no mínimo, independente.

Em suma, o Salazar, além de ser um militarista, um corporatista e um conservador autoritário, era um socialista e um vendido ao império americano.» 

Pedro Velhinho Bandeira, aqui.

segunda-feira, agosto 30, 2010

# 67

«Ludwig von Mises showed that money prices are not arbitrary; it really means something when a firm suffers a loss. Specifically, when a firm loses money it means that customers are not willing to pay as much for the finished product (or service) as the firm had to spend acquiring inputs. Loosely speaking, then, a firm that loses money is one that takes valuable resources and turns them into something that society values less.

Mises put his finger on the fundamental problem with socialism. If the state owns all the resources, then there can be no market prices for the tractors, kilowatt-hours, barrels of oil, and other things necessary for production. Looking at the various productive enterprises in operation at any moment, the central planners won't have a common denominator for all of the different combinations of inputs going into each one. The planners won't know if a particular car factory "makes sense," because they will just have an enormous stream of data describing the various resources going into the factory, and the amount of finished cars coming out of the factory. These brute facts alone don't tell the planners if they are efficiently using the resources being consumed in the factory.»

Robert Murphy.

domingo, agosto 29, 2010

RE: clarificação.

Seja qual for a situação referida neste post, a crítica mantém-se. A auto-suficiência é inferior a qualquer forma não-auto-suficiente de organização económica. A única situação em que se torna vantajoso ser auto-suficiente é quando não existe alternativa (por exemplo, um indivíduo sozinho numa ilha; ou, por outro lado, o facto do planeta terra ser auto-suficiente).* Assim, se o indivíduo sozinho na ilha passar a ter a companhia de outro indivíduo, é vantajoso para ele cooperar (em vez de viver auto-suficientemente); da mesma forma, é vantajoso para um país cooperar economicamente com outros países; e seria igualmente vantajoso, se fosse possível, que a espécie humana cooperasse com seres extra-terrestres, em vez de ser auto-suficiente em relação a eles.

* Fazendo a ressalva para os casos em que o processo de auto-suficiência é um fim em si mesmo, e não um meio para o fim de adquirir riqueza na forma de bens ou serviços.

sábado, agosto 28, 2010

RE: Virtudes da auto-suficiência (?)


As «outras» crises que o Miguel fala só podem referir a inevitável pobreza resultante de um tal sistema. Numa economia sem moeda (ou seja, onde não existe um intermédio comum de troca) é certo que não existem «business cycles», mas é inegável que, numa tal economia, haveria um baixo nível de especialização; o nível de riqueza seria, por isso, incontestavelmente menor; e uma tal economia conseguiria apenas alimentar uma pequena fracção do que uma economia de mercado (mesmo uma fustigada por massiva intervenção como a nossa) consegue. Os poucos sobreviventes da transição para uma economia sem moeda teriam, além disso, de abdicar de todos os confortos da vida moderna.

É verdade que o Miguel diz que os seus «argumentos a favor da auto-suficiência não me parecem escaláveis do nível individual para o nível de um país», reconhecendo o que eu referi acima. E diz, com razão, que «muitas discussões sobre a auto-suficiência individual usam-na sobretudo como metáfora para a questão da auto-suficiência nacional.» Isso sucede porque o exercício de aplicar um modelo económico a um indivíduo implica a extrapolação para um conjunto de indivíduos. 

O Miguel, entretanto, usou dois conceitos diferentes: uma economia de auto-suficiência e uma economia sem moeda. São modelos diferentes. Se numa economia sem moeda existe um mercado (embora muitíssimo limitado), no ideal de auto-suficiência (cada indivíduo ou cada família produzindo tudo o que consome) não existe qualquer relação económica entre diferentes indivíduos ou entre vários pequenos grupos. O ideal de auto-suficiência, apesar de não estar sujeito a crises catalácticas, é inferior a qualquer economia de mercado (mesmo a mais rudimentar) - menos para os indivíduos para os quais o próprio processo de auto-suficiência seja, em si, um fim (como deve ser para alguns hippies).

Dizer que é vantajoso para um indivíduo recorrer à auto-suficiência por não ter emprego não é apontar uma vantagem no sistema de auto-suficiência, mas uma deficiência no sistema intervencionista. O problema do desemprego não tem origem na economia de mercado, mas na intervenção estatal. Mesmo assim, uma economia de mercado com intervenção estatal (e logo sujeita a variadas crises) é preferível a uma economia de auto-suficiência ou a uma economia sem moeda. Se existe uma razão para ter um sistema económico é a possibilidade de obter mais coisas com menos esforço. Uma economia de auto-suficiência e uma economia rudimentar de troca directa requerem mais esforço e menos resultados que uma economia de mercado em que existe dinheiro e divisação internacional do trabalho. Mesmo se aplicado apenas a um indivíduo inserido geograficamente, mas não participante na economia de mercado, a auto-suficiência implicaria uma descida inevitável na qualidade de vida desse indivíduo. Dizer que o facto de não arranjar emprego (um fenómeno de uma economia intervencionista) faz com que seja vantajoso para um indivíduo passar a produzir em auto-suficiência não é uma defesa desse modelo, mas a defesa de uma economia de mercado pura (e logo, sem desemprego involuntário). Só o facto de não poder participar na economia de mercado torna vantajosa a auto-suficiência, ou seja, só a ausência de alternativas.

O ideal de auto-suficiência é, por isso, apenas uma fantasia ingénua que permite aos esquerdistas manifestar o seu pavor educado e high-brow  à autoridade, ao «trabalho assalariado» e à «disciplina organizacional».

sexta-feira, agosto 27, 2010

Back to the Primitive.


Aquilo que efectivamente nos separa dos restantes animais é a capacidade de, consciente e racionalmente, evitar o curso natural-biológico dos nossos corpos. Por outras palavras, só o homem é capaz de negar os instintos que está programado a obedecer - nomeadamente os que levem ao «Bem Comum» do Joaquim. A humanidade, a civilização, a sociedade é possível apenas porque a espécie humana tem a particularidade de conseguir fugir aos desígnios da espécie e desenhar novos desígnios para si mesma.

O facto é que os seres humanos evitam deliberadamente certos impulsos biológicos e é dessa abstenção que nasce a civilização. Naturalmente, só o fazem porque 1) sabem a relação causal envolvida no processo, 2) esperam transformar uma situação menos favorável numa situação mais favorável.

Qualquer tentativa política de fazer cumprir esse desígnio «da espécie» contra o qual a civilização joga, exige poderes quase supremos (e uma instantânea ditadura). E as suas políticas teriam de ser contrárias à vontade geral (ou como o Joaquim diria, não teriam «eco no sentimento das pessoas»), porque na ausência dessas políticas as pessoas iriam certamente evitar (como é natural nos seres humanos) os desígnios da espécie.

O Joaquim, porém, continua a querer conciliar esta filosofia colectivista com o minarquismo. A verdade é que não consegue, porque não é possível. O minarquismo não fornece o tipo de controlo que o Estado precisa para impor o ideal eugénico da espécie. Logo, e como já vimos que o que possibilita a civilização é a subjugação dos instintos à Razão, e que os seres humanos demonstram preferência pela civilização, o minarquismo iria permitir a civilização, não o cumprir dos desígnios eugénicos.

Um último ponto: não existem implicações políticas na biologia ou em qualquer ramo das ciências naturais. A teoria política não pode retirar qualquer conhecimento válido desses estudos, porque os fenómenos que estuda não são produto da natureza, mas do homem racional que age - ou seja, que evita os desígnios da espécie veiculados pelos instintos e escolhe o seu próprio desígnio agindo. A sociedade é o produto de acção, não de selecção natural. O desígnio da espécie, sendo expresso nos nossos instintos, é o contrário da sociedade e da civilização.

Tolerância e Propriedade Privada (II)

«Em 2006, o Líbano entrou em guerra com Israel. Durante essa guerra morreram cerca de 1200 civis Libaneses, foram destruidas fábricas, pontes e o seu único aeroporto. Após a guerra com o estado Judaico, o centro de Beirute ficou completamente destruido. Desde 2006, o governo libanês tem reconstruido o centro da capital. Entre os muitos edifícios reconstruidos, encontra-se a sinagoga que podem ver na imagem em pleno centro de Beirute, cuja reconstrução iniciou-se o ano passado sob direcção do líder da pequena comunidade judaica local. Quando questionado sobre a restauração da sinagoga, o primeiro-ministro libanês afirmou que “This is a religious place of worship and its restoration is welcome”. Um porta-voz do grupo extremista islamista Hezbollah afirmou a propósito da reconstrução: “We respect the Jewish religion just like we do Christianity. The Jews have always lived among us. We have an issue with Israel’s occupation of land”. A reconstrução segue sem qualquer tipo de protesto por parte da população de maioria muçulmana, sem qualquer tipo de considerações negativas na imprensa sobre a religião judaica e sem comentários sobre o facto da reconstrução ser um marco de uma “vitória judaica” sobre o Líbano.»

Tolerância e Propriedade Privada.

Individualismo e colectivismo: conceitos inconciliáveis.


E se a liberdade para «desenvolver a acção» não «contribuir para o sucesso do colectivo»? Ou se suprime a liberdade ou se abandona o «sucesso colectivo» como meta.

Mas para saber se contribui ou não para o «sucesso colectivo», temos de saber quem determina o que constitui «sucesso colectivo». É o Joaquim? 

Pelos vistos, sim, porque o Joaquim diz-nos logo que o Bem é «a perpetuação da espécie» e logo a espécie tem supremacia sobre o indivíduo. Assumindo que assim seja, o que fazer perante actos que são contrários ao «Bem»? As raças inferiores, os deficientes (mentais e físicos), os homossexuais, os fumadores devem ser suprimidos para «a perpetuação da espécie»? A lógica do Joaquim permite concluir que sim. 

Por isso é estranho quando nos fala de liberdade do indivíduo e do indivíduo como «referência». Ou o indivíduo tem escolha (inclusivé de escolher o contrário do «Bem» de perpetuar a espécie) ou a sua escolha está subordinada a esse «Bem». E se é para estar subordinado ao «Bem» (como definido pelo Joaquim), a única forma de o garantir é instituir um Estado Mundial que imponha políticas eugénicas, que exerça coerção sobre os que pretende agir de forma contrária à perpetuação da espécie.

Um tal regime, fundado numa tal noção de «Bem» colectivista, não pode ser minarquista ou libertário. Um tal regime é, pelo contrário, autoritário por definição.

quarta-feira, agosto 25, 2010

Uma sociedade sem «self-ownership»




















Título alternativo: descendo ao nível de quem não tem argumentos.

Caldeirada

Individualismo e colectivismo. (self-ownership)


Falácia nº 1: Neste post o Joaquim não refutou coisa nenhuma. Se refutou alguma coisa,foi a sua habilidade para compreender o conceito simples (e inegável) de «self-ownership».

Falácia nº 2: É impossível refutar o princípio de «self-ownership» tal como é impossível refutar o axioma da acção ou da argumentação, já que a própria tentativa de refutar alguma coisa implica «self-ownership». Se o Joaquim não fosse capaz de controlar o próprio corpo, não poderia argumentar coisa alguma. Argumentar contra a «self-ownership» é, pois, uma contradição performativa.

Falácia nº 3: Não existem, em boa verdade, «características de uma propriedade». Se esta expressão tem algum significado é o seguinte: a característica de uma propriedade é que se encontra sob o controlo de um ser humano. O simples facto do Joaquim ter escrito o texto, mostra que o seu corpo se encontra sob o seu controlo, ao serviço da razão que formulou os argumentos.

Falácia nº 4: Ser «proprietário» (ou seja, ter controlo exclusivo sobre um recurso físico), não implica ser capaz de moldar ou usar a «propriedade» como se ela não estivesse sujeita às leis causais e naturais da realidade, apenas implica ser capaz de dispor dela sujeito às condições causais e naturais. No caso particular dos corpos, não implica ter «uma tabula rasa» - embora, no futuro, talvez seja possível fazê-lo (mental e fisicamente). Implica simplesmente que, sujeito às leis causais e naturais da realidade, o Joaquim tem controlo sobre o próprio corpo. Isso não refuta o controlo sobre o próprio corpo, mas sim a possibilidade de evitar as leis da realidade. Ainda assim, à medida que a tecnologia melhora, algumas dessas leis podem ser atenuadas ou evitadas. Tais considerações são, porém, completamente à parte e não têm qualquer importância para o axioma inegável de que controlamos o próprio corpo, e apenas servem para provar que o Joaquim não entende, ou não quer entender, o que «self-ownership» significa.

Falácia nº 5: Os nossos genes não são, nem podem ser, «proprietários» de nós, nem de nada. A propriedade é um conceito humano, ou seja: puramente racional, só realizável sob o comando de uma mente que pensa. Nem sequer se pode dizer que os nossos genes tenham «controlo exclusivo» sobre nós – é a escolha (acção) do «self-owner» conformar-se ou renegar os genes que lhe calharam. Se essa renegação não for bem sucedida, é porque as leis naturais da realidade não o permitem (exemplo: eu bem queria fumar permanentemente sem causar qualquer dano a mim mesmo, mas os meus pulmões não são eternos). Isto, obviamente, não implica que eu não possa «fumar permanentemente», mas simplesmente que existem consequências biológicas dos meus actos.

Falácia nº 6: A introdução de Deus na conversa sobre «self-ownership» é absurda. Mesmo que Deus disponha de nós como se fossemos propriedade sua, é não só impossível para uma mente humana conceber até às últimas consequências o que tal significa, como não tem qualquer implicação prática para o axioma da «self-ownership» ou para a questão mais geral de uma ética política. Mesmo que Deus controlasse os nossos corpos na dimensão metafísica, ainda seriam necessárias regras que regulassem as actividades humanas no mundo físico, dada a existência de escassez.

Falácia nº 7: Toda a ética política é construtivista – no sentido em que o Joaquim usa o termo. Se uma ética política propõe mudança e outra propõe a conservação, ambas têm um objectivo construtivo e pretendem interferir na estrutura causal da realidade (que é, naturalmente, de mudança). O pseudo pacifismo-ascetismo-tolstoiano-darwinista do Joaquim pode ser sincero. Mas, sendo-o, deveria fazer com que o Joaquim se abstivesse de considerações políticas (necessariamente «construtivistas»). Mais: deveria levar o Joaquim a desistir de toda a acção ou argumentação. Que o Joaquim se mostre disposto a discutir, quer dizer que não subscreve a própria teoria (a não ser que ela sirva, ou que ele julgue que ela sirva, para negar uma ética racionalista que leva directamente ao anarquismo). Como o Joaquim rejeita o anarquismo (e já compreendeu a tarefa impossível de advogar um Estado mínimo fundado nessa ética racionalista), o Joaquim avança para a refutação da ética em si, acabando no fundo do poço colectivista.

Individualismo e colectivismo.

É uma infelicidade que o conservadorismo oakeshottiano se tenha infiltrado no pensamento liberal. Mais infeliz ainda é que o anti-racionalismo conservador se tenha juntado ao anti-racionalismo hayekiano e à ideia de «selecção cultural espontânea» (uma concepção da ordem social que rejeita, no essencial, a categoria de acção).

Dessa estirpe liberal, surge a acusação que a concepção «individualista» da sociedade é inadequada porque se centra no indivíduo e esquece ou subvaloriza a dimensão colectiva nas suas variadas formas: a Família, a Igreja, a Cultura, a Nação etc – ou seja: as instituições previamente estabelecidas, testadas pela tradição, passíveis de serem «copiadas» no processo de «selecção cultural» e que constituem a sociedade. Na opinião destes críticos, a dimensão colectiva tem muito mais importância do que os individualistas concedem e a ignorância deste facto condena o modelo individualista à pura engenharia social. Na melhor das hipóteses, a concepção individualista será uma irrelevante utopia em discordância com os factos mais básicos da realidade social.

Tais acusações só podem partir do princípio de que existe na dimensão colectiva uma espécie de entidade que age independentemente dos indivíduos que constituem o colectivo. Esse ponto de partida é, naturalmente, falso, sendo óbvio que o colectivo não existe além das acções dos indivíduos que o constituem. A disputa não é, portanto, entre o indivíduo e o colectivo, mas entre a escolha voluntária de um indivíduo pertencer ou não pertencer a um colectivo e a sua subjugação a um colectivo que não pretende integrar.

Todos os colectivos são o produto de acções deliberadas pela parte de indivíduos (tanto os de entrada voluntária como os de subjugação violenta). A Igreja ou o Estado consistem apenas, e só, nos actos dos indivíduos que agem em seu nome.

Mesmo no caso da família em que existem elos biológicos o facto do colectivo familiar se perpetuar deve-se ao simples facto de que os indivíduos que o constituem pretendem manter aquelas particulares relações interpessoais que formam o colectivo-família. Se o marido toma decisões pela família, é apenas porque os restantes membros lhe concederam essa autoridade ou, no caso das crianças, têm – no que a esta questão diz respeito – uma área de acção limitada. Além disto, a família é um conceito puramente humano. Nada que se assemelhe a uma família existe entre animais; a família humana é um fenómeno, não biológico, mas sociológico – e é o produto de acções, não de «selecção natural».

Sem fazer a distinção, necessariamente fundada na noção de indivíduo e de acção e escolha individuais, entre colectivos voluntários (por exemplo, a família) e colectivos coercivos (por exemplo, o Estado), a defesa dos valores mais conservadores perde todo o seu apelo moral. É precisamente porque os indivíduos podem demonstrar preferência (através da acção) que as suas escolhas têm valor moral. O colectivo não é uma entidade separada dos, e superior aos, indivíduos que o constituem e às acções deliberadas que o instituem e mantêm. Uma ética, de resto, só faz sentido se for entendida como o conjunto de regras que deve reger as relações entre indivíduos. Uma ética colectivista é, pois, uma contradição em termos.

Se a dimensão colectiva é fundamental para as ciências humanas que não dependem das implicações mas dos conteúdos da acção humana, para a economia e a ética política o colectivo só pode ser entendido como uma consequência, não uma condição, da acção, e todas as considerações sobre o conteúdo (moral, psicológico, etc.) são, necessariamente remetidas ao princípio prévio do individualismo metodológico, de que só os indivíduos agem.

Existe, além disso, uma confusão fundamental entre aplicar o individualismo metodológico ao problema ético-político e a advocacia do individualismo per se. A concepção de uma ideologia política à luz do facto de que só os indivíduos agem (e logo, que os direitos, e a justiça, são conceitos individuais), não implica (nem exclui) qualquer preferência pelo individualismo moral ou egoísmo. É possível defender moralmente a família, o altruísmo e a caridade e, ainda assim, conceder que a negação da família, do altruísmo e da caridade (mesmo que moralmente vazia) seja politicamente legítima e não sujeita a repressão legal.

O individualista metodológico não nega a importância social, civilizacional ou moral do colectivo, seja na forma de «instituições subsidiárias» ou do complexo nação/língua. O que negamos é que o colectivo tenha qualquer existência além das acções particulares dos indivíduos que o constituem. Daí a importância de avaliar e conceber em primeiro lugar o indivíduo em isolamento, e introduzir posteriormente as relações interpessoais (sociedade).

Este ponto é alvo de contenção devido à inexistência histórica de indivíduos isolados, e logo, supostamente, de uma fundação histórica para a proposta política fundada no individualismo metodológico. Porém, o individualismo que propomos não diz respeito à categoria histórica do homem isolado, mas à categoria (metafísica, se quiserem) do Homem como unidade praxeológica, como elemento capaz de acção. A construção mental do homem em isolamento não passa disso mesmo: uma construção mental para facilitar a compreensão e dedução das leis implícitas na acção.

Mesmo um defensor do altruísmo absoluto tem de fundar o seu altruísmo no reconhecimento do valor particular e único de cada indivíduo, ou o seu altruísmo não passa de colectivismo materialista. E convém salientar que não existe uma terceira alternativa teórica: uma ideologia é individualista ou colectivista. Não existe uma via intermédia, apenas aproximações a um ou outro ponto. Ao tentar refutar as conclusões que o individualismo metodológico torna necessárias, os liberais anti-racionalistas são forçados a rejeitar as premissas individualistas e assim a abraçar, mesmo que involuntariamente, uma concepção colectivista da ordem social que, levada às suas últimas consequências, não pode ser a base dos esquemas liberais que os anti-racionalistas propõem.

Como Hoppe notou sarcasticamente: «logical consistency is not a requirement for an anti-rationalist».

sábado, agosto 21, 2010

# 66

«(...) even these pretended agents do not themselves know who their pretended principals are. These latter act in secret; for acting by secret ballot is acting in secret as much as if they were to meet in secret conclave in the darkness of the night. And they are personally as much unknown to the agents they select, as they are to others. No pretended agent therefore can ever know by whose ballots he is selected, or consequently who his real principals are. Not knowing who his principals are, he has no right to say that he has any. He can, at most, say only that he is the agent of a secret band of robbers and murderers, who are bound by that faith which prevails among confederates in crime, to stand by him, if his acts, done in their name, shall be resisted. Men honestly engaged in attempting to establish justice in the world, have no occasion thus to act in secret; or to appoint agents to do acts for which they (the principals) are not willing to be responsible.

The secret ballot makes a secret government; and a secret government is a secret band of robbers and murderers. Open despotism is better than this. The single despot stands out in the face of all men, and says: I am the State: My will is law: I am your master: I take the responsibility of my acts: The only arbiter I acknowledge is the sword: If any one denies my right, let him try conclusions with me.

But a secret government is little less than a government of assassins. Under it, a man knows not who his tyrants are, until they have struck, and perhaps not then. He may guess, beforehand as to some of his immediate neighbors. But he really knows nothing. The man to whom he would most naturally fly for protection, may prove an enemy, when the time of trial comes.

This is the kind of government we have; and it is the only one we are likely to have, until men are ready to say: We will consent to no Constitution, except such an one as we are neither ashamed nor afraid to sign; and we will authorize no government to do anything in our name which we are not willing to be personally responsible for.» (p. 30)

Lysander Spooner, No Treason: The Constitution of No Authority (1870)

sexta-feira, agosto 20, 2010

Em defesa da pobreza extrema.

Agora como antes, os marxistas desejam para a humanidade uma utopia de pobreza moral e material. Antigamente, porém, não o admitiam. Pelo contrário, o comunismo era visto como a única forma de acabar com a pobreza moral e material do malvado sistema capitalista e do horrendo sistema liberal. Hoje, depois de tantas experiências desastrosas, a pobreza moral e material deixou de ser o resultado falhado da utopia, para passar a ser a utopia em si. Ora vejam.

quinta-feira, agosto 19, 2010

# 65

«(...) umas vezes parece que o termo [engenharia social] é usado com o sentido de querer organizar a sociedade de acordo com um projecto, outras vezes no sentido de querer usar a coacção para fazer a sociedade funcionar de dada maneira.

São duas coisas distintas; p.ex., um "guru" que inventa uma teoria qualquer de que "como as pessoas devem viver" e sai à estrada (ou abre um site, ou escreve livros...) para tentar convencer as pessoas a viverem segundo as suas ideias é um "engenheiro social" no primeiro sentido mas não no segundo; por outro lado, um Estado que utilize o seu aparelho repressivo para fazer a sociedade funcionar de acordo com as suas tradições imemoriais não está a fazer "engenharia social" no primeiro sentido, mas talvez o esteja no segundo sentido.

Assim, será que a ideia de que qualquer território deve ter direito à secessão por uma maioria de 2/3 é engenharia social?

No sentido de ter uma ideia de como a sociedade deve funcionar e querer fazer os possíveis por pôr essa ideia em prática, claro que é "engenharia social" (como qualquer ideia universalista ou de "direito natural" acaba por ser sempre "engenharia social" - embora o inverso não seja verdadeiro); no sentido de querer obrigar as outras pessoas a viver de determinada maneira, não - por definição, num Estado que permita o direito de secessão haverá (se tudo o resto se mantiver igual) menos gente sujeita contra vontade a um determinado governo e políticas do que num Estado sem direito de secessão.»

Miguel Madeira, aqui.

segunda-feira, agosto 16, 2010

Livre arbítrio e Eugenia.

(comentário a este post)

Em primeiro lugar o conceito de «liberdade de realizar o potencial» é muito menos definitivo, clear cut e prático do que a «não-agressão sobre justa propriedade (incluindo, naturalmente, o próprio corpo)», e logo não permite um raciocínio tão claro e objectivo como é necessário. Além disso, constitui certamente um «direito positivo», algo que o Joaquim rejeita aqui. Ainda assim, apesar das inconsistências e contradições, existe algo a dizer sobre o que foi citado acima.

Se «ninguém pode estar certo de ter descoberto o melhor modelo para alcançar o Bem», e o Bem é «tudo o que contribui para o «crescimento e multiplicação da nossa espécie», então «garantir que cada ser humano tenha as condições necessárias para realizar o seu potencial, sem limitar de qualquer forma o potencial dos outros» pode, ou pode não ser, o modelo para alcançar o Bem. E dado que o Joaquim é um randiano anti-racionalista (?), não existe para o Joaquim qualquer método ou meio para alcançar uma luz mais concreta sobre o problema, já que o Joaquim não acredita que tal método ou meio exista.

No entanto, se o Joaquim conclui que do «potencial» livre dos indivíduos resultará uma «emergência espontânea de normas e regras» em consonância com o Bem («crescimento e multiplicação da espécie»), está apenas a ignorar os factos. (Como explicar, por exemplo, a existência de homossexuais ou drogados, senão pelo facto de que existe «potencial» livre que não resulta em consonância com o Bem postulado pelo Joaquim?)

Naturalmente, para alcançar um Bem como o «crescimento e multiplicação da nossa espécie», não pode existir liberdade para cumprir qualquer potencial (ou pelo menos qualquer potencial que esteja em contradição com o Bem supremo da espécie, já que – biologicamente pelo menos – é possível determinar o que é biologicamente melhor para o crescimento e multiplicação da espécie. Assim, a realização de um tal Bem, só pode estar ao alcance de um Estado que eu diria tudo menos limitado, envergando necessariamente o poder de impor políticas eugénicas sobre a população (pelos vistos, mundial).

O Joaquim provavelmente dir-me-á, como Hayek, que não é possível ter «toda a informação» para «planear a sociedade» e logo não é aconselhável fazê-lo. Certíssimo, mas e se fosse possível – seria aconselhável ou justo?

Aconselhável ou não, para alcançar uma tal noção de Bem é necessário um Estado que não condiz com os próprios critérios de «Estado mínimo (…) que garanta os direitos fundamentais, que reprima a violência interna e externa e que administre a justiça» e logo não se «encaixa perfeitamente no objectivo pretendido» - que é, afinal de contas, permitir a realização do «potencial»

Além disso, sobra ainda o problema de definir o que são «direitos fundamentais», e logo o que constitui violência ofensiva, defensiva ou retributiva e também em que consiste a «justiça». E ainda sobra o problema de saber que meio ou método utilizar nessa fundamental tarefa. Para o Joaquim, mais uma vez, não existe nenhuma. Por isso o seu raciocínio só pode ser constituído de ad hocs flutuantes e conclusões que não podem ser remetidas a qualquer premissa para avaliar a sua validade.

PS: um ponto sobre o «eco no sentimento geral» e o «apoio da maioria de nós». Para a subsistência de um regime não é necessário o «eco no sentimento» (embora, mais uma vez, este seja um termo vago e aberto a todas as interpretações) ou o «apoio da maioria». Basta a resignação da maioria. E entre resignação e apoio vai uma larga diferença.

Mas mesmo que a maioria apoie ou se resigne, que dizer da minoria que por definição não se resigna nem apoia? Apenas que é, e tem por definição de ser, brutalmente oprimida até à submissão total.

Igualdade perante o «Mal necessário»?

«Amartyan Sen é um defensor dos chamados direitos positivos, direitos que só podem ser aplicados se o Estado, coercivamente, violar os chamados direitos negativos de uma parte significativa da população.
Amartyan Sen sustenta que, sem uma redistribuição da riqueza, muitos seres humanos seriam incapazes de desfrutar de uma vida plena, por serem demasiado fracos, ignorantes ou pobres. O Estado deve portanto, na sua perspectiva, “obrigar quem tem (lato sensu) a sustentar quem não tem”.
Eis os meus argumentos contra A. Sen:
1. O argumento do Zé do Telhado. Não me parece possível, em termos éticos, justificar um Mal por um Bem. Os fins não podem justificar os meios.
2. Tit for tat. A retribuição é um comportamento instintivo fundamental para a vida em sociedade. Qualquer lógica de direitos positivos destrói a necessidade de quem recebe retribuir a quem dá.
3. Princípio da universalidade. Qualquer sistema político justo tem de assentar na igualdade dos cidadãos perante o Estado. A penalização dos produtores de riqueza é uma discriminação ilegítima.»

(aqui)

Certo. Mas:

1. Se o Estado é um Mal necessário, e o Joaquim acha que não é possível «justificar um Mal por um Bem», como pode o Joaquim advogar a existência de um Estado, o mal necessário para a existência de um Bem? Das duas uma: ou não o defende, ou defende-o recorrendo a argumentos utilitários, abandonando toda a ética.

2. Como se pode dizer que um «sistema político justo» tem de assentar na igualdade dos cidadãos perante o Estado? Só equivalendo a existência de Estado à existência de Lei, e vice-versa. Ora, dado que a existência de um Estado fornece privilégios legais (por exemplo, viver à custa dos produtores de riqueza) a quem age em nome dessa instituição, não existe - num sistema estatista - igualdade perante a lei. Assim sendo, a igualdade perante o Estado é irrelevante até existir igualdade perante a lei entre o Estado e outras insituições na sociedade.Uma situação em que o Estado deixaria, por definição, de o ser.

domingo, agosto 15, 2010

Novas direcções no pensamento minarquista.


PS: não é possível conceder ao Joaquim que os EUA sejam o equivalente a um monopolista global de lei e ordem. Para além de existirem ainda agências diferentes, existem algumas que querem «esturricar» o suposto monopolista - algo absurdo. E quanto ao «esturricar» por parte dos EUA (que é um facto), podemos apenas concluir que é o caminho necessário e sangrento para estabelecer um Estado Global - contra a vontade dos subordinados, naturalmente. So much for peace and freedom...

PS 2: sobre secessão e democracia. secessão significa o abandono de uma instituição. Tomar o poder é, convenhamos, um acto totalmente distinto. Seria mais justo proclamar abertamente que, em democracia, não existe direito de secessão. E partir desse ponto muito prévio, e muito importante, para analisar os méritos e deméritos democráticos.

sábado, agosto 14, 2010

Paradoxos do minarquismo.

Os minarquistas (com a excepção de Nozick) explicam o Estado e justificam a sua existência numa lógica similar à de Hobbes. Ou seja: assumem que, para existir cooperação e ordem social, tem de existir um árbitro final exterior e superior, uma terceira parte mais forte que as duas partes em disputa, que possa arbitrar os conflitos e assegurar os contratos. De outra forma, isto é, sem monopólio compulsório de «decisão final» as sociedades humanas cairiam no caos e na destruição permanente.

Se estas proposições assumem demais e merecem ser revistas em si mesmas, por agora importa-me apenas refutar as conclusões que os minarquistas retiram frequentemente destas premissas.

Mesmo assumindo que é necessário um árbitro exterior a todos os conflitos e um protector superior de todos os contratos, é erróneo postular que o Estado sirva esse propósito. Pois se é verdade que se um conflito ou contrato entre A e B pode ser regulado pelo Estado (a entidade exterior e superior), é igualmente verdade que se A ou B entrarem em conflito ou contrato com o Estado, não existe nesse cenário a, supostamente necessária, entidade exterior e superior, a terceira parte imparcial. Ou seja: a existência de um monopolista de arbitragem final exclui a possibilidade de um árbitro exterior pelo menos nas disputas em que o próprio está envolvido. Assim sendo, os minarquistas – a bem da consistência lógica – devem abandonar a sua crença num monopolista, já que ele não preenche o critério necessário – na sua concepção – para a existência de uma ordem social.

A isto a maioria dos minarquistas respondem, como Hobbes, que a «ordem minarquista» é o produto de um contrato entre o monopolista territorial e a população residente no território, e que essa característica peculiar (não haver uma terceira parte nos conflitos em que o monopolista está envolvido), faz parte do contrato.

Deixemos de lado a questão da possibilidade de um tal contrato (esse tema será abordado com mais detalhe num ensaio longo que estou a preparar). Por agora basta notar que, de acordo com a teoria minarquista, nenhuma cooperação ou contrato é possível sem uma entidade superior exterior que a assegure. É fácil, pois, de ver que o contrato pelo qual o Estado é estabelecido como monopolista é anterior à existência de uma entidade superior e exterior, e logo, é a negação da justificação para a existência de um monopolista. E assim, os minarquistas são confrontados com a necessidade de abandonar uma das suas crenças: ou é possível estabelecer contratos sem que exista uma entidade superior que os assegure e assim não é necessário um monopolista; ou é impossível estabelecer contratos sem que exista a entidade superior e assim um monopolista não pode surgir contratualmente.

sexta-feira, agosto 13, 2010

# 64

«A ala liberal mais pura, ao contrário do que aqui se quer fazer passar, não tem uma ideia sobre a ordem social que cada um queira escolher, e qual a evolução que esta deva ter.

Apenas que a ordem social resulte de exercício voluntário de direitos naturais, e que pode incluir a abdicação voluntária de direitos naturais num processo de decisão colectivo, aplicável e circunscrito a quem queira participar nela.


Não há construtivismo. Não há modelo pré-concebido de sociedade. Apenas é o ponto de partida que é importante. Existe um direito universal (universalismo, igualdade) e ele permite e é compatível com qualquer preferência exercida voluntariamente. A democracia (vontade geral) e o minarquismo são compatíveis com o direito natural, como qualquer ordem social, assim a participação nela (que implica a rendição de partes maiores ou mais pequenas de direitos naturais) seja feita voluntariamente, e possa ser reivindicada a separação. Digo e repito e repito.»

quinta-feira, agosto 12, 2010

Ordem Social, Propriedade e Epistemologia

«logical consistency is not a necessary requirement for an anti-rationalis

Hans-Hermann Hoppe.

Ordem social e propriedade.

O propósito da teoria política em geral, e da ética política em particular, é estabelecer normas de conduta interpessoal que resultem numa «ordem social». Para poder cumprir o seu propósito, uma teoria política tem de reconhecer o facto de que vivemos num mundo de escassez, em que não existem meios suficientes para concretizar todos os fins desejados. O facto de vivermos num mundo de recursos limitados, torna possível a existência de conflitos sobre o uso desses recursos. Para a filosofia política, a resolução deste problema reside na dedução e elaboração de normas que definam quem tem direito a controlar o quê, isto é, normas de propriedade.

Marxismo, fascismo, conservadorismo, social-democracia, minarquismo ou anarco-capitalismo, todos têm e reconhecem normas de propriedade – já que não é concebível uma ordem social sem elas. O ponto onde discordam não é sobre a necessidade de regras que determinem quem deve ter o direito a utilizar exclusivamente recursos escassos; a discordância é sobre quem deve ter esse direito.

O Joaquim rejeita a ideia de que seja possível «fundar uma ética política na premissa da propriedade absoluta do indivíduo sobre si próprio», porque «a sobrevivência da espécie tem primazia sobre os indivíduos» e porque «o direito à vida depende da existência do colectivo». Interessa colocar a questão do avesso: será possível fundar uma ética política na premissa de que a sobrevivência da espécie tem primazia sobre os indivíduos? Se o objectivo da ética política é estabelecer uma ordem social, então a resposta tem de ser não. Ao rejeitar a propriedade no próprio corpo, o Joaquim está a fazer uma de duas coisas: ou advoga que não devem existir normas que determinem a propriedade no próprio corpo ou defende que essas normas devem ser algo que não a propriedade sobre o próprio corpo – isto é, que o direito a controlar um determinado corpo não pertence ao indivíduo que age pelo meio desse corpo, mas a outra pessoa ou pessoas. A primeira teoria é, na essência, o contrário de uma ética política – já que rejeita o princípio básico da vida em sociedade. A segunda teoria é simplesmente inconcebível: se a pessoa A não tem o direito de controlar o próprio corpo, mas antes a pessoa B, e B não tem o direito a controlar o próprio corpo mas sim C, então a acção de A só pode ser feita com o consentimento de B, mas a acção de B só pode ser feita com o consentimento de C, etc. Daqui, nenhuma acção pode resultar. E logo, nenhuma ordem social pode surgir.

A ordem social é o produto de acções humanas – e as acções humanas são a manifestação física (através do corpo) de deliberação racional. Para que exista uma ordem social é, pois, necessário estabelecer normas de propriedade sobre o uso de corpos humanos, já que os corpos humanos são «o protótipo de um recurso escasso» (.«In the Garden of Eden only two scarce goods exist: the physical body of a person and its standing room. Crusoe and Friday each have only one body and can stand only at one place at a time. Hence, even in the Garden of Eden conflicts between Crusoe and Friday can arise: Crusoe and Friday cannot occupy the same standing room simultaneously without coming thereby into physical conflict with each other. Accordingly, even in the Garden of Eden rules of orderly social conduct must exist – rules regarding the proper location and movement of human bodies. And outside the Garden of Eden, in the realm of scarcity, there must be rules that regulate not only the use of personal bodies but also of everything scarce so that all possible conflicts can be ruled out. This is the problem of social order.» (Hans-Hermann Hoppe, The Economics and Ethics of Private Property, p. 2).


Mas o Joaquim contesta esta conclusão porque «Se os seres humanos não têm as características de uma propriedade, é absurdo interrogarmo-nos sobre as alternativas aos titulares da propriedade/ser humano.» Esta frase é apenas um mal-entendido. Não existem «características» de «propriedade». Propriedade significa uso exclusivo. Direitos de Propriedade são normas que determinam quem tem legitimidade para usar exclusivamente um dado recurso. E já vimos que, para que uma ordem social exista, é necessário que existam normas que determinem quem tem o direito a controlar um corpo humano. E nesse caso, voltamos às três alternativas do Joaquim. E a única alternativa satisfatória é a propriedade sobre o próprio corpo. Porque é o Joaquim que age pelo próprio corpo, e só a acção cria um laço discernível entre a mente que pensa e a realidade física. A teoria subsequente da «apropriação original» é apenas a aplicação desta regra aos recursos exteriores ao próprio corpo.

Mesmo que o «direito à vida dependa do colectivo» (isto é, de uma ordem social), a premissa mantém-se que a única forma de estabelecer uma ordem social (um “colectivo” que garanta o direito à vida), é determinar regras de propriedade sobre o próprio corpo e sobre os restantes recursos escassos.

Epistemologia.

«a razão feita deusa dá para tudo e dá para todos. É muito perigoso procurar nela os fundamentos do direito natural.» Rui A, nos comentários deste post.

Se o método dedutivo racionalista não serve para procurar os fundamentos do Direito Natural, que outro critério ou ferramenta se pode e deve utilizar? A observação empírica? Como Kant explicou, a observação empírica, por si mesma, não chega. Os animais também são capazes de apreender a realidade pelos sentidos. No entanto, só a Razão (exclusiva dos seres humanos) pode sistematizar e categorizar a realidade apreendida, e integrá-la num sistema coerente. No problema particular da ordem social, a Razão é não só instrumental como a única forma de compreender a realidade.

A ordem social é, como já se disse, o produto de acções humanas – isto é: de interferências premeditadas na realidade física, fundadas numa análise prévia dos meios disponíveis e dos fins desejados, uma análise que só é possível pela compreensão da estrutura causal da realidade. Assim, visto que a Razão é a fonte da acção, que por sua vez é o meio pelo qual os seres humanos produzem relações sociais, é inevitável que só a Razão possa desvendar as leis naturais que governam as acções humanas e os princípios gerais que devem ser respeitados para que possa existir uma ordem social.

Música sem subsídios do Estado

O regresso das virgens ofendidas.


1. Os meus comentários referiam-se, não à pessoa, mas sim ao comentário, do Rui. Por definição não podem, pois, ser insultos. Parece que eu tenho a peculiar capacidade de ferir as sensibilidades mais à flor da pele (ou então, o Joaquim está só naquela altura do mês - isto, by the way, conta como um insulto).

2. O comentário foi, de facto, estúpido. Em nada contribui para a discussão de ideias. É apenas uma sugestão infundada de que Rothbard teria, como Marx, uma espécie de visão da história determinista. E que às trevas intervencionistas se seguiria a luz libertária. Puro nonsense. Ou seja: pura estupidez. Que o Rui A não pense no que escreve não é culpa minha.

3. O comentário foi, igualmente, desonesto. Porque se o objectivo é discutir ideias, então o Rui A - que nem sequer tem a decência de acusar directamente, só de sugerir - com sugestões desse género não contribui para o debate, para clarificar ideias ou para refutar premissas. Serve apenas para assustar quem é estrangeiro a esta discussão e chega a ela pela primeira vez. Como estratégia, pode ser eficiente. Mas é simplesmente uma parvoíce desonesta.

4. Get over yourself.

quarta-feira, agosto 11, 2010

«Teoria? Para quê?» ou o «Ad hoc ad infinitum»

Nos comentários deste post, o Rui A. mostrava que fundamentalmente confundia (como muito boa gente) o conceito de ética-política (regras de uso legítimo de violência legal) com o conceito de moral (regras de conduta pessoal). Hoje, porém, obtemos uma confissão.

«(...) independentemente do ser e do dever ser, Rothbard funda a sua ideia de liberdade na possibilidade de fuga à responsabilidade, ou melhor, e neste caso concreto, na “imoralidade” que resulta da possibilidade de uma ordem normativa exercer coacção sobre um indivíduo para lhe exigir responsabilidades decorrentes de um acto seu de procriação. Esta ideia de liberdade, onde a propriedade absoluta sobre mim mesmo me permite escapar à coacção imposta pela minha responsabilização pelos meus actos, a pretexto de que constituiria um ilegítimo exercício de coacção, não é, a meu ver, liberal

Ou seja, e se bem entendo, uma ética que permita a imoralidade não pode ser liberal. A frase soa imponente, mas a questão merece ser posta ao contrário: uma ética que não permita a imoralidade pode ser liberal? Se formos mais longe, poderá essa ética gerar uma ordem social liberalizada? Parece-me óbvio que, como princípio, uma tal ética só poderia ser o fundamento de uma tirania.

O Rui, no entanto, discorda: «Numa sociedade livre existem instituições normativas e sociais que castigam aqueles que cometem actos ilícitos, devendo a ilicitude dos actos ser aferida pela violação de direitos fundamentais e de contratos livremente estabelecidos, e não propriamente pela vontade soberana do legislador, ainda que esse legislador pretenda, com o exercício da sua vontade “racional”, construir a dita "libertarian society of the future”...»

Em primeiro lugar, só numa sociedade sem Estado nos podemos dizer livres de legisladores – e naturalmente, ter liberdade para escolher o regime em que desejamos viver. Numa sociedade anarco-capitalista, tudo são «contratos livremente estabelecidos» e a punição legal é simplesmente para a «violação de direitos fundamentais». Se o Rui quisesse juntar-se a uma comunidade católica e ver o abandono paternal «castigado», seria livre de o fazer. O que o Rui parece não perceber é que outros indivíduos talvez preferissem poder dá-los para adopção sem serem castigados. Para impor as preferências morais do Rui sobre pessoas com preferências diferentes, só uma instituição como o Estado o pode fazer.

Porque a imposição da moral só pode ser centralizada - isto é, só pode ser levada a cabo por um monopolista territorial compulsório de lei e de ordem. Numa sociedade anarco-capitalista cada indivíduo escolhe a «lei moral» de acordo com os seus valores culturais e individuais, enquanto é submetido à «lei ética» - ao princípio da não-agressão. Isto, naturalmente, permite que as relações contratuais instaurem regimes opressivos com o consentimento dos oprimidos. No entanto, cada indivíduo poderia, também, rescindir o contrato e contrair outro sob outra «lei moral». No Estado Minarquista do Rui, todos os habitantes dentro das fronteiras arbitrárias desse Estado devem ser submetidos à moral que o Rui considera correcta.

Visto que estamos a discutir uma ética política, e logo o problema da ordem social, devemos notar que a imposição moral por parte do Estado não evita conflitos, convida-os. Por outras palavras, uma tal ética não contribui para uma ordem social pacífica. Além de que só um sistema ditatorial a pode concretizar até à sua consequência lógica.

Mas será possível ser «minarquista» e ao mesmo tempo querer conceder aos agentes do Estado a possibilidade de invadir propriedade e agredir indivíduos sob o pretexto da «correcção moral»? O Rui provavelmente dir-me-á que o caso da família e da "responsabilidade moral familiar" é, para o sistema que o Rui diz não ter, uma excepção. Que nunca, no Estado minarquista que propõe, se levaria a «imposição da moral» aos extremos que se praticaram durante séculos e que, embora de uma moral diferente, se continuam a praticar. 

Além da narrativa histórica que refuta totalmente essa aspiração, é importante inquirir o porquê de não a aplicar uma ética que coincide totalmente com a moral na sua totalidade, e limitá-la somente a questões pontuais. A razão só pode ser arbitrária e fundada numa premissa falsa.

Não ter “um sistema” evita, de facto, a tarefa árdua e dura de levar as nossas premissas aos seus extremos lógicos.

PS: É óbvio que a teoria de Rothbard não explica a «realidade do princípio até ao fim». A teoria de Rothbard é uma sistematização consistente do direito natural. É um estudo, aliás, bastante circunscrito, já que trata apenas – e mais uma vez – do uso legítimo de violência legal. De resto, só um tratamento sistemático serve para o estudo e a formulação de qualquer teoria.

PS 2: É também óbvio que ao referir-se à «libertarian society of the future» Rothbard está simplesmente a usar uma ferramenta mental, para estudar as implicações práticas da sua teoria. Sugerir que a expressão tem qualquer significado milenarista é não apenas estúpido, é desonesto.

domingo, agosto 08, 2010

Acção e Razão


Todas as decisões tomadas por um indivíduo que se expressam em acções são, por definição, racionais - já que todas as acções são o produto do uso da Razão para uma avaliação e escolha prévia de meios para atingir um determinado fim. Informação perfeita ou imperfeita é uma consideração à parte, e que em nada altera o facto de que toda acção é racional. 

Mises sumariza-o desta forma: «When applied to the means chosen for the attainment of ends, the terms rational and irrational imply a judgment about the expediency and adequacy of the procedure employed. The critic approves or disapproves of the method from the point of view of whether or not it is best suited to attain the end in question. It is a fact that human reason is not infallible and that man very often errs in selecting and applying means. An action unsuited to the end sought falls short of expectation. It is contrary to purpose, but it is rational, i.e., the outcome of a reasonable—although faulty—deliberation and an attempt—although an ineffectual attempt—to attain a definite goal. The doctors who a hundred years ago employed certain methods for the treatment of cancer which our contemporary doctors reject were—from the point of view of present-day pathology—badly instructed and therefore inefficient. But they did not act irrationally; they did their best. It is probable that in a hundred years more doctors will have more efficient methods at hand for the treatment of this disease. They will be more efficient but not more rational than our physicians.» (Human Action, p. 20)

Deveres paternais e o modelo anarco-capitalista

(comentário a uma objecção colocada neste post)

Interessa clarificar um ponto importante sobre os deveres paternais e o modelo anarco-capitalista. Ao contrário do que sugere o excerto que o Joaquim escolheu para horrorizar os corações efeminados, a teoria de Rothbard não teria efeitos tão radicais, nem uma aplicação tão extrema. Tal como muitos outros pincípios anarco-capitalistas, o resultado seria bastante conservador e tradicional. É provável que houvesse, simultaneamente, menos abandono paternal (dada a pressão social e ostracização) e menos morte, abuso ou negligência (dada a existência de um mercado para crianças que, não sendo desejadas pelos pais, são desejadas por outros casais ou indivíduos que não são os pais biológicos).

Ao dizer que seria uma violação da ética libertária obrigar um pai a alimentar um filho, Rothbard está, a meu ver, a pôr a questão sob o modelo presente: ou seja, em que a pertença a uma comunidade ou determinada jurisdição é coerciva. Numa sociedade de comunidades proprietárias fundadas em contratos voluntários, seria não só possível como provável que surgissem na maioria das comunidades normas que regulassem esse aspecto da vida social (quer obrigando os pais a alimentar/educar os filhos, quer tomando provisões para casos em que os pais não queiram fazê-lo - já que tais normas seriam, bem entendido, para o benefício de qualquer comunidade).

Em comunidades católicas, os pais seriam naturalmente obrigados a cuidar dos filhos (tal como seriam proibidos de usar métodos anti-concepcionais). Em comunidades hippies seria provavelmente o contrário. E por aí adiante. O incentivo, porém, é para que a maioria das comunidades seja bastante conservadora neste aspecto particular, dado que alimentar e educar as novas gerações é essencial para o futuro de qualquer comunidade, além de uma tendência natural e inata.

Numa tal sociedade de comunidades voluntárias e sem agressão institucionalizada estará sempre aberta a possibilidade de os católicos (e outras pessoas que partilhem o mesmo desejo) se ofereçam para adoptar os filhos de pais que não pretendem alimentá-los ou educá-los. Para mais, dada a existência de mulheres infertéis que, no entanto, desejam ser mães, existiria - na ausência dos parâmetros legais que o proibem no presente - um mecado para «bebés indesejados». Essa «procura de bebés indesejados» essencialmente acabaria com o incentivo para simplesmente abandonar uma criança e deixá-la morrer, já que existiriam remunerações monetárias para quem escolhesse o caminho alternativo de entregar a criança aos cuidados de quem se dispõe a cuidar dela.

Estas considerações podem parecer frias, demasiado sóbrias para um assunto tão grave e de implicações morais tão fortes. Mas podemos ter a certeza que a infiltração do sentimentalismo numa tal discussão - que é, afinal, sobre o uso legítimo de violência legal - só poderá afastar-nos do caminho certo e racional. 

Utilizar o Estado para moralizar coercivamente é uma das mais perenes ameaças às liberdades mais fundamentais - e os resultados morais pelos quais trocámos as nossas liberdades foram, e serão sempre, contraproducentes. O catolicismo que já tentou e foi bem sucedido nessa fenomenal empresa, parece tentá-la ainda contra a evidência de que o Estado perverte, não propaga, a moralidade. Essa aparente recorrência à necessidade de coerção só pode significar a perda, ou pelo menos o abalar, da crença na Verdade e na natural persuação da palavra de Cristo.

quinta-feira, agosto 05, 2010

Conclusão: a parvoice


1. Nunca pretendi ou pretendo alegar que os argumentos avançados são meus ou seus. Argumentos, em boa verdade, não podem «ser» de ninguém. Se o Joaquim quiser posso aborrecer-nos, a mim e a ele, com citações das obras e autores onde os argumentos foram desenterrados (que não serão só de Rothbard, asseguro-lhe). Mas se é para obter respostas como as que tenho obtido, não o farei. Existe um limite para a paciência e para a tolerância.

2. Por outro lado, a posição do Joaquim para ser que, ou ele ou eu ou ambos, não somos seres capazes de raciocínio, e que o nosso debate não pode, por isso, gerar nada de novo sobre o assunto. Teria pena dele se ele pensasse assim. Obviamente não pensa. Caso contrário não teria um blog.

3. Um nome, ou uma ideia, não é propriedade de ninguém. Só algo físico e escasso pode ser propriedade (tanto em termos factuais, como em termos éticos - mais um ponto em que discordo do Rothbard). Que existam leis para assegurar essa «propriedade» ilegítima é apenas uma consequência do sistema estatista em que vivemos.

4. Sim, a grande maioria dos libertários não defende a eliminação do Estado. Como tentei explicar, mas obviamente caiu em saco roto, isso não prova nada sobre a veracidade das ideias de uns e de outros.

5. Não pretendi, nem pretendo, lançar qualquer movimento - em Portugal ou noutro lugar qualquer. Não sou o primeiro, nem o último, anarco-capitalista português. Se estou integrado num movimento ele é, naturalmente, global, não nacional. 

6. Um anarco-capitalista não pretende impor nenhum sistema política a ninguém; pelo contrário, pretende que todos sejam livres de se submeterem ao sistema político da sua escolha. Comparar os anarco-capitalistas aos maoístas do MRPP é, pois, apenas uma provocação sem qualquer fundamento: o corolário da parvoice.

Sentimentalismo adolescente e debate racional: the two shall never meet.

O Joaquim persiste na confusão ou desonestidade de misturar conceitos e confundir ideias. Por exemplo: «Há qualquer coisa de estranho numa ética que se baseia exclusivamente na propriedade de si próprio. Os seres humanos não são vendáveis, alugáveis ou transferíveis como qualquer outro título de propriedade.» O primeiro ponto a clarificar é que estamos a tratar não de moral, mas de ética política. Dado o historial desta discussão com o Joaquim, sinto que é mais seguro definir já o que isso é, para evitar futuras distorções (pelo menos, as involuntárias). Ética Política é a ciência ou ramo filosófico do uso justo de violência. E a única forma de determinar o que é justo ou injusto, é com uma teoria de propriedade - isto é: quem tem o direito a controlar o quê. A propriedade - ou seja,  o controlo exclusivo - sobre o próprio corpo não é uma convenção, é um facto. Precisamente desse facto, vem o postulado da ética política libertária, de que nenhum ser humano pode ser o proprietário de outro ser humano. A primeira razão para tal é que, efectivamente, é impossível para um indivíduo ter controlo sobre o corpo de outro da mesma forma que esse outro tem sobre si mesmo. Dessa impossibilidade, essa «lei natural» se quisermos, nasce o conceito ético de que o justo proprietário de um corpo é o indivíduo que raciocina através dele e que só ele pode decidir unilateralmente o que usos dar ao seu corpo. Por essa razão é absolutamente possível que, sendo proprietário do próprio corpo, um indivíduo o venda, alugue ou transfira - subentendido que estará apenas a vender a parte física do seu corpo, dado que a propriedade só pode existir sobre coisas físicas. A essa possibilidade podemos chamar: escravatura voluntária (algo em que Rothbard, por exemplo, não acreditava; Nozick, pelo contrário, sim).

O ponto que o Joaquim faz sobre não nos auto-criarmos é absurdo. Primeiro porque a criação não é necessária ou suficiente para estabelecer uma relação de propriedade. E segundo porque toda a propriedade nasce da transformação, não da criação. Logo, é óbvio que não nos auto-criamos, porque tal é biologicamente impossível. Mas isso nada tem que ver com o facto, e a subsequente regra ética política, de que cada indivíduo é justo proprietário do seu corpo como recurso físico.

O parágrafo em que o Joaquim afirma, com a convicção de quem acaba de descobrir uma verdade universal, que «nada vem do nada», é um dos melhores exemplos de confusão mental com que já me deparei. A extrapolação deste princípio falso (que o Joaquim acha que tem algo a ver com o anarco-capitalismo) para a ideia de que somos todos propriedade do Criador é irrelevante, para além de ser falsa. Mesmo que fossemos todos propriedades de um Criador, a Ética Política nada teria a dizer sobre o assunto, dado que a sua área de pesquisa é a Humanidade e a cooperação em Sociedades Humanas. Qualquer interferência do Criador teria de ser entendida como um «ultimate given», uma circunstância semelhante aos fenómenos naturais, que em nada altera ou influencia a ciência do uso legítimo de violência da parte de um indivíduo sobre outro indivíduo. A suposta propriedade do Criador sobre todos nós não eleminaria o facto de que vivemos num universo de recursos escassos, e logo não eliminaria a necessidade de propriedade entre seres humanos. Assim, podemos ver que chamar um Criador ao problema da organização social é absurdo.

O Joaquim termina o texto com uma citação da Declaração de Independência Americana (que é suposto provar o quê?), e com o desabafo algo adolescente de que «nós não somos propriedades». Não seria necessário voltar a dizer o óbvio, mas vamos lá mais uma vez: 1) como seres racionais os seres humanos avaliam meios para atingir fins; 2) dada a escassez de recursos que existe no universo, nem todos os seres humanos podem utilizar todos os meios para todos os fins; 3) a única forma de evitar conflitos sobre recursos escassos (meios e fins) é o estabelecimento de normas proprietárias; 4) se o corpo humano é um recurso escasso, e logo, passível de gerar conflitos sobre o seu uso, são necessárias normas de propriedade para corpos humanos, tal como para todos os outros recursos escassos no universo. Não importa agora enumerar as normas que, para um anarco-capitalista, são as justas e as correctas para a atribuiçao de propriedade. Para ilustrar o absurdo que é uma tal exclamação, o que se escreveu basta.

Um último ponto: o sentimentalismo com que o Joaquim pretende discutir questões filosóficas, políticas e éticas é, além de ridículo e de mau gosto, completa e absolutamente fora de contexto. É uma ferramenta que simplesmente não serve para o trabalho em mãos. Um meio que não presta para o fim pretendido. É apenas um preconceito verbal a fazer-se passar por teoria.