Direito Natural

«The Biblical anarchy does not assert iself in the negation of the norm as such but in non-compliance with man-made law. The charismatic person revolts against a non-moral legalistic society, whose ends and objectives often collide with the basic tenets of a natural, living morality. He refuses to obey an external authority and to accept the dicta of a society that is guided by a highly technical, though magical, civilization. (...) The source of law is the mahazeh, the prophetic vision, not the royal decree. The charismatic person discovers the ethos himself. As a free personality, he goes out to meet the moral law with his full collected being; he chances to find it in himself and to cousciously adopt it. He is not overpowered by an unforeseen element. There is a free act on his part in dedicating himself to a universal, natural morality.»

R. Joseph B. Soloveitchik, The Emergence of Ethical Man (2005)

A irrelevância do intervencionismo militar para a libertação dos povos.

O Gabriel tem muita razão no que diz. É de facto curioso observar como os neoconservadores reagem wilsonianamente e revelam o seu utilitarismo bacoco (ver nos comentários do post linkado). Mas há algo ainda mais ridículo, que é a crença subreptícia ou subliminar de que as tais intervenções por parte dos "Estados bons" são um meio adequado para derrotar os "Estados maus" e "libertar" a população. Esta crença é a crença mais geral do "might makes right", uma sanção do estatismo em si como meio para a paz e a liberdade (paradoxalmente, não para a prosperidade, já que de uma forma ou de outra os neoconservadores favorecem mais ou menos a economia de mercado - não há, porém, qualquer razão para o fazerem: se os impostos nacionais servem para bombardear pessoas que nem sequer votam nas nossas eleições, porque não servirá para alimentar as pessoas com fome, alojar as pessoas sem casa, aqui e lá fora?).

Essa crença na capacidade na intervenção militar estrangeira para destruir um regime opressivo e ajudar à construção de regimes democráticos (que os neocons tendem a acreditar serem o equivalente de liberdade), deve-se, a meu ver, ao facto de ignorarem o insight La Boétie/Hume sobre a natureza dos regimes políticos e a derradeira fundação sobre a qual se erguem. Hume, que escreve muito bem, abre o seu ensaio Of the First Principles of Government assim: «Nothing appears more surprising to those who consider human affairs with a philosophical eye, than the easiness with which the many are governed by the few; and the implicit submission, with which men resign their own sentiments and passions to those of their rulers. When we enquire by what means this wonder is effected, we shall find, that, as Force is always on the side of the governed, the governors have nothing to support them but opinion. It is therefore, on opinion only that government is founded; and this maxim extends to the most despotic and military governments, as well as to the most free and most popular.»

Tendo isto em mente, é fácil de entender que uma intervenção militar destinada a libertar um povo é profundamente irrelevante, em qualquer circunstância. Se o povo estiver convencido já da iniquidade do regime, a sua queda está iminente e não requer nenhuma intervenção militar estrangeira (e uma transição pacífica é, mesmo para os neoconservadores, pelo menos em teoria, melhor do que uma transição violenta). Na pior das hipóteses, a intervenção estrangeira ajuda a legitimar o tirano, que pode então agir como defensor da nação. Mas se o povo não estiver suficientemente convencido da iniquidade do regime, então a força estrangeira não só falhará como acabará obrigatoriamente por legitimar o tirano e a sua tirania. Se antes da intervenção a maioria dos governados defende o governante, então qualquer tentativa estrangeira de "substituir" (e geralmente isto significa assassinar) o tirano resulta em novos convertidos à causa do tirano, ou então e no mínimo, serve para fortalecer a crença no tirano naqueles que já a possuíam.

E é evidente que, se for bem sucedida, a intervenção estrangeira apenas leva ao tipo de regime que a maioria está disposta a aceitar. E assim, é sempre possível substituir um tirano que não agrada aos intervencionistas por um que mais lhes agrade. Não é de excluir a possibilidade de algumas cabeças estarem bem cientes destas conclusões, mas estarem também confortáveis e contentes com os resultados. Porque, pelo menos, passa a ser o nosso "son of a bitch"

Schonberg

Dizer Já Basta a Sócrates não basta...

Por isso decidi fazer a minha versão (e a de todos os que acham que a social democracia dos partidos à direita é tão imoral e destrutiva como a social democracia dos partidos à esquerda).

Pela demissão do Primeiro-Ministro e do Governo pelos actos imorais e pelo dano causado ao país e ao povo! Pela demissão antecipada dos futuros Primeiros-Ministros e Governos (incluindo, perdoem o radicalismo, os do PSD) pelos actos imorais e pelo dano que inevitavelmente hão-de causar ao país e ao povo!

O caso para o pessimismo a curto e médio prazo quanto à Geração (à) Rasca.

Acho que esta visão (e visões similares) da manifestação de sábado e dos macaquinhos que a encetaram é demasiado ingénua. Segundo tais visões, as razões dos manifestantes são duas, uma positiva e uma negativa: a positiva é que os manifestantes revelam cansaço do sistema partidário e revolta contra o regime (alguma direita quis ver descontentamento particular com a administração-Sócrates, mas é obviamente muito mais que isso). A negativa foi que as soluções que propõem são, de uma forma ou outra, mais do mesmo – fantasias socialistas de um mundo de recursos ilimitados.

Eu simplesmente não creio que estas duas razões possam ser separadas, e que haja qualquer sinal positivo nelas. Acho que são apenas as duas faces do objectivo comum da manifestação – recriar aquilo que na cabeça deles foi o 25 de Abril, em que o povo sai à rua, o poder cai, e um novo poder que lhes dá tudo de mão beijada, como deu aos seus pais, triunfa. Claro que antes havia uma guerra, e logo um princípio legítimo contra o qual lutar – hoje, nem isso; a geração rasca quer apenas, e numa palavra, mama.

O seu descontentamento com o presente sistema não é meramente preocupado com a liberdade. Na questão das propinas, nos recibos verdes ou no desemprego, a sua revolta baseia-se no facto de que os governantes não lhes dão o suficiente, não têm ajudas que cheguem. Eles não pretendem acabar com a classe parasítica, pretendem fazer parte dela. A insustentabilidade do modelo, de resto, nunca lhes passa pela cabeça. Mas pior que isso: acham justiça na redistribuição sistemática.

O que está fundamentalmente errado na visão optimista da coisa, é considerarem o descontentamento com um regime, só por si, algo benéfico. Mas se a revolta pretende instaurar um sistema igualmente colectivista, o descontentamento e a revolta são inúteis para o causa da liberdade. Podem até gerar algo pior do que existe, um cenário historicamente possível e com alguns exemplos lusitanos. Pessoalmente, não gosto de revoltas e caos só por si. E detesto, sobretudo, quando depois da desordem e dos gritos, estivermos de novo e ainda no caminho para a servidão.

Fantasias socialistas da geração à rasca.

Ver a horrenda manifestação de hoje acaba com as ilusões que qualquer liberal gosta de ter sobre o país em que vive e sobre as novas gerações da gente que o povoa: estes meninos estão obviamente dominados pela visão de um mundo em que os bens não são escassos e em que todas as amenidades da vida são passíveis de distribuição, assim queira o Estado tirar dinheiro a alguns para lhes dar a eles. Os pais e os professores pintaram-lhes certamente um mundo de ilimitados direitos, e os meninos - coitados - acreditaram não só na justiça da redistribuição sistemática, mas - o que é mais estranho - na sua praticabilidade. Agora é tarde para abandonarem a fantasia por seu próprio pé e viver no mundo real. Infelizmente a realidade não é sensível às expectativas dos meninos e meninas e está prestes a bater-lhes à porta.

A mentalidade socialista está, pois, tão entranhada nas cabeças das pessoas da minha geração como estava nas da geração passada. Se isto não prenuncia nada de bom, pelo menos dá-nos uma ideia do que esperar no futuro próximo.

Impostos e Justiça

«If taxes are theft, then, from the point of view of justice, there should be no taxes and no tax policy at all. Every discussion about the goals of tax policy and tax reform is a discussion among thieves or advocates of theft, who do not care about justice. They care about theft. There is debate and dispute among them about who should be taxed and how high and what is to be done with the taxes, i.e., who should get how much of the stolen loot. But all thieves and all beneficiaries of theft tend to agree on one thing: the greater the amount of loot and the lower the cost of collecting it, the better are things for them. In fact, this is what all Western democracies practice today: to choose tax rates and forms of taxation, which maximize tax revenue. All current discussions about tax reform, in France, in Germany, in the US and elsewhere: discussions about whether certain forms of taxes such as wealth and inheritance taxes should be introduced or abolished, whether income should be taxed progressively or proportionally, whether capital gains should be taxed as income or not, whether or not indirect taxes such as the VAT should be substituted for direct taxes, etc. etc., and whether the rates of these taxes then should be raised or cut – they are never discussions about justice. They are not motivated by any principled opposition to taxation, but by the desire to make taxation more efficient, i.e., to maximize tax revenue.»

Hans-Hermann Hoppe, aqui.

Liberalismo e Conservadorismo.

Se o liberalismo «parte do reconhecimento de direitos individuais inalienáveis», então a destruição de «instituições existentes» que atentem contra esses direitos é também uma parte do "programa liberal". A concepção de direitos inalienáveis e de uma organização política que os garante é, de resto, necessariamente construtivista, pois implica uma clara separação entre uma lei ética objectiva.a ser seguida e posta em prática, e a lei positiva e prevalecente - e geralmente elas não se sobrepõem. O conservadorismo político será, portanto, coincidente com o liberalismo apenas quando existir uma sociedade plenamente liberal para conservar. Naturalmente é psicologicamente possível conciliar o conservadorismo político com a ética liberal, mas intelectualmente a conciliação é falaciosa.

O problema parece-me ser a ausência de distinção entre conservadorismo político e conservadorismo social e pessoal. Muitos autores defendem que a ética liberal aplicada geraria uma sociedade plenamente conservadora no plano moral, e tendo a concordar. No entanto, não é desse conservadorismo saudável (que, no essencial, consiste no respeito por normas morais que coincidem na prática com a ética interpessoal do liberalismo) que nasce o conservadorismo político, dada a contradição mencionada no primeiro parágrafo e encontrada amiúde entre essas criaturas fantásticas que dão pelo nome de "conservadores liberais" (ou vice-versa).

O conservadorismo político limita-se a confundir o respeito conservador pela tradição com a defesa inconsequente de qualquer sistema político vigente, mesmo quando esse regime atenta, em princípio e na prática, contra valores sociais conservadores (e o melhor exemplo disso é a superstição democrática). Por um lado é compreensível que muitos liberais se sintam mais em casa junto dos conservadores (que, apesar de tudo, clamam acreditar em propriedade privada e moral objectiva), dado que a esquerda é geralmente libertina e tende a ridicularizar ou menosprezar os valores "burgueses", a religião e o tradicionalismo. Mas por outro é indesculpável que se juntem aos conservadores contra o suposto contrutivismo implícito numa ética objectiva que supostamente defendem. Em última instância, o conservadorismo moral estará sempre em tensão com o conservadorismo político, quando não em abjecta contradição.

A destruição (e não é necessário ter pudores contra esta palavra) de instituições existentes que sejam contrárias à ética objectiva do liberalismo deveria ser, pois, uma das prioridades para qualquer liberal. E essa destruição não significa necessariamente revolução ou actos de violência. Pode ser, na verdade tem de ser, uma luta intelectual puramente pacífica e gradual.

Para citar a famosa frase de Lord Acton, um liberal muito tradicionalista: «Liberalism wishes for what ought to be, irrespective of what is».

Violência política.

The pen is mightier than the sword.

Pode a violência política ser eticamente justificável? E é a violência um meio adequado para o fim político almejado?

A resposta à primeira pergunta é: pode. Quando um bando de rebeldes assassina um ditador sanguinário, culpado pela morte e opressão de seus semelhantes, certamente que os rebeldes não são culpados de agressão, mas de retaliação.

Mas essa retaliação, mesmo sendo justa, não é apenas uma retaliação, mas um acto político, uma tentativa consciente de alterar o sistema político que existe e substitui-lo por outro.

Assim sendo, é necessário avaliar a expediência da violência política para esse fim, avaliação em que consiste a resposta à segunda pergunta mencionada acima.

A resposta tem dois lados. De um lado é necessário fazer a distinção entre um objectivo político arquista e outro anarquista, dado que existem algumas vantagens no uso da violência para os primeiros. Do outro lado, é necessário mostrar que a violência política é, senão contraprodutiva, pelo menos irrelevante para a realização de um determinado sistema político, arquista ou anarquista. Isto deve-se à concepção errada do fundamento último de qualquer sistema político.

A separação entre arquistas e anarquistas em relação ao uso de violência política deve-se ao facto de que, quase certamente, a motivação arquista será a de controlar o aparelho de violência legal, o Estado. Assim sendo, a violência política torna-se de certa forma um meio óbvio para mais violência política.

Porém, a violência politicamente motivada pode não incluir o desejo pessoal de presidir ou participar no aparelho repressivo que se irá instalar. O desejo de mudança política pode estar apenas no plano ideológico, como encontramos ainda em alguns comunistas utópicos. Mas nesse caso, a violência política deixa de ser útil, porque nenhum regime duradouro pode ser fundado apenas na violência. Tem, antes, de ser fundado na opinião, no consentimento, mesmo que resignado ou contrariado, dos arregimentados.

Isto decorre de um facto muito óbvio, que é a permanente superioridade numérica dos oprimidos sobre os opressores. Se as massas estivessem ideologicamente convencidas da iniquidade e da indesejabilidade do presente sistema, a força sozinha não conseguiria deter o inevitável, que é a dissolução de uma forma de governo e o começo de outra, mais em linha com a tendência ideológica maioritária entre a população (inúmeros casos na história ilustram esta proposição). O que permite a manutenção de qualquer sistema, mesmo um que seja opressivo, é pois o consentimento dos oprimidos. E o que é necessário para alterar o sistema, não é a violência política, mas a substituição do aparelho ideológico que sustenta o regime por um novo paradigma.

Consideremos o seguinte caso, do assassínio de uma personagem política que mereça esse destino. Posto o assassínio, o cenário está montado para que os revoltosos instaurem um novo sistema (arquista ou anarquista é, aqui, irrelevante). O que determina, porém, se o povo vê o assassínio como libertação ou agressão, é a ideologia. Sem alterar os parâmetros ideológicos das massas, qualquer violência política, mesmo justa, arrisca-se a ser vista e representada como um injusto atentado contra o sistema, dada a ideologia prevalecente que o justifica, Por outras palavras, a violência política acabará por fortalecer as raízes ideológicas que sustentam o presente sistema, exactamente o oposto do pretendido.

E se os arquistas para quem a conquista de poder é em si um fim, têm razões para utilizar a violência política, para os anarquistas que pretendem resultados duradouros, a violência política é  necessariamente contraproducente ou, no mínimo, irrelevante. Qualquer revolta violenta contra o Estado (mesmo sendo legítima) antes da mudança ideológica das massas, só servirá para fortalecer a crença no Estado e para identificar os revoltosos como terroristas que o Estado deve suprimir para "proteger" o povo. Por outro lado, quando a opinião pública mudar, o sistema colapsa por si, sem ser necessária qualquer violência.

A ler:

O novo paper do Hans-Hermann Hoppe: Of Private, Common and Public Property and the Rationale for total Privatization.

Amnerika

Jews, not Zionists.

«TTS – Again, don’t let the ill informed media think for you It is the Agudah position. Take the money and run. It is not the traditional view at all. The traditional view opposed Zionism. It regarded as vastly secondary who were the Zionists or how they ran their state. This traditional point of view is consistent and coherent. It refuses and has always refused state money and sees the real problem as the existence of the state itself

EM – But the state protects them doesn’t it?

TTS – Quite the contrary. The ancestors of those who adopt this view lived in large numbers in the Holy land long before Zionists arrived and provoked the native Muslim population. They lived at peace with their non - Jewish neighbors. It was after the immigration began, which sought political rule, that animosity started. So, Zionism has protected no one. At first it endangered the old Jewish inhabitants of the Holy Land. Then it endangered the millions who lived there. Finally, it has plunged into danger Jewry world wide and many others, including Americans anywhere around the world.

EM – The state is a reality. You can’t wish it away. Today there is no alternative. It is protecting millions.

TTS – For 52 years, actually for 100 years, we have heard how, first we’ll have to fight a bit, then Israel will be a safe haven for Jews. It hasn’t happened. How many wars are needed? How many deaths till we say that too many people have died, until we are willing to admit that it was a lie, a horrible lie? A false guarantee that delivered the reverse of what it promised?

EM – So, what do you propose now?

TTS – First, let’s get it clear that you are proposing nothing. You have no solution. All your solutions have been tried. Both war and peace have been attempted. For decades you have mocked our constant references to Talmudic statements which predict endless bloodshed as a punishment for seeking to prematurely end the exile. For a moment, just a moment pause and consider that everything we foretold has come true. Nothing you envisioned has. Maybe our Talmudic sages were right, after all?

EM – Again what is your plan?

TTS – Well, first we have to cleanse our minds and hearts of Zionist understandings of history. 1) We cannot shoot our way out of Divine punishment. 2) It is a grave sin to kill or be killed in order to establish pre-Messianic Jewish rule over the Holy Land. 3) The Israeli state in no way represents Jewry or Judaism. 4) Its “keeping” or “giving away” land has nothing to do with Jewry or Judaism. 5) Zionism – the arrogant usurpation of Divine Providence, must always fail, as foretold in Bible and Talmud and by Torah leaders over the centuries. 6) Jewish aggression against non –Jews is antithetical to our Torah mission.

EM – Your plan?

TTS – Our short term plan is to lesson somewhat the anti-Jewish sentiment which Zionism has created around the world and particularly in Islamic countries. We seek to inform the nations of the world that the dispossession of the Palestinians which exploded in 1948 but which had really been taking place since the turn of the century was wrong. And, that Torah Jewry had no part in this evil action. In general, we want to present an alternative to, so called, organized Jewry which forever wanders the globe seeking, in the true spirit of Zionism, to sew the seeds of hate against the nations.

EM – And long term?

TTS – We pray for a peaceful dismantling of the state.»

aqui.

G-spot tornado

Para quem acha que os comunas não têm sentido de humor

Aqui.

Ainda os Vouchers.

Isto é a resposta ao último comentário do “Primeiro Anónimo”. Como ficou muito grande e tem pontos importantes, publico aqui.

Todas as vantagens que o comentador enunciou estão correctas, à partida. Apenas acredito que as desvantagens são maiores que as vantagens, que os custos para a liberdade e segurança das pessoas, para a civilização e a moral e a justiça, são maiores que os benefícios.

E as desvantagens, aplicadas ao exemplo que usou, são:

1) O que aconteceria se dessem o dinheiro directamente para comprar ou alugar casas.

Um dos factores atenuantes do Estado Social – e que retarda a decadência moral que acompanha o bicho – é a sua massiva burocracia e a sua total ineficiência. No caso da habitação, isso traduz-se em bairros horríveis. Esse factor impede que muita gente se aproveite do dinheiro estatal para arranjar casa. A grande maioria das pessoas gasta uma boa parte do seu dinheiro nesse bem. Se pudessem escolher onde morar sem pagar nada, e para isso tivessem apenas de apresentar os seus rendimentos, as pessoas que hoje fazem um esforço para não viver em bairros sociais ou aceitar dinheiro do Estado, iriam ter um incentivo enorme para aceitá-lo, quer para manter a casa onde vivem ou para adquirirem nova.

Por outras palavras: quanto menos impedimentos (estéticos, éticos, burocráticos) existem à generosidade do Estado Social, mais gente vai cair na sua rede. Daí decorre que o Estado tem de extorquir mais fundos da população produtiva para sustentar um cada vez maior número de parasitas. Isto coloca um obstáculo às famílias que, antes do aumento de impostos, pagavam a sua própria habitação. Dado que o aumento de impostos (ou a inflação) diminuiu o poder de compra dessas famílias na margem, a percentagem do seu rendimento que vai para a habitação aumenta. Torna-se então vantajoso também para estas famílias aceitar o dinheiro do Estado.

E assim sucessivamente, numa espiral descendente.

2) Se por um lado desapareceriam as construtoras isso não quer dizer que desaparecesse o corporativismo. 

Mas se desaparecesse, era ainda pior.

O Estado nunca dá dinheiro sem pedir contrapartidas. As contrapartidas seriam que haveria, naturalmente, massiva inspecção do Estado para saber se pode ser sustentada com dinheiro “público”. Caso houvesse este tipo ou outro de inspecção, de regulação, - e o mais provável é haver – o processo permanece corporativizado e burocratizado. Isto tem uma vantagem, que é desencorajar (não tanto como a habitação social) as pessoas de ter o Estado a pagar a sua habitação. Sem qualquer regulação ou inspecção, o processo explicado no ponto 1 seria muito mais rápido e rapidamente destrutivo do mercado da habitação.

3) o Estado mantém o poder sobre quem aceitar vouchers.

Simplesmente pelo facto de que é o Estado que paga a factura da sua habitação. E mais uma vez, sem regulação, o processo de decadência levado a cabo pelo Welfare State é muito mais acelerado. E como vimos no ponto 1, não aumenta de forma nenhuma a responsabilidade pessoal. Corrói-a perniciosamente.

4) os privilégios e injustiças já existentes são acrescentados aos privilégios e injustiças novos.

Que são perpetrados sobre, por exemplo, escolas e hospitais e empresários imobiliários previamente independentes, tornam-se dependentes do dinheiro do Estado e das suas directivas. Ou seja: uma maior parte do sector privado é trazida sobre a alçada do Estado. Recusar dinheiro do Estado quando todos os competidores aceitam é, da perspectiva de qualquer empresário, uma estupidez que leva à bancarrota. E lá está: quanto mais automática for a transferência, mais rápida é a nacionalização silenciosa do sector privado e do povo.

5) O caso dos livros escolares.

O mercado dos livros escolares é já de si imensamente regulado (para quê aquele papel caro, aquelas imagens, aquele formato enorme e pesado?) – para dar dinheiro às editoras. Era preferível, a haver subsidiação aos livros escolares, não haver regulações aos editores privados e haver uma editora do Estado para os pobres. Isso desencorajaria muito mais gente de aceitar ser um parasita do seu semelhante.

Eis pois porque os sistemas tipo-voucher são um passo na direcção errada: porque aumentam o automatismo e, por isso, a descida ao abismo do socialismo.

Um mercado eficiente é sinónimo de cooperação eficiente; Estado eficiente é sinónimo de extorsão e/ou agressão eficiente. A mesma dicotomia aplica-se, pois, à regulação. Regulação do mercado dificulta a cooperação. Regulação do Estado dificulta a extorsão e a opressão.

A haver Estado e Estado Social, quanto mais regulação melhor.

Mas é necessário ter sempre em mente que o objectivo é a total abolição do socialismo, ou seja, a ilegalização de todas as relações não contratuais, de toda a redistribuição. Não queremos escolher entre dar o dinheiro directamente ou através de programas. Queremos que não nos tirem o dinheiro em primeiro lugar.

Julian Assange, 60 Minutes

Estado eficiente - ainda sobre os vouchers

Em geral as pessoas que defendem medidas profundamente corporativistas como os vouchers iludem-se sobre a desejabilidade de um "Estado eficiente". É preciso não esquecer que o Estado é o instrumento pelo qual um grupo de seres humanos subjuga e controla outro grupo de seres humanos. Um Estado eficiente é, pois, um Estado que eficientemente subjuga e controla.

O Bem Comum

A ideia de “Bem Comum” e da sua “produção e distribuição” permeia uma grande parte dos argumentos para a existência de um Estado em detrimento de um sistema legal competitivo – tanto da parte ultra-conservadora como da parte do esquerdismo encartado. Em alguns casos, é também usada para defender algumas formas de anarquismo. O meu entendimento, porém, é que a própria noção de “bem comum” é contraditória e não pode, pois, constituir uma defesa logicamente coerente de uma determinada ordem política (seja arquista ou anarquista).

Convém para já sublinhar que não me refiro ao velho e refutado argumento dos “bens colectivos” (segurança, lei, educação, etc.). O conceito de Bem Colectivo é uma categoria puramente cataláctica; a noção de Bem Comum é mais vasta e as suas implicações são ontológicas, não económicas.

Os proponentes da ideia de Bem Comum partem de um pressuposto correcto sobre a natureza humana: que todos os seres humanos partilham o mesmo status ontológico e a mesma natureza fundamentalmente sociável. Mas quer os colectivistas como os individualistas, ambos derivam da ideia de Bem Comum uma conclusão insustentável. O problema reside num paradoxo: ou o Bem Comum é uma realidade objectiva das motivações humanas e nesse caso serve de justificação para um sistema político, ou o Bem Comum é um conceito tautológico e decididamente insuficiente para advogar qualquer ideia complexa sobre organização política.

Existem também algumas pessoas que confluem o Bem Comum com o Direito Natural. Mas embora ambos partam do reconhecimento da equiparação ontológica de todos os seres humanos (e particularmente, de todos os seres humanos dentro de uma comunidade política), o conceito de Bem Comum é um passo à frente, filosoficamente desnecessário, e em falso.

O conceito de Bem Comum não se limita a postular direitos negativos como o jusnaturalismo; vai mais além e implica a existência de um propósito comum a toda a comunidade política. Por outras palavras, é um conceito que implica uma identidade de objectivos entre seres humanos que não reflecte a diversidade real, e não apenas os mesmos direitos negativos fundados na natureza comum racional. E embora seja na natureza racional do homem que se encontra a ideia de direitos individuais, é impossível encontrar lá qualquer base fundamental para um propósito comum – a não ser numa definição tautológica e irrelevante, de que todos os indivíduos dentro da comunidade política têm o propósito comum de viver numa comunidade política e de desfrutar das suas vantagens.

A noção de Bem Comum porém leva, em última instância, à própria negação de que é necessária uma ordem política (arquista ou anarquista). A necessidade de uma ordem política vem precisamente da contrariedade e do conflito de vontades livres, de bens subjectivamente avaliados por indivíduos dotados de livre arbítrio. Se de facto houvesse um objectivo comum e de fundo a todos os membros de uma determinada comunidade política, essa comunidade não teria qualquer necessidade de Lei ou de Enforcement – todas as acções individuais seriam naturalmente concertadas e em concordância com o Bem Comum. A realidade é distinta.

A existência de uma fundação ontológica comum e de direitos negativos não implica de forma alguma a existência de um Bem Comum politicamente significativo. Que um indivíduo tenha um direito natural à apropriação original e ao uso não-invasivo da sua propriedade, não requer qualquer disposição para propósitos comuns entre dois seres humanos com o mesmo status ontológico e legal nesse uso e nessa apropriação. Na verdade, vivendo num mundo de recursos escassos, o conflito, em vez da comunidade de interesses, é supremo. Apesar da economia de mercado e da intensificação da divisão do trabalho tenderem a diminuir o conflito e a fomentar a cooperação, o facto permanece que a cooperação, por um lado, requer a existência de uma matriz prévia de direitos, mas não implica, por outro, comunidade de interesses. É precisamente por não existir comunidade de interesses que é necessária uma matriz legal, e embora seja possível dizer que há comunidade de interesse na cooperação e logo, que existe um Bem Comum, essa proposição representa a tautologia referida acima, da qual não pode ser derivado qualquer conclusão relevante.

Voltarei a este assunto.

Vouchers e o eterno retorno.

Esta nova vaga de protestos por causa do fim das escolas "privadas" subsídiadas mostra a irredimível moderação do "liberal" português. A solução, entoam em uníssono, está na ideia peregrina dos "vouchers" (ou numa sua versão lusitana), que regressa eternamente como as estações, e passa exactamente pelo contrário do que o Estado quer concretizar: pelo fim das escolas geridas directamente pelo ministério e pela extensão dos subsídios às escolas escolhidas pelos pais para educar os seus filhos - e a palavra de ordem aqui é "escolha". 

Quem não tem escolha, naturalmente, são os contribuintes - que continuariam a financiar a educação de petizes que não chamaram ao mundo. Ah, e as escolas privadas que preferiam não receber dinheiro do Estado e ver a sua independência curricular ameaçada serão brutalmente prejudicadas por tal medida corporativista. Finalmente, é virtualmente impossível que o Estado distribua dinheiro sem impingir às mãos estendidas um qualquer sacrifício de independência curricular.

O erro fundamental é achar que o mal primeiro das escolas públicas é serem geridas pelo Estado - quando a realidade é que o problema de gestão das escolas públicas deriva do seu financiamento pelos contribuintes. Quem entender isto, entende que os vouchers não podem solucionar coisa nenhuma na qualidade, no acesso ou na gestão. É o próprio conceito de educação paga pelo Estado que tem de ser demolido, não os canais pelo qual o Estado distribui o seu dinheiro sujo. A gestão de escolas privadas não será mais influenciada por oferta e procura, já que - num cenário em que todas as escolas são geridas por instituições privadas mas potencialmente financiadas pelo Estado - o incentivo para financiar do próprio bolso a educação dos filhos torna-se nula - já que a escolha, desta forma, não está dependente dos recursos dos pais. Para quê pagar uma escola privada, quando o Estado se oferece para fazer o mesmo?

Num passe de mágica, toda a educação é nacionalizada e a mediocridade pode pois reinar suprema. Em nome da competição e da escolha parental.

Black Sabbath